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materia nº 59/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAPRESENTA DENÚNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM FACE DO VEREADOR FERNANDO BONARETI BETTI POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTA.
native_id10182

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-23 Proposição em votação única U EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 2 1
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 22

AO ILUSTRISSÍMO SENHOR GERSON ARAÚJO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
SSpais ER a
emma
PROTOCOLO DE ENTRADA
157 / 2018 Data/Hora: 09/03/2018 10:04
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍcio DO EXPEDIENTE 57//0k DENUNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE
CASSAÇÃO EM FACE DO VEREADOR FERNANDO BETTI
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, brasileira,
divorciada, comerciante, RG Ants 9.443.454-2, CPF Ties
863.143.438-87 e Título de Eleitor n.º 0131 7437 116 Zona 122
Seção 140, residente na Rua Onofre Vitor da Silva, nº. 1.490,
Maestro Mourão, São João da Boa Vista-SP, CEP 13.872-590, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na inclusa
documentação, nos termos do art. 37, caput e S 4º, da cr/88,
acha SC mart. 1º; Incisos: Te III do Decreto Lei n.º 201/67 e
arts. 4º, 9º caput e incisos IV e XII, 10caput' Inciso XIII e
11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 108 do RIN
01/1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista), apresentar DENÚNCIA para instauração de Processo
de Cassação em face do Vereador FERNANDO BONARETI BETI por
QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, pelos seguintes motivos:
pe EXPLANAÇÃO DOS FATOS
1 - USO INDEVIDO DO VEÍCULO OFICIAL
Constam nos registros de utilização
(planilha de controle de utilização individual de veículo) do
veículo oficial do Poder Legislativo Municipal com número
patrimonial 334, veículo VOLKSWAGEN/SANTANA 2.0, ANO/MODELO
2004/2005, COR PRETA, RENAVAN 841155852, PLACAS CMW 3787/SP!,
várias utilizações pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI durante os
anos de 2015/2016/2017, no interstício de seu mandato de
vereador, registradas/lançadas de maneira equivocada ou com
registros não condizentes com a realidade dos fatos,
considerando que, a distância média entre São João da Vista/SP e
as cidades que, supostamente, receberam a visita do Sr. FERNANDO
BONARETI BETI são as seguintes”:
1 Doado à Prefeitura Municipal por meio da Lei Municipal de n.º 4.222/2017 de
16 de novembro de 2017
2 Distâncias de acordo com Google Maps
1 - São João da Boa Vista/SP - São Paulo/SP: 230 km
São Paulo/SP - São João da Boa Vista/SP: 230 km
TOTAL:
Calcular Distância e Rota entre Cidades
460 KM
“
2 - São João da Boa Vista/SP - Ribeirão Preto/SP:
Ribeirão Preto/SP - São João da Boa Vista/SP:
TOTAL:
184 km
184 km
368 KM
3 - São João da Boa Vista/SP - Franca/SP: 224 km
Franca/SP - São João da Boa Vista/SP: 224 km
TOTAL: 448 KM
Calcular Distância e Rota entre Cidades
| Franca, SP, Brasil
ag
4 - São João da Boa Vista/SP - Divinolândia/SP: 53,4 km
Divinolândia/SP - São João da Boa Vista/SP: 53,4 km
TOTAL: 106,80 Km
5 - São João da Boa Vista/SP - Mogi das Cruzes/SP: 283 km
Mogi das Cruzes/SP - São João da Boa Vista/SP: 283 km
TOTAL: 566 Km
- São João da Boa Vista/SP - Santa Rita do Passa Quatro/SP:
101 km
Santa Rita do Passa Quatro/SP - São João da Boa Vista/SP:
101 km
TOTAL: 202 Km
Assim, analisando (o) relatório de
utilização do veículo oficial dos anos de 2016/2017, existem
inúmeras divergências com relação aos dados lançados pelo Sr.
7
FERNANDO BONARETI BETI, relacionados à utilização do veículo
oficials
Melhor exemplificando, enumerando-se as
viagens realizadas pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI, várias
Edna nie DR ni RS
irregularidade serão demonstradas, sendo elas:
I - VIAGENS REALIZADAS NO -ANO DE 2015
=D [[[][[2>""»"02Do ND ANO DE <Ulo
=> Dia 02/12/2015: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São) Paulo.
Km inicial: 56.845
Km final: 57.708
Total de Km rodados: 863 Km
DIFERENÇA DE +403 Km
=> Dia 15/12/2015: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Km inicial: 57.794
Km final: 58.396
Total de Km rodados: 602 Km
DIFERENÇA DE +142 Km
II - VIAGENS REALIZADAS NO ANO DE 2016
=] vt cVib
= Dia 20/01/2016: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Km inicial: 58.640
Km final: 59.159
Total de Km rodados: 519 Km
DIFERENÇA DE +59 Km
> DIA 26/01/2016: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Eminicial "69175
Km final: 59.460
Total de Km rodados: 285 Km
DIFERENÇA DE -175 Km
= DIA 16/02/2016: VIAGEM A MOGI DAS CRUZES E SÃO
PAULO (SEDE DA ARTESP).
Km inicial: 59.460
Em ifinal: 59,902
Total de Km rodados: 442 Km
DIFERENÇA DE +18 Km
=> DIA 23/02/2016: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Km» intedal: 59.902
Km final: 60.229
Total de Km rodados: 397, Km
DIFERENÇA DE -63 Km a
=> DIA 15/03/2016: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo E Secretaria da Habitação/SP.
Km inicial: 60.299
Km final: 60.760
Total de Km rodados: 461 Km
=> DIA 20/04/2016: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Km inicial: 60.937
Km final: 61.337
Total de Km rodados: 400 Km
DIFERENÇA DE -60 KM
=> DIA 26/04/2016: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Km inicial: 61.337
Km final: 61.584
Total de Km rodados: 247 Km
DIFERENÇA DE -213 KM
“ DIA. 10/07/2016: Audiência NO Palácio dos
Bandeirantes - São Paulo/SP.
Km inicial: 61.680
Km final: 62.160
Total de Km rodados: 480 Km
DIFERENÇA DE +20 KM
= DIA 24/08/2016: Santa Rita do Passa Quatro/SP.
Km inicial: 62.669
Km final: 63.307
Total de Km rodados: 638 Km
DIFERENÇA DE +436 KM
III - VIAGENS REALIZADAS NO ANO DE 2017
==""""[[[[]"""""""01"h0 10 ANO Da dVll
=> Dia 18/05/2017: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo - DEPUTADO ESTADUAL DAVI ZAIA.
Km inicial: 63.928
Km final: 64.168
Total de Km rodados: 240 Km
DIFERENÇA DE -220KM
Obs.: O Sr. FERNANDO BONARETI BETI não apresentou
declaração do Deputado Davi'-Zaia, confirmando sua
presença, conforme declarado e não constam passagem
do veículo oficial nas praças de pedágio.
= Dia 22/05/2017: VIAGEM À ARTESP.
Km inicial: 64.168
Km final: 64.638
Total de Km rodados: 470 Km
= Dia 23/05/2017: VIAGEM À CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO PRETO/SP.
Km inicial: 64.638
Km final: 65.143
Total de Km rodados: 505 Km
DIFERENÇA DE +137 KM
=> Dia 24/05/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP,
PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO.
=. Dia 07/06/2017: VIAGEM À SANTA CRUZ DAS
PALMEIRAS/SP E FRANCA/SP.
Em dnicials:165:143
Em finals.. 654772
Total de Km rodados: 629 Km
DIFERENÇA DE +181 KM - considerando que Santa
Cruz das Palmeiras/SP se localiza na mesma Rodovia
que liga a Franca/SP
> Dia 08/06/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP,
PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO.
- Dia 26/06/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE AGUAÍ/SP E
ESTIVA GERBI/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇA
NA PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO
INDIVIDUAL DE VEÍCULO.
=> Dia 20/07/2017: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo
Km inicial: 65.778 E
Km final: 66.248
Total de Km rodados: 470 Km
EMBORA CONSTEM OS DADOS DE UTILIZAÇÃO DO
VEÍCULO OFICIAL PARA VIAGEM À SÃO PAULO/SP,
NÃO CONSTAM PASSAGENS DO MESMO, NAS PRAÇAS DE
PEDÁGIOS DESTA DATA.
Há indícios de falsificação de declaração,
que comprovaria sua presença na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, porém,
dia 20/07/2017 consta como recesso
ara pp ST CONSVA! | Covo Potosao
parlamentar
- Dia 24/07/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP E
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE
SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE
UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO.
= Dia 25/07/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP E
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE
SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE
UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO.
- Dia 29/09/2017: CONDERG - DIVINOLÂNDIA/SP
Km inicial: 66.506
Km final: 66.596
Total de Km rodados: 90 Km
DIFERENÇA DE -16 Km
- Dia 10/10/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE AGUAÍ/SP,
ESTIVA GERBI/SP JE JAGUARIÚNA/SP, PORÉM,
DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE
DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO.
= Dia 11/10/2017: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo
Km inicial: 66.608
Km final: 67.078 Ra
Total de Km rodados: 470 Km
=> Dia 16/10/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA
PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL
DE VEÍCULO.
- Dia 23/10/2017: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo
Km inicial: 67.441
Km final: 67.881
Total de Km rodados: 440 km
DIFERENÇA DE -20KM
- Dia 08/11/2017: Audiência na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo
Km inicial: 67.881
Km final: 68.351
Total de Km rodados: 470 km
II | — "ABASTECIMENTO DE VEÍCULO
ES E SR GS ENS E DT
PARTICULAR CUSTEADO PELA CÂMARA
=[[[[[""[" DDD" Soc AMASA
MUNICIPAL
Além das inúmeras divergências nos
registros das planilhas de controle de utilização individual de
veículo oficial, constam ainda inúmeros abastecimentos ao
veículo PEUGEOT, PLACAS EJB 2437, de propriedade do Vereador Sr.
FERNANDO BONARETI BETI, como se prova pelo registros aqui
descritos, notas fiscais e relatórios de abastecimentos:
> 20/03/2017: abastecimento do veículo do vereador
FERNANDO BONARETI BETI, em virtude de viagem a
Divinolândia/SP, para participar de reunião do
Conselho Fiscal do CONDERG - R$ 434,00 (quatrocentos
e trinta e quatro reais);
= 13/04/2017: 54,735 litros de gasolina aditivada, no
valor de R$ 191,02 (cento e noventa e um reais e dois
centavos) - NF 5696;
= 25/04/2017: 42,986 litros de gasolina aditivada, no
valor de R$ 150,02 (cento e cinquenta e dois reais e
dois centavos) - NF 5696; «.
> 25/04/2017: 1 litro de óleo Texaco, no valor de R$
27,00 (vinte e sete reais) - NF 5696;
=> 30/05/2017: 29,499 litros de gasolina aditivada, no
valor de R$ 100,00 (cem reais) - NF 5827;
- 01/06/2017: abastecimento do veículo do vereador
FERNANDO BONARETI BETI, em virtude de viagem a
Ribeirão Preto/SP, para participar de reunião
política - R$ 100,00 (cem reais);
= 02/06/2017: 39,525 litros de gasolina aditivada, no
valor de R$ 130,03 (cento e trinta reais e três
centavos) - NF 5957;
=> 30/06/2017: abastecimento do veículo do vereador
FERNANDO BONARETTI BEETI, em virtude de viagem a
Ribeirão Preto/SP, para participar de reunião
política - R$ 230,03 (duzentos e trinta reais e três
centavos).
Embora as ações que concernem ao decoro
parlamentar e à previsão de perda do mandato devem ser, em tese,
contemporâneas do exercício da função (art. dd LIS 1º da
CF), a denunciante elenca registros anteriores à titularidade do
presente mandato do Sr. FERNANDO BONARETI BETI, para demonstrar
a reiterações de atos por parte do denunciado.
Para melhor aclarar o desvio cometido
pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI, os dados inseridos na planilha
de controle de utilização individual do veículo oficial são de
inteira responsabilidade das pessoas que o utilizam, logo após o
uso, não sendo possível atribuir à responsabilidade por esta
inserção de dados, a pessoa diversa da constante no documento.
Ressalta-se que, nenhuma das divergências
acima apontadas, foram justificadas ou comprovadas, perante a
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Tão grave quanto à abusiva utilização do
veículo em atividade particular, é o fato de que todo o
combustível consumido pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI foi pago
,
pelos cofres públicos. o
A utilização do veículo para satisfação
de compromisso privado causou prejuízo ao cofre desta Casa,
tanto pela utilização do veículo quanto pelos gastos de
combustíveis a custa do Erário. O Sr. FERNANDO BONARETI BETI
agiu com inobservância dos deveres de honestidade, legalidade,
lealdade e fidelidade à Instituição e também não respeitou o
dinheiro arrecadado do contribuinte, porque utilizou bens e
valores do Município para atender a objetivos particulares em
detrimento dos superiores interesses públicos e sociais.
O Sr. FERNANDO BONARETI BETI ainda
laborou com flagrante desvio de finalidade, pois não visou à
satisfação do interesse público, mas sim atender indevidamente
interesses exclusivamente particulares, desviando-se
deliberadamente da finalidade pública e do objetivo da lei.
Enfim, o Sr. FERNANDO BONARETI BETI violou de forma patente
princípios de ordem constitucional como legalidade, moralidade e
impessoalidade, consagrados no art. 37, S 4º, da CF/88.
A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
importou também em enriquecimento ilícito, tanto pelo uso
indevido do veículo público em atos privados, quanto pelo
consumo de quantidades de combustíveis a custa do Erário.
Toda a conduta do Sr. FERNANDO BONARETI
BETI narrada, configura ato de improbidade administrativa
previsto na Lei n. 8.429/92, especialmente em seu art. 4º, “art.
9º, caput e incisos IV e XII, art. 10 caput e inciso XIII e art,
11, caput e inciso I.
Desta forma, caracterizado ato de
improbidade administrativa, a imposição da pena de cassação de
seu mandato de Vereador, ao Sr. FERNANDO BONARETI BETI pelas
sanções estatuídas no art. 108, incisos I e III, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, qual
dispositivo corrobora integralmente com o art. 7º , incisos I e
III do Decreto-Lei n.º 201/67/92 é medida que se impõe.
14
2.0 DIREITO
A conduta atribuída ao Sr. FERNANDO
BONARETI BETI violou, em especial, os seguintes dispositivos
legais:
Decreto Lei nº. 201/67 - responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando: ta,
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Constituição da República:
“Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade impessoalidade, moralidade,
publicidade e também, ao seguinte:
S 4º - Os atos de improbabilidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.”
Lei n. 8.429, de 02.06.92:
“Art. 4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”
Mart. 9% Constitui: ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados
por essas entidades;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei;
“Art. 10 = Constitui ato de improbidade administrativa que
Causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de
15:
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei,
bem como o trabalho de servidor público, empregados ou
terceiros contratados por essas entidades.”
“Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência.”
RIN 01/1983 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP -
ARTIGO 108:- A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador,
quando: I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa (Decr. Lei Fed.
nº. 201/67 art. 79,
o Rs
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública
fDecr. Lei Fed., nº 201/67, art. 7º, III).
2.1 — IMPROBIDADE “ENRIQUECIMENTO
A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
constitui, claramente, ato de improbidade administrativa,
importando enriquecimento ilícito, tanto pelo uso indevido do
veículo público em atos privados, quanto pelo consumo em
benefício próprio de combustível pago pelo erário, exatamente
como dispõem o artigo 9º, caput, e seus incisos IX e XII:
Cart.» 9º4 | Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados
por essas entidades;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Leis”
2.2 - IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS
DEVERES DE OBEDIÊNCIA
16
A CF/88, como visto acima, estabelece
princípios de obediência cogente no âmbito da Administração
Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Estabelece' o art; 49% da “Lei 8.429/92,
que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, “moralidade e publicidade no trato
dos assuntos que lhe são afetos.”
A De outra parte, estabelece o art. lida:
mesma Lei, que “coústitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração “Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições .,..”.
Os agentes públicos devem observar
deveres que lhes são impostos pela lei e pela ética jurídico-
administrativa, bem como aqueles que lhe são exigidos pelo
interesse público. Os deveres estão estabelecidos no ordenamento
jurídico, em especial na Constituição e nas leis
administrativas. O conjunto dos deveres forma o que se poderá
chamar de ordenamento ético”.
O dever de honestidade surge para o
agente em decorrência do princípio da moralidade, imposto à
Administração Pública (art. SCE
2.3 - DA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR
=D" *]D[D" "DD "0X FARLAMENTAR
Cumpre salientar que, na delonga da
explanação dos fatos cometidos pelo denunciado, restou
configurada a quebra do decoro parlamentar, esperado ao edil
denunciado.
A conceituação de decoro parlamentar se
dá, portanto, em torno de dois eixos: tipificação de atos
impróprios ao exercício do mandato; e avaliação da (in)dignidade
ou (des)honra do comportamento do parlamentar. O primeiro se
limita a normatizar o desempenho de um papel social específico,
o de representante político; o segundo pretende abarcar a
totalidade da conduta do sujeito em questão, esteja ou não no
exercício de suas funções políticas.
Decoro, no dicionário, é o comportamento
decente; decência. Respeito às normas morais; dignidade. Forma
17
correta de se portar; compostura. Maneira de agir ou de falar
que denota pudor; moralidade ou resguardo. É o recato e
a postura requerida para exercer qualquer cargo ou função,
pública ou não.
Tenho que o Vereador é um parlamentar
lato sensu, já que a Constituição Federal, ao capitular o Poder
Legislativo, ao passo que se refere aos parlamentares Deputados
e Senadores, concede ao Vereador as mesmas atribuições
legislativas, inclusive quanto a quebra de decoro e imunidade
civil e criminal restrita.
Não se espera qualquer outra conduta do
Vereador, se não a de agir com decoro, para resguardar tanto a
nobre função legislativa atinente como o próprio cidadão.
A Constituição Federal, no art. LER E
assevera:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
w
Jorge Kuranaka leciona que “em se
tratando o assunto de decoro parlamentar, (...) devem ter em
mente que isto significa que devem exercer os seus mandatos com
honestidade, lealdade, boa-fé, honra, dignidade, bem como devem
respeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de
Direito e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”.
Maria Helena Diniz, citado por Kuranaka,
entende por decoro parlamentar a decência que devem ter os edis,
conduzindo-se de modo não abusivo com relação às prerrogativas
que lhes foram outorgadas, sob pena de perderem o mandato.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera
que “a imagem do Poder Legislativo depende da conduta e postura
dos seus integrantes. Ela é prejudicada, quando estes agem de
modo antiético ou escandaloso”.
Portanto o parlamentar que incorrer em
violação das normas constitucionais e regimentais estará
incidindo em quebra de decoro, tal como se aplica as reiteradas
condutas do denunciado, Sr. FERNANDO BONARETI BETI.
18
De todo o exposto, não se há negar que o
Sr. FERNANDO BONARETI BETI, a par de afrontar princípios de
ordem constitucional, feriu de morte os deveres de honestidade,
legalidade e lealdade para com esta Casa, merecendo os atos
assim praticados a repulsa do direito, com as sanções da Lei n.
8.429/92 e Regimento Interno desta Casa. Aliás, há exata
conformação de sua conduta com o disposto no art. 11, caput e
inciso I, da referida Lei. Confiza:
“Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, | imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, e notadamente: NR
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência;”
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a denunciante:
a) Seja esta denúncia recebida pelo
Presidente desta Casa e, estando presente
o conjunto de elementos de prova, tanto
jurídico-político como penal, suficientes
o bastante para justificar a abertura de
processo de cassação, junto a essa Câmara
Municipal e, à Presidência cabe, em
virtude dos indícios fortes e provas
relatadas, preservar a dignidade do
mandato parlamentar, encaminhando â
Comissão de Ética, cujo presidente
instaurará o processo autuada juntamente
com os documentos que a acompanham,
notificando-se o Sr. FERNANDO BONARETI
BETI para a apresentação de suas
manifestações prevista no ALELdO ul, is
7º, da lei nº 8.429/92;
b) seja o município de São João da Boa
Vista/SP notificado para tomar ciência do
ajuizamento desta denúncia;
c) seja enviada cópia integral desta
denúncia ao Ministério Público para
integrar o seu polo ativo (caso queira),
19:
conforme autorização do artigo 17, S 4º,
da lei nº 8429/929, embora já instaurado
procedimento perante o Ministério Público
de São João da Boa Vista-SP, para
investigação de atos análogos praticados
pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI;
d) apés a. regular instrução do feito,
sejam impostas ao Sr. FERNANDO BONARETI
BETI as sanções previstas no artigo 12,
incisos i, ii e iii, da lei nº 8.429/92,
com especial enfoque para o ressarcimento
integral do dano;
e) Por fim, ao final, requer a
procedência da presente denúncia com
recomendação ao Plenário da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP da
cassação do mandato do Sr. FERNANDO
BONARETI BETI.
4. TESTEMUNHAS
A denunciante, aproveita a oportunidade
para apresentar o rol de testemunhas, devendo as mesmas serem
devidamente intimadas,
ser designada,
2018
para comparecimento em audiência ainda a
sendo elas:
- Juliana Abreu Silva Gião, servidora desta Casa;
Moacir Molina, servidor desta Casa;
José Cezario Beraldo Junior, servidor desta Casa ex
Marcelo Pasquini, servidor desta Casa.
São João da Boa Vista-SP, 8 de março de
Título de Eleitor n. E OUSU 7 37 116 Zona 122 Seção 140
20
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
09/03/2018
Tribunal Superior Eleitoral - Certidis, /2o de Quitais Y2ie,/20 - Emissiç 20
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, a eleitora abaixo qualificada ESTA QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data.
Eleitora: ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Inscrição: 013174370116 Zona: 122 Seção: 140
Município: 70831 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA UF: SP
Data de Nascimento: 23/08/1958 Domiciliada desde: 26/02/1992
Filiação: DENIS MELETTE VIDOLIN
MARIO VIDOLIN
Certidão emitida às 10:45 de 09/03/2018
Res.-TSE nº 21.823/2004:
"O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo
quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a
inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias
legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos."
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de
naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da
igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá
ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http://www.tse.jus.br, por meio do código VDMN.QSGV.4AHS.DJON
https:/Awww.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
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