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materia nº 72/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaSABESP- ESCLARECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O PRÉDIO DO DEPOSITO ALVORADA
native_id10256

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.
Ofício C.CcM nº 408/2018
mira er 0 no 40G/2018
TC-747/010/11
Contrato
OFício D
Senhor Presidente O EXPEDIENTE W) 2018
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o
processo TC-747/01011 trata da Concorrência nº 01/11, do Contrato
nº 137/11 e Termos Aditivos (1º ao 7º), firmados entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e a empresa Infratécnica
Engenharia e Construções Ltda., tendo por objeto a execução de
obras de infraestrutura e edificação de 273 unidades
habitacionais, no empreendimento do vJardim das Hortênsias, no
Município.
A E. Primeira Câmara, em Sessão de 20/41/15,
(Acórdão: DOE de 9/1/16), decidiu julgar irregulares a licitação e os
ajustes decorrentes, com aplicação de multa aos Senhores Vanderlei
Borges de Carvalho (Prefeito Municipal), Nelson Mancini Nicolau (ex-
Prefeito Municipal) e Fernando José Pereira Guena, bem como à Senhora
Amélia Queiroz (ex-Diretores de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento), em
valor correspondente a 160 (cento em sessenta) UFESPSs para cada um.
Essa decisão foi mantida pelo E. Tribunal Pleno,
em Sessões de 27/9/17 e de 29/11/17 (acórdãos: DOES de 25/10/17
e
16/12/17).
Pelo presente, na conformidade do disposto no
inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, transmito-
lhe reprografia das citadas decisões, para conhecimento.
| Por oportuno, ressalto que o decidido não é
PROTOCOLO DE ENTRADA
E suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme
E) r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
o
& | Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
o! consideração.
e À
ER Pr dio, NVgas
2 | 6 CRISTIANA DE CASTR ORAES
s| [3] : Conselheira
Esaf
co 4 a
S | = É A Sua Excelência o Senhor
- | ER Vereador GÉRSON ARAÚJO PINTO
2 ua Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
| E & SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
q &) [men (UR-19)
S iB8Bo
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| E (o) õ : Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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