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materia nº 67/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 9/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR GÉRSON ARAÚJO, REFERENTE A REPRESENTAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SENHOR ALENCAR AGUIAR NETO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNTCIPAL
Rua Ani Ant ORNE indi DE SAO ALAN:
13. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 178 / 2018 Data/Hora: 16/03/2018 13:24
Descrição.
OFICIO DO EXPEDIENTE
“RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 9/2018
OFvr nº /2018
São João da Boa Vista, 12 de março de 2018.
Ilustríssimo Senhor
Vereador Gérson Araújo Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Es
ego nreçs E ogia OFÍCIO DO EXPEDIENTE 67/20!R
Em resposta ao vosso Ofvr nº 9/2018, datado de 06 de
março de 2018, venho informar que tomei conhecimento do Processo de nº
100493351.2017.8.26.0568 em trâmite pela 2a Vara Cível desta Comarca,
onde o município de São João da Boa Vista, intentou Ação Ordinária de
Autorização Judicial para Invasão de Área Particular contra o senhor PEDRO
NALLI, com o intuito de realizar levantamentos planialtimétricos na sua
propriedade a fim de fazer implantação de conjunto habitacional.
O município acabou por Decretar (Decreto nº 5.768 de
23/08/2017) a área como de interesse social e ajuizou a medida judicial,
uma vez que, após várias tentativas do Sr. Alencar Aguiar Neto -—
Assessor de Programas Municipais de Habitação Popular persuadir o
senhor Pedro Nalli a assinar uma Carta de Compromisso para opção de
compra e fazendo inclusive proposta de valor para a compra da
propriedade, dando a entender ter preferencia, em especial para a Empresa
Ecovita compre a propriedade.
De posse de uma cópia do Processo de nº
100493351.2017.8.26.0568 para meu estudo, verifiquei as páginas de
números 98 a 102, ter uma Informação Técnica Setor de Divisão de
Habitação nº 005/2018 datada de 06/02/2018 e assinada pelo Sr. Alencar
Aguiar Neto - Assessor de Programas Municipais de Habitação
Popular, uma dado me chamou a atenção, as folhas 102, o Sr. Alencar diz
" Se ele tivesse autorizado a Prefeitura teria economizado os R$
16. fazer o lev. nt nialtimétri:
principalmente teríamos ganhado tempo”, e procurando no site da
Prefeitura não achei nenhuma modalidade de Licitação - Lei nº 8.666/93
(Carta Convite, Pregão Presencial ou Pregão Eletrônico), conforme o contido
na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 e Lei Municipal nº 4.050 de
01/12/2016, publicado no JO nº 642 de 22/12/2016 pag. 17 a 20 - LEI DE
ACESSO A INFORMAÇÃO. Se não houve Licitação, como tudo indica como a
Prefeitura procedeu ao pagamento da Empresa que realizou os
levantamentos planialtimétricos?
Em seu Oficio acima citado, o nobre Presidente da Câmara
Municipal relata que foi por ele constatado falhas em minha representação
e relata ainda que, quais os atos se espera serem praticados pela Casa na
solução da controvérsia. Acredito que o nobre colega não leu atentamente a
minha representação.
REPRESENTAÇÃO significa o Ato ou efeito de
representar; Reclamação ou-protesto a uma autoridade devido a
Importância de um cargo, de uma posição pública.
Informo que, o vereador é um agente político, eleito para
sua função pelo voto direto e secreto da população e como integrante do
Poder Legislativo ' Municipal, o vereador tem como função
primordial representar os interesses da população perante o poder
público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma
pessoa escolhida como representante do povo.
Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia
de um vereador é legislar. As atividades do vereador não podem ser
resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma
função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde
da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder
Executivo Municipal - ou seja, das ações do prefeito e de seus agentes.
O ato de fiscalizar torna mais equilibrado as ações do Poder
Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão
grande que o deixe acima da lei.
Informo ainda que, o Poder Legislativo é um órgão com
poderes independente do Poder Executivo.
Diante do fato aqui relatado, as medidas a serem
tomadas, no mínimo é a Apuração pela Câmara Legislativa do
ocorrido, pois há indícios de irregularidades que devem ser
apurados pela Câmara Municipal, que é o que os munícipes esperam
dos vereadores por eles eleitos.
CLAUDINEI DAMALIO
Vereador
50 JOÃO DA BOA gg
tA, 195 — CAIXA POSTAL 148
: (19) 3634-411
O DA BOA VISTA - S.P.
sp.gov.br
Ofvr nº 9/2018
São João da Boa Vista, 6 de março de 2018.
Ilustríssimo Senhor
Vereador Claudinei Damalio
Câmara Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Pelo presente, tendo em vista a representação protocolada por Vossa
Senhoria na data de 02 (dois) de março do presente contra o município de São
João da Boa Vista e o Sr. Alencar Aguiar Neto, Assessor de Habitação, cuja a
ementa foi lida na sessão ordinária do dia 05 de março, constatei, através de
sua análise, que não há pedido expresso sobre quais medidas a serem tomadas
pela Câmara Municipal diante dos fatos narrados.
Assim, solicito que reencaminhe ou complemente a representação para
corrigir a falha constatada e declare de forma inequívoca quais atos se espera
serem praticados pela Casa na solução da controvérsia.
Atenciosamente,
es pa
ls e
— GÉRSON ARAÚJO PINTO —
Presidente da Câmara Municipal

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