br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaDE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS – CONCEDE AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVADAS PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10220

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2018-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2018
“Concede as pessoas com Transtorno de Espectro Autista o direito de utilizar 
as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido no município de São João da Boa Vista, o direito as 
pessoas que transportem indivíduos com o Transtorno do Espectro Autista, de 
utilizarem as vagas reservadas para deficientes. 
Art. 2º - Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta lei, deverão 
ser regulamentados pelos órgãos competentes junto ao poder executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A necessidade dos familiares das pessoas que sofrem de Transtorno de 
Espectro Autista (TEA) em relação a estarem em local especial próximo às saídas 
de estabelecimentos se deve quando o autista perde seu controle, apresentando 
condutas muitas vezes, agressivas por não compreenderem os comportamentos e 
regras sociais impostas a todos. 
Este comportamento diferenciado è provocado por vários estímulos naturais, 
como barulho, tempo de espera e outros que ocorrem em locais de uso coletivo.
O objetivo desta Lei é de minimizar algum constrangimento que possa surgir 
pelo comportamento do espectro autista devido as suas dificuldades, desta forma 
os estacionamentos públicos ou privados deverão permitir que as vagas para 
deficientes pudessem ser utilizadas pelos indivíduos com TEA.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2.018.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →