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materia nº 65/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAPRESENTA DENUNCIA PARA IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO EM FACE DO VEREADOR FERNANDO BONARETI BETTI POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
native_id10214

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DateResultadoSimNãoAbst.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 33

AO ILUSTRISSÍMO SENHOR GERSON ARAÚJO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
ETA TN lcCifAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CAMARA À MUNICIPAL DE SAO JOAO — j Amanda
PROTOCOLO DE ENTRADA Os TE=—=—e
Sequência: 176 / 2018 Data/Hora: 15/03/2018 15:39 DATA, Os 120/97
OFICIO DO EXPEDIENTE PRESIDENTE
APRESENTA DENÚNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE
5120
PROCESSO DE CASSAÇÃO oFrício DO EXPEDIENTES Ia
LEONILDES CHAVES JÚNIOR, casado,
brasileiro, médico, portador do RG nº. 15.988.929-7, e CPF nº.
093.768.438-43, título de eleitor nº. 4366 5420 108 Zona 122
Seção 15, residente e domiciliado na Rua Olaia, nº 182, centro,
São João da Boa Vista/SP, vereador eleito para o mandato
2017/2020 e; ELENICE IMACULADA VIDOLIN, brasileira, divorciada,
comerciante, RG nº. 9.443.454-2, CPF nº. 863.143.438-87 e Título
de Eleitor n.º 0131 7437 116 Zona 122 Seção 140, residente na
Rua Onofre Vitor da Silva, nº. 1.490, Maestro Mourão, São João
da Boa Vista-SP, CEP 13.872-590, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, com base na inclusa documentação, nos termos
do art. 37, caput e S 4º, da CF/88, art. 9% varts Jº; Iméiso 1
do Decreto Lei n.º 201/67 e arts. 4º, 9º caput e inciso XII,
art. 10, caput e art. 11, caput da Lei n. 8.429/92 e art. 108 do
RIN 01/1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista), apresentar DENÚNCIA para imediata instauração
de Processo de Cassação em face do Vereador FERNANDO BONARETI
BETI por QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, pelos seguintes
motivos:
1. EXPLANAÇÃO DOS FATOS
I - RECEBIMENTO DE SALÁRIO - PERÍODO DE
LICENÇA
Apresentado pela Mesa Diretora desta Casa
o Projeto de Resolução nº 011/2017, em 01 de junho de 2017, o
qual concedeu licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao
Sr. FERNANDO BONARETI BETI entre os dias 10/07/2017 a
20/07/2017, com base no art. 22, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista, para suposto desempenho de
missão de caráter de interesse ao Município em viagem para a
Itália.
Tal interesse do Município é
fundamentado, pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI, por oficio,
supostamente, enviado pelo Senador Italiano Fausto Guilherme
Longo (doc. 00).
Durante o seu período de viagem à Itália,
o Sr. FERNANDO BONARETI BETI recebeu, a título de subsídio
referente a 2 (duas) sessões da Câmara, o valor de R$ 20115700:
(dois mil, cento e quinze reais).
Em virtude da ausência do denunciado, em
razão de licença, foi convocado o vereador suplente, Sr. JOÃO
LUIS MORETTO, a fim de substituir o denunciado em 2 (duas)
sessões ordinárias, sendo pago ao vereador suplente o valor de
R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais).
Solicitada pela denunciante ELENICE
IMACULADA VIDOLIN, informações sobre a prestação de contas sobre
a mencionada viagem à Itália, o Sr. FERNANDO BONARETI BETI,
quedou-se inerte, não apresentando declarações, justificativas,
fotografias ou qualquer outro meio idôneo que pudesse comprovar
sua representatividade e resultados sólidos de interesse do
Município, se limitando somente à resposta o Ofício de nº
20/2017, da Presidência desta Casa Legislativa, alegando que
2
realizou reuniões no anexo do Senado Italiano no dia 12/06/2017
e que havia discutido sobre intercâmbios entre universitários
para o fim de melhorias de conhecimentos dos mesmos, aplicados
ao Brasil. E que no dia 19/06/2017, e outra reunião no anexo do
Senado Italiano, tratou de intercâmbios de investimentos
industriais para o Município.
Porém, embora o Sr. FERNANDO BONARETI
BETI alegue que sua ida até à Itália tenha sido para tratativas
de interesse municipais e, alegar que participou de reuniões
onde foram discutidas ações em prol da municipalidade, em
momento algum, mesmo quando solicitado pela Mesa Diretora desta
Casa, não comprovou sua presença nas alegadas reuniões, nem
tampouco apresentou declarações, justificativas, fotografias ou
qualquer outro meio idôneo que pudesse comprovar sua
representatividade e resultados sólidos de interesse do
Município.
Como se não bastasse, existem fortes
indícios de que o Sr. FERNANDO BONARETI BETI, se utilizou desta
viagem, hipoteticamente, para desempenhar missão de caráter de
interesse do Município (art. 22, inc. III da LOM), para tratar
de interesses particulares, mais especificamente, para captar
dados, informações e material para a elaboração de seu TCC
(Trabalho de Conclusão de Curso), visto que o mesmo era aluno do
curso de Jornalismo do UNIFAE, TCC este que teve como tema o
documentário “Alma de Imigrante”, que conta a estória de
brasileiros que imigraram para a Itália. Porém, na apresentação
do trabalho realizado pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI, junto ao
UNIFAE, foram utilizadas imagens de sua viagem à Itália,
inclusive imagens e depoimento do Senador Italiano Fausto
Guilherme Longo, bem como o depoimento do Sr. FRANCISCO ARTEN,
reitor do JUNIFAE, visivelmente em solo italiano, o qual
acompanhou o denunciado durante a viagem, o que corrobora com a
pretensão dos denunciantes, demonstrando que houve latente
desvio de finalidade de sua ida até a Itália, para tratar,
supostamente, de interesses municipais.
Para melhor aclarar a pretensão dos
denunciantes, traz juntamente com esta denúncia, matéria
jornalística veiculada pelo UNIFAE, onde mostra imagens,
depoimentos de entrevistados em solo italiano. Para melhor ainda
elucidar o descrito pelos denunciantes, desde já, requer que
seja expedido Ofício ao UNIFAE, para que o Centro Universitário
forneça cópia integral do trabalho entregue pelo Sr. FERNANDO
BONARETI BETI, na ocasião da apresentação de seu trabalho de
conclusão de curso.
Reitera ainda os denunciantes que, dado
oportunidade para o Sr. FERNANDO BONARETI BETI de comprovar que
tratativas tidas na Itália, se limitavam aos interesse
municipais e, comprovar reuniões onde foram discutidas ações em
prol da municipalidade, por meio de declarações, justificativas,
fotografias ou qualquer outro meio idôneo que pudesse comprovar
sua representatividade, o mesmo quedou-se inerte, não
apresentando quaisquer documentos que evidenciassem o por ele
alegado.
Conforme alhures demonstrado e
ardilosamente, o Sr. FERNANDO BONARETI BETI se utilizou
mecanismos legais (art. 22, inc. III da LOM), para a satisfação
de interesses pessoais recebendo, a título de subsídio referente
à 2 (duas) sessões da Câmara, que o mesmo encontrava-se
licenciado, o valor de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze
reais), causando assim prejuízo ao cofre desta Casa. O SE
FERNANDO BONARETI BETI agiu com inobservância dos deveres de
honestidade, legalidade, lealdade e fidelidade à Instituição e
também não respeitou o dinheiro arrecadado do contribuinte,
porque utilizou valores do Município para atender a objetivos
particulares em detrimento dos superiores interesses públicos e
sociais.
O Sr. FERNANDO BONARETI BETI, ainda
laborou com flagrante desvio de finalidade, não visou à
satisfação do interesse público, mas sim atender indevidamente
interesses exclusivamente particulares, desviando-se
deliberadamente da finalidade pública e do objetivo da lei.
Enfim, o Sr. FERNANDO BONARETI BETI violou de forma patente
princípios de ordem constitucional como legalidade, moralidade e
impessoalidade, consagrados no art. 37, S 4º, da CF/88.
A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
importou também em enriquecimento ilícito, pelo recebimento de
subsídio atinente ao cargo de vereador, porém sem confirmar o
real interesse atribuído à viagem.
Toda a conduta do Sr. FERNANDO BONARETI
BETI narrada, configura ato de improbidade administrativa
previsto na Lei n. 8.429/92, especialmente em seu arts. 4º, 9º
caput e incisos I, art. 10, caput e art. 11, caput.
Desta forma, caracterizado ato de
improbidade administrativa, a imposição da pena de cassação de
seu mandato de Vereador, ao Sr. FERNANDO BONARETI BETI pelas
sanções estatuídas no art. 108, incisos I e III, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, qual
dispositivo corrobora integralmente com o art. 5º, art. 7 Né
inciso I do Decreto Lei n.º 201/67 é medida que se impõe.
2.0 DIREITO
A conduta atribuída ao Sr. FERNANDO
BONARETI BETI violou, em especial, os seguintes dispositivos
legais:
Decreto Lei nº. 201/67 - responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
Constituição da República:
“Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade impessoalidade, moralidade,
publicidade e também, ao seguinte:
$ 4º - Os atos de improbabilidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.”
à n. 8.429, de 02.06.92:
rt. 4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”
“Art. 9º- Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei, e notadamente:
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei;
“Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
“Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, e notadamente:
RIN 01/1983 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA-SP
ARTIGO 108:- A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador,
quando: I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa (Decr. Lei Fed.
nº 202/67, art: 7º,
E) ais
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública
(Decr. Lei Fed., nº 201/67, art. 7º, III).
2.1 - IMPROBIDADE -ENRIQUECIMENTO
A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
constitui, claramente, ato de improbidade administrativa,
importando enriquecimento ilícito, pelo recebimento de subsídio
6
atinente
interess
ao cargo de vereador, porém sem confirmar o
real
e atribuído à viagem, exatamente como dispõem o artigo
9º, caput, e seus inciso XII:
“Art. 9º- Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei, e notadamente:
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no artigo. 1º desta Lei;”
2.2 —- "IMPROBIDADE POR VIO O AOS
DEVERES DE OBEDIÊNCIA
A CF/88, como visto acima, estabelece
princípios de obediência cogente no âmbito da Administração
Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Estabelece o art. 4º, da Lei 8.429/92,
que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato
dos assuntos que lhe são afetos.”
De outra parte, estabelece o art. 11, da
mesma Lei, que “constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação (o)
u omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições «sms
Os agentes públicos devem observar
deveres que lhes são impostos pela lei e pela ética jurídico-
administrativa, bem como aqueles que lhe são exigidos
interesse público.
jurídico, em especial na Constituição e nas
administrativas.
chamar de ordenamento ético.
pelo
Os deveres estão estabelecidos no ordenamento
leis
O conjunto dos deveres forma o que se poderá
O dever de honestidade surge para o
agente em decorrência do princípio da moralidade, imposto à
Administração Pública (art. 37, CF).
2.3 - DA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR
Cumpre salientar que, na delonga
explanação dos fatos cometidos pelo denunciado, restou
configurada a quebra do decoro parlamentar, esperado ao edil
denunciado.
A conceituação de decoro parlamentar se
dá, portanto, em torno de dois eixos: tipificação de atos
impróprios ao exercício do mandato; e avaliação da (in)dignidade
ou (des)honra do comportamento do parlamentar. O primeiro se
limita a normatizar o desempenho de um papel social específico,
o de representante político; o segundo pretende abarcar a
totalidade da conduta do sujeito em questão, esteja ou não no
exercício de suas funções políticas.
Decoro, no dicionário, é o comportamento
decente; decência. Respeito às normas morais; dignidade. Forma
correta de se portar; compostura. Maneira de agir ou de falar
que denota pudor; moralidade ou resguardo. É o recato e
a postura requerida para exercer qualquer cargo ou função,
pública ou não.
Tenho que o Vereador é um parlamentar
lato sensu, já que a Constituição Federal, ao capitular o Poder
Legislativo, ao passo que se refere aos parlamentares Deputados
e Senadores, concede ao Vereador as mesmas atribuições
legislativas, inclusive quanto a quebra de decoro e imunidade
civil e criminal restrita.
ss,
Não se espera qualquer outra conduta do
Vereador, se não a de agir com decoro, para resguardar tanto a
nobre função legislativa atinente como o próprio cidadão.
A Constituição Federal, no art. 55, II,
assevera:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
w
Jorge Kuranaka leciona que “em se
tratando o assunto de decoro parlamentar, (...) devem ter em
mente que isto significa que devem exercer os seus mandatos com
honestidade, lealdade, boa-fé, honra, dignidade, bem como devem
respeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de
Direito e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”.
Maria Helena Diniz, citado por Kuranaka,
entende por decoro parlamentar a decência que devem ter os edis,
conduzindo-se de modo não abusivo com relação às prerrogativas
que lhes foram outorgadas, sob pena de perderem o mandato.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera
que “a imagem do Poder Legislativo depende da conduta e postura
dos seus integrantes. Ela é prejudicada, quando estes agem de
modo antiético ou escandaloso”.
Portanto, o parlamentar que incorrer em
violação das normas constitucionais e regimentais estará
incidindo em quebra de decoro, tal como se aplica à conduta do
denunciado, Sr. FERNANDO BONARETI BETI.
De todo o exposto, não se há de negar que
o Sr. FERNANDO BONARETI BETI, a par de afrontar princípios de
ordem constitucional, feriu de morte os deveres de honestidade,
a,
legalidade e lealdade para com esta Casa, merecendo os atos
assim praticados a repulsa do direito, com as sanções da Lei n.
8.429/92 e Regimento Interno desta Casa. Aliás, há exata
conformação de sua conduta com o disposto no art.
referida Lei. Confira:
11, caput, da
“Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração
pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as
instituições, e notadamente:
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a denunciante:
a) Seja esta denúncia
Presidente desta Casa e, e
recebida pelo
stando presente
o conjunto de elementos de prova, tanto
jurídico-político como penal, suficientes
o bastante para justificar a abertura de
processo de cassação, junto a essa Câmara
Municipal e, à Presidência cabe, em
virtude dos indícios fortes e provas
relatadas, preservar a
mandato parlamentar, encaminhando a
dignidade do
Comissão de Ética, cujo presidente
instaurará o processo autuada juntamente
com os documentos que
a acompanham,
notificando-se o Sr. FERNANDO BONARETI
BETI para a apresentação de suas
manifestações prevista no
7º, da lei nº 8.429/92;
artigo 17, S
b) seja o município de São João da Boa
Vista/SP notificado para tomar ciência do
ajuizamento desta denúncia;
c) seja enviada cópia
denúncia ao Ministério
integrar o seu polo ativo
integral desta
Público para
(caso queira),
conforme autorização do artigo 17, S 4º,
da lei nº 8429/929, embora já instaurado
procedimento perante o Min
istério Público
de São João da Boa Vista-SP, para
10
investigação de atos análogos praticados
pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI;
d) após a regular instrução do feito,
sejam impostas ao Sr. FERNANDO BONARETI
BETI as sanções previstas no artigo 12,
incisos i, ii e iii, da lei nº 8.429/92,
com especial enfoque para o ressarcimento
integral do dano;
e) Por fim, ao final, requer a
procedência da presente denúncia com
recomendação ao Plenário da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP da
cassação do mandato do sr. FERNANDO
BONARETI BETI.
4. TESTEMUNHAS
Os denunciantes, aproveitam a
oportunidade para apresentar o rol de testemunhas, devendo as
mesmas serem devidamente intimadas, para comparecimento em
audiência ainda a ser designada, sendo elas:
- HEDIENE BENTO DE FIGUEIREDO ZARA, brasileiro, solteiro,
jornalista, portador do RG nº 25.448.647-2-SSP/SP e
inscrito no CPF/MF nº CPF: 298.066.768-40, residente e
domiciliado na rua Irmãs Caritas, nº 319, Centro, CEP
13870-262, em São João da Boa Vista-SP;
-— FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, brasileiro, casado
professor, inscrito no CPF/MF n.º 016.316.298-08, com
domicílio no Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville,
nº 15 - Caixa Postal 96, CEP 13870-377, São João da Boa
Vista-SP
5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
Requer ainda, os denunciantes, expedição
de Ofício, por esta Casa, ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
EO DAS JATVIDADAS
ASSOCIADAS DE ENSINO -FAE (VUNIFAE”), pessoa jurídica de direito
público na modalidade de autarquia municipal, entidade dotada de
o!
autonomia, inscrita no CNPJ 59.766.774/0001-70, também com sede
no Largo Engenheiro Almeida Sandeville, nº 15 - Caixa Postal nº
96, CEP 13870-377, São João da Boa Vista-SP, para que forneça
cópia integral do trabalho entregue pelo Sr. FERNANDO BONARETI
BETI, na ocasião da apresentação de seu trabalho de conclusão de
curso.
São João da Boa Vista-SP, 1
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTÁ QUITE com a Justiça
Eleitoral na presente data.
Eleitor: LEONILDES CHAVES JUNIOR
Inscrição: 043665420108 Zona: 122 Seção: 15
Município: 70831 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA | UF: SP
Data de Nascimento: 08/09/1967 Domiciliado desde: 18/09/1986
Filiação: TEREZA SANCHES CHAVES
LEONILDES CHAVES
Certidão emitida às 14:27 de 16/03/2018
Res.-TSE nº 21.823/2004:
“O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando
facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de
multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular
prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos."
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de naturalização
por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; condenação por
improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá
ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http://www.tse.jus.br, por meio do código DJQ3.H2SL.TFA+.CZWQ

16/03/2018
Tribunal Superior Eleitoral - Certidig, /20 de Quitaig 214,20 - Emissiç 20
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, a eleitora abaixo qualificada ESTA QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data.
Eleitora: ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Inscrição: 013174370116 Zona: 122 Seção: 140
Município: 70831 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA UF: SP
Data de Nascimento: 23/08/1958 Domiciliada desde: 26/02/1992
Filiação: DENIS MELETTE VIDOLIN
MARIO VIDOLIN
Certidão emitida às 14:25 de 16/03/2018
Res.-TSE nº 21.823/2004:
"O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo
quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a
inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias
legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos."
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de
naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção, em Portugal, pelo estatuto da
igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá
ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço:
http://www .tse,jus.br, por meio do código NDES.YHYN.FX98.G770
* O literal O no código de validação representa o número O (zero).
http://www .tse: jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
11

comIss o
ui pi po —
Excelentíssimos Senhores memo ERA
Vereadores da Câmara Municipal de BEAR
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE
“Concede licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao Senhor
Fernando Bonareti Betti”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao
Ilustríssimo Senhor Fernando Bonareti Betti, referente ao período de 10 de
junho a 20 de junho de 2017.
Art. 2º. A referida licença está sendo concedida com base no artigo 22, inciso
III, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - As despesas de viagem, estadia e alimentação, correrão por conta do
Vereador licenciado.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Maria Cândida de Ted Costa
iisaldos is + Secretário
né A dio.
lídente
> 106 1%
aa À
mara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Panto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Venho através deste, solicitar licença do meu cargo de Vereador no
período de 10 de junho à 20 de junho de 2017, para desempenhar missão de
caráter de interesse do Município.
A referida licença será concedida com base no Artigo 22, inciso III da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2017.
a
Senato della Repubblica
Fausto Guilherme Longo
Senatore della XVI legistatura
10º Comunissione Industria, Commercio e Turtsmo
Cemitaro per le questions degli itoltam alestero
Sr. Fernando Bonaretti Betti
DD Primeiro Secretário
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Prezado Senhor,
Dada a importância de nosso esforço para consolidar, ainda mais, os laços entre os povos do Brasil
e da Itália, bem como o sempre reconhecido e incansável trabalho do nobre vereador em prol do
fortalecimento desta amizade entre nossos dois países, gostaríamos de convidá-lo, representando
o Poder Legislativo São-joanense para, reafirmando nosso empenho no sentido de alavancar
oportunidades de intercâmbio cultural, social e econômico, para uma visita oficial ao Senado da
República Italiana, onde realizarmos um encontro para discutir e identificar essas
mesmas oportunidades e os mecanismos legais para a sua promoção. O período mais adequado
de forma a podermos desenvolver as atividades propostas, respeitando o calendário de votações
do Senado, seria entre 10 e 21 de junho do corrente ano.
Ciente de contar com sua compreensão e uma resposta positiva ao nosso convite, nos colocamos
ao seu inteiro dispor,
Atenciosamente,
RR
Fausto Longo
Senatore
XVII Legislatura
Senato della Repubblica Italiana
Câmara Municipal
"COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 011/2017 - De autoria da Mesa Diretora —
Concede licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao Senhor
Fernando Bonareti Betti.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolali, 01 de junho de 2017.
pe ARA liniêoiio
LUÍS CARLOS DOMICIANO
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 011/2017 — De autoria da Mesa Diretora —
Concede licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao Senhor
Fernando Bonareti Betti.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2017.
FERNANDO BETTL
JOÃO ANSELMO
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 06 DE JUNHO DE 2017
“Concede licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao Senhor
Fernando Bonareti Betti”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º. Fica concedida a licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao
Iustríssimo Senhor Fernando Bonareti Betti, referente ao período de 10
de junho a 20 de junho de 2017.
Art. 2º. A referida licença está sendo concedida com base no artigo 22,
inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - As despesas de viagem, estadia e alimentação, correrão por conta
do Vereador licenciado.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de junho de dois mil e dezessete (06.06.2017).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POBULAS
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td
Of.Gab. nº 153/2017
São João da Boa Vista, 22 de dezembro de 2.017.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gérson Araújo
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Em atenção ao Ofício nº 20/2017, de Vossa Excelência, onde a ex-
vereadora Elenice Imaculada Vidolin solicita informações sobre a viagem
deste vereador à Itália, segue anexo o ofício do Senatore Fausto Guilherme
Longo e cópia do Projeto de Resolução nº 11/2017, bem como da
Resolução nº 11/2017, aprovada por unanimidade pela Casa, na Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2.017.
Outrossim, informo que todas as despesas com a viagem,
alimentação, hospedagem e transporte, foram custeadas com recursos
próprios.
Foram realizadas reuniões no anexo do Senado Italiano no dia
12/06/2017 e foi discutido sobre intercâmbios entre universitários para fim
de melhorias de conhecimento dos mesmos e aplicados no Brasil. E foi
dado início também no dia 19, em outra reunião no anexo do Senado
Italiano tratando sobre intercambio de investimentos industriais para o
município. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 659 / 2017 Data/Hora: 22/12/2017 11:21
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OF.GAB. Nº 153/2017
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tu *
Ofício nº 527/2017-dv
São João da Boa Vista, 27 de dezembro de 2017.
Ilustríssima Senhora
Elenice Imaculada Vidolin
Ex-Vereadora da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Passo às mãos de Vossa Senhoria, cópia da Of.Gab. nº 153/2017, de autoria
do Vereador Fernando Bonareti Betti, referente as informações solicitadas sobre a
viagem à Itália.
Atenciosamente,
sidente da Câmara Municipal
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-8
e
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dd
Ofício nº 012/2018-dv
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2.018.
Iustríssima Senhora
Elenice Imaculada Vidolin
Em razão do recebimento de ofício do expediente n.º 06/2.018 protocolado por Vossa
Senhoria da data de 10 de janeiro do presente no qual requer a cópia da prestação de contas de
viagem à Itália realizada pelo vereador Fernando Betti, tenho a informar pelo seguinte:
1-A referida viagem foi objeto de licença cuja votação e aprovação originou a resolução
n.º 011/2.017, conforme cópia anexo do processo legislativo.
2 — Tendo em vista a aprovação da licença pelo Plenário, pois embasada por ofício
encaminhado pelo Senador Italiano Fausto Longo, foi pago o valor de R$ 2.115,00 (dois mil
cento e quinze reais), a título de subsídio referente a duas sessões ao vereador Fernando,
conforme cópias anexas, ou seja, montante este correspondente ao período de onze (11) dias em
que ficou licenciado para representar a Câmara Municipal. :
3 — Em virtude da sua ausência em razão da licença, foi convocado o suplente João Luís
Moretto - DEM a fim de participar de duas sessões ordinárias, sendo a ele paga a quantia de R$
2.115,00 (dois mil cento e quinze reais).
4 — Quanto a prestação de contas da viagem, importante frisar que não há, até o presente
momento, sua formalização por parte do vereador Fernando, pois não apresentou nenhuma
documentação à Casa, sejam elas declarações, justificativas, fotografias ou aquelas demais que se
prestem a embasar sua representatividade e resultados concretos ao município.
5 — Outrossim, o que existe de prestação de contas por parte do Vereador Fernando sobre
a viagem é apenas um ofício do Senatore Fausto Guilherme Longo, conforme cópia anexa da ata.
Atenciosamente,
GERSON ARAÚJO ii
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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ERAS
NOTIFICAÇÃO
Ilustríssimo Vereador
Fernando Bonareti Betti — PDT
São João da Boa Vista, 26 de março de 2.018.
Com fundamento no art. 15 da Resolução n.º 01/2.011, que dispõe sobre o
Código de Ética, venho pelo presente notificá-lo a comparecer na reunião
agendada para o dia 28 (vinte e oito) de março de 2.018, às 15 horas e 30 minutos,
na Sala das Comissões da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para tratar
sobre a denúncia apresentada pelo vereador Leonildes Chaves Júnior e a Sra.
Elenice Imaculada Vidolin contra Vossa Senhoria, consoante cópia anexa, cujo
objeto é o recebimento de subsídio atinente ao período de licença para a
representação da Câmara Municipal na Itália.
Atenciosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CA E DECORO PARLAMENTAR
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EEZA
DECLARAÇÃO
Nós, vereadores LEONILDES CHAVES JÚNIOR -— PHS e GERSON
ARAÚJO PINTO — MDB, declaramos para os devidos fins que o vereador
FERNANDO BONARETI BETTI foi cientificado da reunião da Comissão de
Ética agendada para o dia 28 de março às 15 horas e 30 minutos e se negou a
assinar o recibo de notificação.
VEREADOR — MDB
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dede de
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR REALIZADA NO DIA 28 DE
MARÇO DE 2018
Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezoito (28/03/2018),
às 15:30 hs (quinze horas e trinta munutos), nas dependências da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, localizada na Rua Antonina
Junqueira, 195 — A, iniciou-se a reunião da Comissão Permanente de Ética
e Decoro Parlamentar, referente à denúncia apresentada pelo vereador
Leonildes Chaves Júnior — PHS e a ex-vereadora Elenice Imaculada
Vidolin sobre eventuais irregularidades praticadas pelo vereador Fernando
Bonareti Betti na viagem de representação da Câmara Municipal na Itália,
aprovada através de licença, conforme o Art. 15, do Código de Ética.
Estavam presentes:-o Presidente da Comissão, vereador Sebastião Néris de
Oliveira; o Vice-Presidente da Comissão, vereador Raimundo Rui; o
membro da Comissão, vereador José Eduardo dos Reis; o Sr. Paulo Moisés
H. Dias Rosa — Procurador Jurídico — OAB/MG 139.499, o Sr. Igor
Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo; o denunciado, vereador
Fernando Bonareti Betti; a advogada do denunciado, Sra. Carolina Teixeira
erreira, OAB/SP 338.117. Va)
Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente da Comissão abriu VU/AM
perguntas aos demais integrantes da Comissão. Os vereadores Raimundo
Rui e José Eduardo dos Reis fizeram suas perguntas relativas aos fatos
contidos na denúncia ao denunciado, e foram informados pelo seguinte:
que o trabalho de conclusão de curso foi feito através de recursos próprios,
o que não se confunde com a representação na Itália; que recebeu ofício do
Senador Italiano, Sr. Fausto Longo, para representar o município n
:
exterior; que não tinha a obrigação de prestar contas, pois não lhe foi
exigido pela resolução aprovada; que as fotografias tiradas da viagem
confirmar sua representação e regularidade; que em a viagem
)
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dede de
à Itália, proporcionou a visita do Senador Italiano em São João da Boa
Vista para tratar de intercâmbio com a UNIFAE, o que foi exposto através
de palestra. Tendo em vista as justificativas apresentadas, concluíram todos
os vereadores componentes da Comissão em arquivar a denúncia, sendo
que o parecer nesse sentido será elaborado fundamentadamente para
posterior deliberação do Plenário na próxima sessão. Nada mais havendo a
ser tratado nessa tarde, o Sr. Presidente declara encerrada a reunião, cuja
ata será assinada por todos os presentes. (São João da Boa Vista, 28 de
março de 2018).
JARDO DOS REIS
EMBRO
OAB/MG 139.499
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ado mr
e im Pediiguo A (2. a A
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA
ADVOGADA
OAB/SP 338.117
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dede de
RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO
Com fundamento nos arts. 43, V, 47-A, 92 e 108 do Regimento Interno da Câmara
Municipal e art. 15 da Resolução n.º 01/2.011, vimos, tendo em vista o recebimento de
denúncia na Comissão de Ética 'e Decoro Parlamentar, encaminhar à Mesa o presente
relatório e, ao final, opinar pelo arquivamento para fins de deliberação do Plenário:
Na data de 15 (quinze) de março foi protocolada denúncia na Câmara Municipal
pelo vereador Leonildes Chaves Júnior — PHS e a ex-vereadora Elenice Imaculada
Vidolin na qual acusam o vereador Fernando Bonareti Betti - PDT da prática de ato de
improbidade administrativa, bem como de quebra de decoto parlamentar, conforme
disposições da Lei Federal n.º 8.429/1.992 e do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967 que
trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, requerendo, ao final, sua cassação.
Narra a peça inaugural, em síntese, que O vereador Fernando Betti obteve licença
compreendida entre os dias 10 (dez) a 20 (vinte) de julho de 2.017 para representar o
município no Senado Italiano, recebendo a quantia de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e
quinze reais) equivalente a duas sessões em razão de sua ausência, conforme Resolução
n.º 09/2.017 e demais documentos anexados, além do recebimento pelo Sr. Luis Antônio
Moretto, seu suplente, da quantia de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais)
equivalente a duas sessões.
Após o retorno, conforme noticiado, o vereador ora acusado prestou informações
da referida viagem e dos resultados obtidos com a representação parlamentar à ex-
vereadora Elenice, conforme Of. Gab. 153/2.017 acostado, relatando que participou de
reuniões no anexo do Senado Italiano para discutir intercâmbios universitários, mesmo
sem apresentar documentos hábeis a provar alegado, tais como declarações, fotografias
etc.
Além disso, alegaram os denunciantes que há fortes indícios de utilização.t pel
vereador denunciado, da viagem de representação à Itália para tratar de asst
particulares, ou seja, captar material para a elaboração do trabalho de conclusão de
de Jornalismo do UNIFAE, pois há imagens e concessão de entrevista co
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informações obtidas na mesma época, no mesmo país visitado e com as mesmas pessoas
que o acompanharam, consoante mídia audiovisual anexa.
Deliberada a denúncia na sessão ordinária no dia 19 (dezenove) de março e,
consequentemente, remetida à Comissão de Ética, conforme o disposto na Resolução n.º
01/2.011, para fins de análise e tomada das medidas previstas no art. 15, foi designada
audiência para o dia 28 (vinte e oito) de março a fim de colher os devidos esclarecimentos
por parte do denunciado.
No transcorrer da audiência, na qual foi realizada com a presença dos membros
componentes, demais servidores da Casa, o vereador Fernando, juntamente com sua
advogada, foi indagado sobre a denúncia apresentada, o que, em sua defesa, esclareceu o
seguinte:
a) O trabalho de conclusão de curso foi feito através de recursos próprios, o que
não se confunde com a representação na Itália;
b) Que recebeu ofício do Senador Italiano, Sr. Fausto Longo, para representar o
município no exterior;
c) Que não tinha a obrigação de prestar contas, pois não lhe foi exigido pela
resolução aprovada;
d) As fotografias tiradas da viagem confirmam sua representação e regularidade;
e) Em decorrência da viagem à Itália, proporcionou a visita do Senador Italiano
em São João da Boa Vista para tratar de intercâmbio com a UNIFAE, o que
foi exposto através de palestra.
Encerrada a audiência, conforme a lavratura da-ata e assinatura dos presentes,
deliberaram os componentes da Comissão de Ética em arquivar a denúncia proposta
contra o vereador Fernando Betti, nos termos do art. 15 da Resolução n.º 01/2.011. R
É a síntese do necessário.
Após a análise da documentação juntada e o depoimento prestado pelo ora
denunciado, é de se concluir que não há elementos para a instauração de processo
disciplinar em contraditório para fins de apuração e aplicação de eventuais penalidades.
Tal afirmativa se fundamenta no fato de que a Resolução n.º 09/2.017 aprovada
pelo próprio Plenário nada dispôs em seu conteúdo sobre a prestação de contas após a
viagem de representação, o que torna, em nosso entender, dispensável por parte
vereador Fernando.
Tanto é correto o entendimento que nenhum vereador da Casa apres!
requerimento ou ofício cujo objeto fosse a prestação de contas da viagê
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representação, vindo a ocorrer tal iniciativa apenas com o pedido da ex-vereadora Elenice
no final do ano.
Ademais, o vereador denunciado não se negou a fornecer as informações a ex-
vereadora, conforme respostas anexadas, mesmo que tenham sido, em seu entender,
insuficientes, motivo esse que impede a configuração de ato de improbidade ou quebra
de decoro parlamentar mesmo preliminarmente.
Lado outro, a licença aprovada através da Resolução n.º 09/2.017 foi instruída
com a documentação necessária para tanto, inclusive ofício do parlamentar italiano, e
cujo o art. 3º dispôs que “as despesas de viagem, estadia e alimentação, correrão por conta
do Vereador licenciado”, mostrando-se que a Câmara Municipal não arcou com nenhuma
despesa além da quantia concedida a título de licença.
Assim, considerando que o vereador se fez presente no Senado Italiano,
juntamente com outras pessoas do município que laboram no UNIFAE, e desempenhou
tratativas de interesse público com o parlamentar italiano, o que resultou na sua visita a
São João da Boa Vista para proferir palestra, nada de irregular se constata quanto a
posterior e eventual utilização de fotografias e vídeos em trabalho de conclusão de curso,
conforme mídia anexa, pois a representação foi concluída e não há elementos que
induzam a dizer que a viagem se deu exclusivamente para fins particulares com recursos
arcados pelo erário.
A Pelo exposto, e pela análise preliminar do caso apresentado, concluímos pelo
ARQUIVAMENTO da presente denúncia para fins de deliberação do Plenário, visto que
a não há infrações constatadas pelo Código de Ética, conforme Resolução n.º 01/2.011.
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2.018.
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