MP-0!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
" São Paulo, 08 de março de 2018.
Ofício nº 687/18 - JUR
Protocolado nº 129.743/17 - MP
(Favor usar esta referência)
OF
Ício po EXPEDIENTE 70/go)
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,
com a finalidade de instruir os autos do protocolado em epígrafe, tenho
a honra de solicitar a Vossa Excelência, no prazo de 15 (quinze) dias,
informações a respeito do ato normativo (Lei nº 2.997/11) objeto da
representação de fls. 122/129.
Prevaleço-me da oportunidade para expressar votos
de elevada consideração.
TOC PN Mo
Beatriz Lopes de Oliveira
Promotora de Justiça Assessora
Excelentíssimo Senhor
GÉRSON ARAÚJO
DD. Presidente da Câmar Te
Rua Antonina Jungueira, 1 PROTOCOLO DE ENTRADA
CEP: 13870-902 Sequência: 182 / 2018 Data/Hora: 19/03/2018 14:15
São João da Boa Vista/S Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
mass REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE
ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N 2.997 DE 21 DE JUNHO
DE 2011
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Rua Riachuelo, 115 — 8º A)
Telefone: (01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROTOCOLO MP Nº 129.743/2017
ASSUNTO - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITU-
CIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.997, DE 21 DE JUNHO DE 2.011, DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
1 — Nos termos do art. 3º do Ato nº 702/11 — PG)J-,
cumpre ao representante ministerial encaminhar representação à Procu-
radoria Geral de Justiça quando verificar situação que, em tese, indique a
existência de lei municipal contrastante com a Constituição do Estado.
2 — No caso tratado neste expediente, nota-se que a
Lei Municipal nº 110, de 08 de janeiro de 1999, ao disciplinar a forma de
acesso aos cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coor-
denador Pedagógico, Supervisor de Ensino, Supervisor de Creche,
Assistente Pedagógico e Assessor Pedagógico, estabeleceu apenas o
critério “provimento em comissão” - cf. art. 11 (fls. 17) e Quadro II (fls.40).
Para os cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor
de Escola havia a exigência, como primeira etapa, de “Processo de sele-
ção através de prova de conhecimentos, com inscrição dos interessados
na unidade escolar” (v. art. 11, |, “a”; art. 11, |, “a” - fls. 17/18). O cargo
de Vice-Diretor de Escola era de escolha do Diretor de Escola (art. 11, III,
(U'
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uam
a”) e os demais cargos citados por escolha de uma das três melhores
propostas pelo Conselho Municipal de Educação (art. 11, IV).
Com a edição da Lei Municipal nº 2.997, de 21 de ju-
lho de 2011 (cópia anexa), a exigência de "Processo de seleção através de
prova de conhecimentos, com inscrição dos interessados na unidade es-
colar” foi suprimida, ficando o provimento aos cargos: para Diretor de
Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor
de Ensino, Supervisor de Creche, Assistente Pedagógico e Assessor
Pedagógico, no Município de São João da Boa Vista condicionado às
seguintes exigências (cf. arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.997/2011):
1- para os cargos de Supervisor de Ensino e Assistente
Pedagógico:
aJapresentação de proposta de trabalho com inscrição
de interessados no Departamento de Educação;
b)escolha da melhor proposta de trabalho pelo Diretor
do Departamento de Educação, equipe de Supervisores
de Ensino e Assistentes Pedagógicos do Departamento
de Educação;
c) apreciação e decisão, pelo Diretor do Departamento
de Educação, sobre a proposta escolhida;
dJindicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento
de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a
apreciação e decisão final sobre a nomeação do respec-
tivo candidato.
I-para os cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola e Coordenador Pedagógico:
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aJapresentação de proposta de trabalho com inscrição
de interessados no Departamento de Educação;
b)escolha da.melhor proposta de trabalho por uma co-
missão composta por 04 (quatro) professores efetivos
da unidade escolar em que o candidato irá atuar e 03
(três) ocupantes de cargos de Supervisor e/ou Assisten-
te Pedagógico do Departamento de Educação, índica-
dos pelo Diretor do respectivo Departamento;
c) apreciação e decisão, pelo Diretor do Departamento
de Educação, sobre proposta escolhida;
dJindicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento
de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a
apreciação e decisão final sobre a nomeação do respec-
tivo candidato.
Ou seja, no Município de São João da Boa Vista ine-
xiste previsão de concurso para o provimento de tais cargos; na prática,
exige-se apenas a apresentação de uma proposta pelos interessados, fi-
cando a escolha dos candidatos ao livre arbítrio do Diretor(a) do Depar-
tamento de Educação, que remete o nome do Prefeito Municipal para a
nomeação. Ou, com outras palavras, o Diretor do Departamento de Edu-
cação escolhe quem vai ocupar os cargos.
A Constituição do Estado de São Paulo, no inciso Il
do seu art. 115, repetindo disposição encontrada no art. 37 da Constitui-
ção Federal, assim dispõe:
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia, em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
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comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exonera-
ção;
"
Importa saber se os cargos de Diretor de Escola, Vi-
ce-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensi-
no, Supervisor de Creche, Assistente Pedagógico e Assessor Pedagó-
gico são equivalentes a cargos de livre nomeação e exoneração, como
prevê o já citado inciso Il do art. 115, ou se são cargos que só podem ser
acessados por concurso público.
Para este representante ministerial, a previsão muni-
cipal de provimento de todos os cargos de administração na Educação
Municipal por meio de livre escolha pelo Prefeito Municipal (afinal, ele
quem indica o Secretário Municipal de Educação), cargos que englobam
atividades de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e pro-
fissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção,
carece de correção, eis que o acesso deve se dar mediante aprovação
em concurso, e não em possível “compadrio”.
A legislação que autoriza o preenchimento de todos
os cargos de chefia na Educação do Município, na forma de cargo comis-
sionado ou cargo em comissão, ainda que preenchidos por servidores de
carreira, mas com livre nomeação do Prefeito Municipal, afronta a Cons-
tituição do Estado, em cujo passo cita-se:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº
31/2014 do Município de lepê. Criação de cargos em comis-
são. Cargos de "Dirigente Municipal de Ensino”, "Supervisor
de Ensino”, “Assessor Técnico Educacional”, "Orientador
Educacional”, “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola” e
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"Assessor Pedagógico”. Provimento em comissão. Impossi-
bilidade. Atividades técnicas. Funções operacionais, técnico-
burocráticas. Necessidade de provimento dos cargos por
concurso público. Precedentes. Inobservância aos arts. 111,
115, incisos |, Il e V, e 144, todos da Constituição Estadual.
Pedido julgado procedente. Modulação dos efeitos da de-
claração 'pro futuro". Lapso de 120 dias, conforme prece-
dentes deste Órgão (ADI nº 2053838-28.2017.8.26.0000 —
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo —
09/08/2017).
VOTO N. 2936/17
Ação direta de inconstitucionalidade. Uchôa. Legislação
municipal que disciplina a contratação comissionada de
servidores no âmbito da Educação Municipal. Criação de
cargos com atribuições burocráticas que não justificam a
rotulagem de diretorias, assessorias e chefias para justificar
nomeações como de confiança, sem concurso público. Pre-
visão genérica para atendimento de necessidades perenes
da Administração. Excepcionalidade não verificada. Incons-
titucionalidade. Tema objeto de julgamento nos autos da
Repercussão Geral 612 (RE 658.026), em que o Supremo
Tribunal Federal manifestou entendimento no sentido de
ser "vedada a contratação para os serviços ordinários per-
manentes do Estado”. Perda parcial do objeto, somente
quanto à falta de descrição das atribuições dos cargos em
comissão previstos nos Anexos Ill e IV da Lei n. 2.209/01 e
Anexos X - Parte A, X - Parte B e XI da Lei n. 2.305/02. Omis-
são legislativa. Ausência de norma municipal que preveja o
percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão
pa
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na estrutura administrativa do Município de Uchôa a serem
preenchidos por servidores públicos de carreira. Ofensa ao
artigo 115, inciso V, da Constituição do Estado. Precedentes
do C. Órgão Especial Edição da Lei Complementar n. 04 de
12 de julho de 2017, posterior à propositura da ação, com
vistas a purgar a mora legislativa. Insuficiência da regula-
mentação, que previu percentual ínfimo»para tal desiderato.
Omissão parcial e caracterização de fraude processual. Sub-
sistência da mora legislativa, diante da declaração inciden-
tal de inconstitucionalidade do novel dispositivo. Conces-
são de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a edição de
nova norma e fixação do percentual mínimo de 50% para
preenchimento dos cargos em comissão por servidores pú-
blicos efetivos, caso persista a omissão normativa além do
prazo fixado. Vulneração aos princípios da moralidade e ra-
zoabilidade e aos artigos 24, 8 2º,1, 111 e 115, | Ile V, da
Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial. Ação
julgada procedente, com modulação dos efeitos da decla-
ração de inconstitucionalidade. Ausência de erro, nulidade,
obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declara-
ção rejeitados. (Embargos de Declaração nº 2115140-
58.2017.8.26.0000/50000 - Órgão Especial do Tribunal
de Justiça de São Paulo — 13/12/2017).
"A criação de cargos em comissão para o desempenho de
funções que não exijam especial relação de confiança viola
o disposto nos artigos 111, 115, inciso V, e 114, todos da
Constituição Estadual" (ADI nº 2030179-
87.2017.8.26.0000 - 31/05/2017).
(2
NO e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO /
EMENTAS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRES-
SÕES "ASSESSOR DE DIRETOR DE ESCOLA' E 'COORDENA-
DOR PEDAGÓGICO! CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTA-
RES NOS 12/2014 E 15/2014 DO MUNICÍPIO DE TIETÊ -
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚ-
BLICO MUNICIPAL NÃO RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DE
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO — ATRIBUIÇÕES
TÉCNICAS E PROFISSIONAIS QUE NÃO DEMANDAM RELA-
ÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E SEU
SUPERIOR HIERÁRQUICO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO — OFENSA
AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144, TODOS DA
CARTA BANDEIRANTE E ARTIGO 37, INCISOS Il E V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL — INCONSTITUCIONALIDADE DE-
CLARADA - AÇÃO PROCEDENTE".
"A simples inserção de expressões que atribuam ao cargo
público funções de direção, chefia ou assessoramento não é
suficiente para caracterizá-lo como de provimento em co-
missão”.
"A criação de cargos em comissão para o desempenho de
funções que não exijam especial relação de confiança viola
o disposto nos artigos 111, 115, inciso V, e 114, todos da
Constituição Estadual”. (ADI nº 2010968-
65.2017.8.26.0000 - Órgão Especial do Tribunal de Jus-
tiça de São Paulo — 31/05/2017).
Destarte, considera este representante ministerial
que a Lei Municipal nº 2.997, de 21 de junho de 2.011, ao permitir o pro-
dd
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vimento de cargos na Educação sem qualquer forma de concurso, medi-
ante apenas a escolha pessoal do Diretor do Departamento Municipal de
Educação, ou, por via reflexa, por escolha pessoal do Prefeito Municipal,
afronta o art. 111, 115, Ile V da Constituição do Estado de São Paulo, le-
vando à necessidade de edição de lei municipal que discipline a forma de
acesso a tais cargos mediante concurso público.
3 - Estes os fundamentos da remessa da representa-
ção, o que ora faço nos termos do Ato 702/11-PG).
São João da Boa Vista, 10 de janeiro de 2018.
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