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materia nº 681/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 681 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS ENTIDADES MATRICULAREM OS ALUNOS POR ELAS ATENDIDOS EM ESCOLAS PRÓXIMAS A SUA SEDE
native_id1021

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o direito das entidades matricularem os 
alunos por elas atendidos em escolas próximas a sua sede
REQUERIMENTO Nº 681/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o direito das entidades matricularem os alunos por elas atendidos em escolas 
próximas a sua sede”
Artigo 1º. Fica o Departamento Municipal de Educação obrigado a atender às entidades 
nas escolas municipais localizadas mais próximas a sede.
Parágrafo Único: Será dado preferência à matricula pela idade e todos na mesma escola.
Artigo 2º. As instituições deverão encaminhar solicitação de vagas para matrícula ou 
transferência, contendo o nome das crianças, até o dia 20 de cada mês, para serem atendidos 
no mês subsequente.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.Com esta proposta estaremos tirando a criança do bairro que ela vive 
com os pais, que foram proibidos por lei de ficarem com a guarda, sendo que também irá 
gerar uma economia de transporte e mão de obra às entidades que já possuem poucos 
recursos. Além de um acompanhamento escolar mais fácil pelos membros da entidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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