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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que implanta no município o Programa de combate à violência
doméstica contra crianças e adolescentes
REQUERIMENTO Nº 685/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Implanta no município o Programa de combate à violência doméstica contra
crianças e adolescentes”
Art. 1º: Fica por esta lei implantado o programa de combate à violência doméstica
contra crianças e adolescentes, objetivando a implantação de sistemas adequados e
eficazes no que se refere à prevenção e intervenção nas politicas e ações voltadas ao
desenvolvimento social da criança, do adolescente e de suas famílias.
Art. 2º: Será criada uma rede de atendimento formada por uma equipe
multidisciplinar especializada na área de violência doméstica envolvendo os
departamentos de saúde, educação e promoção social , visando a elaboração de
propostas de prevenção e intervenção nas famílias que necessitarem.
Parágrafo único: A prevenção da-se-á em 03 níveis, à saber:
I: Primário: elaboração e estratégia dirigida ao conjunto da população num esforço
para reduzir a incidência de ocorrência de novos casos de violência doméstica, onde
inclua programas específicos de:
a) Pré-natal: que abordem a temática da violência doméstica e reforcem os
vínculos pais e filhos.
b) Orientação familiar e apoio para pais e/ou responsáveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
c) Capacitação e assessoria ao conselho tutelar
d) Treinamento e capacitação voltado aos profissionais dos departamentos
citados acima.
e) Inclusão nas escolas municipais de módulos pedagógicos sobre a violência
domestica nos currículos.
II Secundário: Deverá envolver o atendimento da população de risco, através de :
a) visitas domiciliares
b) subsidio através de auxilio às famílias do grupo de risco.
III Terciário: Atendimento dirigido as indivíduos agressores e suas vítimas.
Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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