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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 3.222, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 E Nº 3.710, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA.
native_id10216

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Norma promulgada — LEI Nº 4.284 DE 03 DE ABRIL DE 2018
2018-04-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-04-03 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-04-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-02 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02.04.2018
2018-04-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
12 de março de 2.018 TS ja
Projeto de Lei nº 29/20]k
O£GABnº 336
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga as Leis nº 3.222, de 27 de
novembro de 2012 e nº 3.710, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre
a doação de área de propriedade do Município a ANSANI USINAGEM
INDUSTRIAL LTDA.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
iu di ndo
dá ORG cm
efeito Municipal
/
/
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
GERSON ARAÚJO PINTO ausente a
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA a Sequência: 171 / 2018 DatalHora: 14/03/2018 08:18
“Descrição: a
PROJ. LEI EXECUTIVO :
PROJETO DE LEI QUE REVOGA AS LEIS Nº 3.222 E M
3.710
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Revoga as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de
2012 e nº 3.710, de 21 de outubro de 2014, que
dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL
LTDA”
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de
2.012 e nº 3710, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de área
de propriedade do Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 58.324.047/0001-90, tendo em vista
que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente
reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município, sem
pagamento de qualquer indenização e com a incorporação de eventuais
benfeitorias que existirem no imóvel:
“Lote 3, da quadra U, do Polo Industrial — São João da Boa Vista,
com 11.005,72 ms2 (onze mil, cinco metros quadrados e setenta e dois centímetros
quadrados ”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei e sua alteração, que previram a doação
de terreno no Distrito Industrial à empresa, tendo em vista que não cumpriu os
encargos e nada construiu no terreno. Assim, tendo em vista que não houve pedido
de prorrogação de prazo para iniciar obras, mas ao contrário, a empresa manifestou
interesse em devolver o imóvel, mister que seja revogada a Lei Municipal
autorizadora da doação e sua alteração.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de
dois mil e dezoito (12.03.2018).
lação
fãor Municipal

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