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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10184

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Norma promulgada — LEI Nº 4.281 DE 03 DE ABRIL DE 2018
2018-04-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-04-03 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-04-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 26/2018
“Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 1º - O Plano Diretor de Turismo do Município visa diagnosticar e 
estruturar ações com o objetivo de implantar a atividade turística de forma sustentável 
com base em diretrizes eficientes.
Art. 2º - O Plano Diretor de Turismo do Município também tem por 
objetivo propor ações, estratégias e diretrizes para o desenvolvimento da atividade, 
através da colaboração de todos: poder público, privado e sociedade civil, como também 
propõe o desenvolvimento do turismo, de forma ordenada, planejada e sustentável. 
Art. 3º - A presente lei institui o Plano Diretor de Turismo do Município, 
com o propósito de sistematizar diagnósticos, prognósticos, metas e ações para o 
desenvolvimento coordenado do turismo no município, por meio de recursos que serão 
disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo, na forma do Anexo Único, parte 
integrante desta lei para todos os efeitos.
Art. 4º - O desenvolvimento turístico do Município de São João da Boa 
Vista tem a finalidade de proporcionar o fomento da economia municipal, geração de 
empregos e, consequentemente, diminuição da mão de obra subutilizada ou 
desempregada.
Art. 5º - O Plano Diretor de Turismo do Município tem como área de 
abrangência a totalidade do território municipal.
Art. 6º - Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no 
Município, independentemente da origem da solicitação, deverão observar as diretrizes 
dispostas no presente Plano Diretor de Turismo.
Art. 7º - O Plano Diretor de Turismo do Município deverá ser revisado 
anualmente, sendo que as alterações serão submetidas à apreciação do Conselho 
Municipal de Turismo antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem prejuízo 
de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação 
comunitária nas decisões concernentes a matéria de interesse local. 
Parágrafo único - A revisão de que trata o caput deste artigo, ensejará na 
elaboração de nova lei. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a elaboração do Plano Diretor de Turismo de São João da Boa Vista 
pela criação do Departamento de Turismo Municipal, e devido a vocação turística do 
município diagnosticada pelo São João 2050 e através do levantamento do inventário 
da cidade realizado pela Agência de Desenvolvimento. A partir dos estudos 
mencionados, pode-se obter subsídios para compor este documento. 
Este material é um aglutinador das informações levantadas, onde foi possível 
realizar um diagnóstico mais profundo e sugerir ações mais assertivas para 
desenvolvimento deste setor. 
O objetivo deste Plano Diretor é propor ações, estratégias e diretrizes para o 
desenvolvimento da atividade, através da colaboração de todos: poder público, privado 
e sociedade civil, como também propõe o desenvolvimento do turismo, de forma 
ordenada, planejada e sustentável. 
Tem como finalidade proporcionar o fomento da economia municipal, geração 
de empregos e, consequentemente, diminuição da mão de obra subutilizada ou 
desempregada. 
Este documento propõe sistematizar diagnósticos, prognósticos, metas e ações 
para o desenvolvimento coordenado do turismo no município, através de recursos que 
serão disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, aos nove dias do mês março de dois 
mil e dezoitos (09.03.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de março de 2.018
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que institui o Plano Diretor de Turismo do Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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