CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a prioridade de matrícula em vagas nas escolas e creches da
rede fundamental de ensino de São João da Boa Vista às crianças e adolescentes, que se encontre em abrigos e instituições
coletivas de acolhimento, públicas e privadas
REQUERIMENTO Nº 688/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a prioridade de matrícula em vagas nas escolas e creches da rede fundamental de
ensino de São João da Boa Vista às crianças e adolescentes, que se encontre em abrigos e instituições
coletivas de acolhimento, públicas e privadas”
Art. 1º - As crianças da cidade de São João da Boa Vista, com idade compreendida entre zero e
doze anos, residentes em abrigos, orfanato ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins
lucrativos e aquelas tuteladas por apenas um progenitor vivo, terão garantido o acesso prioritário a
vagas em instituições escolares da rede fundamental de ensino municipal, creches ou escolas, de acordo
com sua idade e/ou grau de escolarização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a prioridade de matrícula
em vagas das escolas e creches da rede fundamental de ensino de São João da Boa Vista às crianças e
adolescentes, que se encontre em abrigos e instituições coletivas de acolhimento, públicas e privadas.
Como se sabe, uma importante característica da nossa Constituição Federal é a proteção à
infância, a adolescência e jovens, sobretudo aquele que se encontre em estado de vulnerabilidade social
(art. 203, I e II).
Paralelamente, a Carta Magna prevê o direito de todos e dever do Estado e da família, a
promoção do desenvolvimento da pessoa. Sempre com vistas ao seu preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho (art. 205).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E como base deste “tripé da evolução social”, a Constituição afirma ainda ser um dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227).
A partir daí surgiu a inquietude: Afinal, como o município de São João da Boa Vista tem
atendido àqueles que, por infortúnios da vida, não podem contar –ainda que momentaneamente- com o
amparo de uma família?
De fato, infelizmente faltando-lhes as famílias, cabe ao Estado (União, Estados e Municípios)
protegê-los e assegurar-lhes prioritariamente os direitos citados. Motivo pelo qual, assegurou-se à
criança e ao adolescente órfão ou abandonado o direito a proteção especial, por meio de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, e também o direito ao acolhimento, sob a
forma de guarda bem como a proteção à sua saúde (Art. 227, §3, VI).
Mas e a proteção destinada à educação desses cidadãos? Não seria a educação dessa pessoa tão
fundamental quanto a sua própria saúde?
Justamente por entender que a educação é a única alternativa para modificação do quadro social
vivido atualmente –sobretudo nos casos de crianças encontradas em situação de abandono material e
grave vulnerabilidade social- é que se faz a presente propositura.
Atentem-se, nobres pares, que a iniciativa visa exclusivamente diminuir o abismo existente
entre a situação social vivida por um jovem ou criança que vive as duras consequências da infeliz falta
de provimento familiar, à de qualquer outro cidadão que tenha em seu lar aquele que lute pelos seus
direitos.
Ademais, convém frisar que não se trata de criação de um privilégio ou qualquer forma de
diferenciação social. Mas tão somente a equalização da infeliz diferença existente entre cidadãos
socialmente iguais, mas faticamente desiguais.
Neste prisma, tem-se que a propositura ora apresentada é de extrema importância à população,
uma vez que melhora as chances de acesso à educação para jovens e crianças em absoluto estado de
vulnerabilidade social.
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura por unanimidade!
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD