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materia nº 684/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 684 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TERMO DE COMPROMISSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Termo de Compromisso 
dos pais ou responsáveis para a realização de atividades de Educação Física e dá outras providencias
REQUERIMENTO Nº 684/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Termo de Compromisso dos pais ou responsáveis para a realização 
de atividades de Educação Física e dá outras providencias.”
Art. 1º - No início de cada ano letivo os pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados nas escolas 
públicas municipais deverão assinar Termo de Compromisso no qual assumam a responsabilidade pela 
manutenção e cuidado com a saúde dos seus filhos, tutelados ou curatelados para prática de quaisquer atividades 
físicas no âmbito escolar.
Art. 2º - O Termo de Compromisso deverá ser elaborado pelo Departamento Municipal de Educação e 
disponibilizado às unidades escolares que deverão entregar aos pais e responsáveis.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do 
Departamento Municipal de Educação, consignadas no orçamento. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei objetiva substituir a obrigatoriedade do Município realizar avaliação médica 
anual nos estudantes das escolas públicas municipais pela subscrição de Termo de Compromisso a ser assinado 
pelos pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares mantidas pelo Município. 
Aliás, a mesma constatação já ocorrera no âmbito federal. 
O Decreto Federal nº 69.450/1971, que regulamentava a antiga Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
(Lei Federal nº 4.024/1961), chegou a estabelecer, em seu art. 12, a obrigatoriedade de submissão de todos os 
alunos a exame clínico no início de cada ano letivo. Porém, o próprio governo federal verificou a dificuldade – e 
desnecessidade - de aplicação dessa imposição, vindo a revogar tal comando por meio do Decreto Federal nº 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
888/1993, e desde então a norma não foi mais prevista, seja na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 
nº 9.394/1996), seja nos decretos que a regulamentaram (Decreto nº 3.860/2001 e Decreto nº 5.773/2006).
Não obstante, como já dito, a Administração entende a relevância e importância do tema, razão porque, 
busca aqui substituir a obrigatoriedade de realização do exame clínico anual pela simples declaração de termo de 
compromisso pelos pais e responsáveis, como ocorre, aliás, em muitas escolas privadas do município, e até em 
algumas escolas públicas de outras cidades.
Sem prejuízo, é possível frisar que o Departamento de Educação, por meio do Programa Escola 
Saudável, passará ainda a organizar uma série de outras medidas que visam melhorar a qualidade da relação 
Educação e Saúde envolvendo a educação física na rede municipal de ensino, como: 
a) tornará obrigatório a todos os professores e professoras de educação física que ministrem aulas na 
rede municipal a realizem curso de atualização em primeiros socorros a ser oferecido pelo programa Escola da 
Escola;
b) exigirá que os professores de educação física preencham ficha específica para o acompanhamento do 
crescimento e desenvolvimento do aluno. As informações serão encaminhadas à Escola Saudável que ao final do 
primeiro semestre apresentará os dados da rede municipal de São João da Boa Vista;
c) criará a comissão de acompanhamento das atividades da Escola Saudável por professores de Educação 
Física para o acompanhamento das informações e melhorias nas campanhas e ações promovidas pelo referido 
programa. A comissão deverá ser formada por dois professores indicados pelos pares, pelo o gestor educacional 
coordenador do programa Escola Saudável e mais dois técnicos do Departamento de Educação.
O programa Escola Saudável, em parceria com outros departamentos, será responsável pela elaboração e 
desenvolvimento de campanhas e ações para discutir o sedentarismo, a vida saudável, a importância da 
caminhada, prevenção de doenças entre outras com vistas à melhoria da saúde física e mental dos alunos. 
Em suma, o Município tem buscado adotar uma efetiva política pública voltada à prevenção e melhoria 
da saúde física e mental de seus alunos, sendo o presente Projeto de Lei importante instrumento para que seja 
possível atingir todos esses objetivos.
Com essas breves considerações, esperamos contar com apoio de todos os senhores vereadores na 
aprovação da presente proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.015.
ADEMIR MARTINS BOANVETURA
VEREADOR - PSD

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