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PROJETO DE LEI Nº 26/2018
“Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 1º - O Plano Diretor de Turismo do Município visa diagnosticar e
estruturar ações com o objetivo de implantar a atividade turística de forma sustentável
com base em diretrizes eficientes.
Art. 2º - O Plano Diretor de Turismo do Município também tem por
objetivo propor ações, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento da atividade,
através da colaboração de todos: poder público, privado e sociedade civil, como também
propõe o desenvolvimento do turismo, de forma ordenada, planejada e sustentável.
Art. 3º - A presente lei institui o Plano Diretor de Turismo do Município,
com o propósito de sistematizar diagnósticos, prognósticos, metas e ações para o
desenvolvimento coordenado do turismo no município, por meio de recursos que serão
disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo, na forma do Anexo Único, parte
integrante desta lei para todos os efeitos.
Art. 4º - O desenvolvimento turístico do Município de São João da Boa
Vista tem a finalidade de proporcionar o fomento da economia municipal, geração de
empregos e, consequentemente, diminuição da mão de obra subutilizada ou
desempregada.
Art. 5º - O Plano Diretor de Turismo do Município tem como área de
abrangência a totalidade do território municipal.
Art. 6º - Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no
Município, independentemente da origem da solicitação, deverão observar as diretrizes
dispostas no presente Plano Diretor de Turismo.
Art. 7º - O Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser revisado
anualmente, sendo que as alterações serão submetidas à apreciação do Conselho
Municipal de Turismo antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem prejuízo
de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação
comunitária nas decisões concernentes a matéria de interesse local.
Parágrafo único - A revisão de que trata o caput deste artigo, ensejará na
elaboração de nova lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a elaboração do Plano Diretor de Turismo de São João da Boa Vista
pela criação do Departamento de Turismo Municipal, e devido a vocação turística do
município diagnosticada pelo São João 2050 e através do levantamento do inventário
da cidade realizado pela Agência de Desenvolvimento. A partir dos estudos
mencionados, pode-se obter subsídios para compor este documento.
Este material é um aglutinador das informações levantadas, onde foi possível
realizar um diagnóstico mais profundo e sugerir ações mais assertivas para
desenvolvimento deste setor.
O objetivo deste Plano Diretor é propor ações, estratégias e diretrizes para o
desenvolvimento da atividade, através da colaboração de todos: poder público, privado
e sociedade civil, como também propõe o desenvolvimento do turismo, de forma
ordenada, planejada e sustentável.
Tem como finalidade proporcionar o fomento da economia municipal, geração
de empregos e, consequentemente, diminuição da mão de obra subutilizada ou
desempregada.
Este documento propõe sistematizar diagnósticos, prognósticos, metas e ações
para o desenvolvimento coordenado do turismo no município, através de recursos que
serão disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos nove dias do mês março de dois
mil e dezoitos (09.03.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de março de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que institui o Plano Diretor de Turismo do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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