CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece medidas para garantir às pessoas com deficiência
auditiva acessibilidade aos serviços públicos municipais
REQUERIMENTO Nº 686/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece medidas para garantir às pessoas com deficiência auditiva
acessibilidade aos serviços públicos municipais.”
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas para garantir às
pessoas com deficiência auditiva acessibilidade aos serviços públicos municipais.
Art. 2º - O Município de São João da Boa Vista implementará, com base nos arts.
17 a 19 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Federal
nº 11.982, de 16 de julho de 2009, na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e no
Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº
5.645, de 28 de dezembro de 2005, a formação de profissionais como intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e como guias--intérpretes.
Art. 3º - O Município de São João da Boa Vista disporá de intérpretes de Libras
para o atendimento às pessoas com deficiência auditiva que procurarem os serviços
públicos municipais.
Art. 4º - O Município de São João da Boa Vista adotará, em seus serviços de
radiodifusão, plano de medidas técnicas para garantir o direito de acesso à informação às
pessoas com deficiência auditiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.O presente Projeto de Lei visa à implementação de medidas
que venham a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva aos serviços
públicos no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
O Brasil, por meio do Decreto Federal nº 6.949 de 25 de agosto de 2009,
promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
Organização das Nações Unidas – ONU. A acessibilidade foi reconhecida pela
Convenção como princípio e direito, sendo, também, considerada garantia para o pleno e
efetivo exercício de outros direitos.
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o Decreto Federal nº 5.626, de
22 de dezembro de 2005, que a regulamenta, reconhecem a Língua Brasileira de Sinais –
Libras – como meio legal de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com
estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e
fatos.
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu art. 17, dispõe que o
“Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá
mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e
sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao
trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer”.
Sabemos que as pessoas com deficiência auditiva têm encontrado dificuldades de
comunicação em várias áreas dos serviços públicos municipais. Nos atendimentos na
área da saúde, elas são ainda mais significativas, pois, em face da urgência de muitas
situações, podem causar sérios riscos ao paciente.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV