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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre exigências na elaboração de projeto de lei
quando da criação de cargos e funções pela Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 682/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre exigências na elaboração de projeto de lei quando da criação de cargos e
funções pela Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista”
Artigo 1º. A elaboração de projeto de lei quando da cri ação de cargos e funções pela
Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista terá que constar as seguintes
especificações:
I – Denominação;
II – Atribuições;
III - Quantidade;
IV – Valor do salário; e
V – Departamento/Setor.
§ 1º. Quando da criação de cargo em comissão, a ser preenchido por servidores de
carreira, deverá ser especificado que destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, conforme consta no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2º. Os requisitos necessários para o servidor ocupante de cargo em comissão serão:
a) no mínimo 10 anos de serviços públicos prestados na Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista;
b) no mínimo 5 anos de serviços públicos prestados no Departamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
c) não ter sofrido nos últimos 5 anos processo administrativo disciplinar ou processo de
sindicância;
d) não ter nos últimos 5 anos 30 faltas injustificadas.
Artigo 2º. O Projeto de lei não poderá ser encaminhado à Câmara Municipal sem os
requisitos constantes nesta lei.
Artigo 3º. Nenhum departamento municipal poderá ter em seu quadro de pessoal mais
de 10% de cargos em comissão.
Artigo 4º . O diretor responsável que deixar de obedecer as especificações contidas na
justificativa do projeto responderá administrativamente pelo desvio da função do cargo criado.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Na elaboração de um projeto de lei, o mesmo deve obedecer algumas regras, que seria,
além da ementa, clausula de aprovação, o corpo do projeto com os artigos, parágrafos, alíneas
e itens, a clausula de publicação, a assinatura, e ainda, a justificativa do projeto, que deve ser
bem elaborado, elucidando os pontos necessários para a sua apreciação pelo Legislativo.
O Executivo Municipal deixa a desejar em projetos de sua autoria, dificultando ao
Legislativo a análise e o entendimento da proposta, principalmente em projetos de criação de
cargos, que vem sem atribuições, sem valores e, em sua justificativa, sem o local onde o
servidor vai exercer essa função.
Por isso, entendo necessária a apreciação desta minha proposta, evitando que futuros
projetos continuem sendo apresentados pelo Executivo sem essas especificações.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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