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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
09 de março de 2.018
330
OEGABnº à PRP es
Senhor Presidente: Projeto de Leint 2H 2o!p
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 86 da
Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
- PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 159 / 2018 Data/Hora: 09/03/2018 15:45
Descrição: TER DS O
PROUJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 330 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera o Artigo 86 da Lei nº 3.818, de 24 de
março de 2.015; que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 86 da Lei nº 3.818, de 24 de
março de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 86 — O Conselho Tutelar será composto por 07
(sete) conselheiros tutelares.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em razão da grande demanda de atendimentos no Conselho Tutelar foi
necessário ampliar o número dos conselheiros para compor o quadro.
Com isso, pretende-se que haja maior eficiência e eficácia na resolução
dos casos e que a população sanjoanense possa contar ainda mais com
a atuação de zelosos conselheiros. O aumento do número de
conselheiros foi, inclusive, objeto de acordo entabulado perante a Juíza
Criminal, na qual contou com participação do CMDCA, Conselho
Tutelar, Prefeitura e representante do Ministério Público atuante na área
da Infância e Juventude. Como forma de melhor estruturar o Conselho
Tutelar de São João da Boa Vista e atendendo a crescente demanda, faz-
se necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de março de dois mil e dezoito (09.03.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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