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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
13 de março de 2.018
ofGaB ro 33% Projelo de Len" Q/aptg
Senhor Presidente: :
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de
instalação de cursos de ensino técnico do PRONATEC (Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), mediante unidades remotas da
Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura — FIEC no município, e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A
RES)
VANDÉRLEVBORGES DE CARVALHO
refeito Municipa
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO E
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 172 / 2018 DatalHora: 14/03/2018 08:20
“Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE INSTALAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO TÉCNICO DO
PRONATEC
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a autorização de instalação de
cursos de ensino técnico do PRONATEC
(Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego), mediante unidades
remotas da Fundação Indaiatubana de
Educação e Cultura — FIEC no município, e
dá outras providências”. à
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no
município, por meio de sua autarquia de ensino, o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, cursos
de ensino técnico previstos no PRONATEC (Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego), criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro
de 2011.
Art. 2º - Os cursos técnicos a serem instalados, após
pesquisa da demanda de mão-de-obra no município, serão ministrados e
certificados pela Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura — FIEC, do
município de Indaiatuba-SP, signatária do PRONATEC, com a
implantação de unidades remotas daquela fundação no Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE,
mediante celebração de termo de convênio ou cooperação entre as duas
instituições.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da
Boa Vista — FAE, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em exame visa a solicitar desse legislativo
autorização para que o Poder Executivo instale no município cursos de
ensino técnico de nível médio, previstos no PRONATEC (Programa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), criado pela Lei nº
12.513, de 26 de outubro de 2011.
Os cursos técnicos serão instalados após a realização de
pesquisa no município da demanda de mão-de-obra nas diversas áreas de
atividades econômicas, definindo-se, assim, quais cursos terão maior
procura e maior inclusão dos alunos no mercado de trabalho.
Consumando-se a presente solicitação de autorização,
deverá ser efetivada uma parceria de cooperação técnica do Poder
Executivo, por meio de sua autarquia de ensino, o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE, com a
Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura — FIEC, do município de
Indaiatuba-SP, fundação municipal de direito público interno, criada em
1985, signatária do PRONATEC, com larga experiência nos cursos
técnicos, sendo referência no país nessa área e que irá implantar unidades
remotas no nosso município, ficando responsável pela execução do
programa e da certificação dos alunos concluintes dos cursos implantados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze
dias do mês de março de dois mil e dezoito (13.03.2018).
VANDERL lee
de?
CARVALHO
refeito Municipal
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