br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.224, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.017, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI.
native_id10277

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Norma promulgada — LEI Nº 4.292 DE 17 DE ABRIL DE 2018
2018-04-17 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-04-17 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-04-16 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-04-13 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.04.2018
2018-04-13 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
20 de março de 2.018
ofgaBnº 367
Senhor Presidente: | Projeto de Lei nº 9) /Aulf
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.224, de 22 de
novembro de 2.017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do
Município à LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, empresa
cadastrada junto ao CNPJ nº 15.650.256/0001-11, revertendo o imóvel para
o patrimônio do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ê
Préfeito Municipal
LHO
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 199 2018 Data/Hora: 27/03/2018 09:2
Descrição: Rc Ee
PROUJ. LEI EXECUTIVO
REVOGA A LEI Nº 4.224 DE 22 DE NOVEMBRO DE 20
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2017, que
dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à
LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ nº-15.650.256/0001-11”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2017,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à LINK
SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº
15.650.256/0001-11, tendo em vista que a empresa, após notificada, não
compareceu para assinar o contrato, com a consequente reversão do imóvel abaixo
descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 1 da Quadra “C”, com frente para a Rua Cinco, no
Distrito Industrial, 5º Etapa, com área total de 9.255,76
m?”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à empresa LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP
tendo em vista que, devidamente notificada, não compareceu para assinatura do
contrato. Logo, mister que seja revogada a Lei Municipal nº 4.224, de 22 de
novembro de 2.017.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março de
dois mil e dezoito (20.03.2018).
Ládea
ORGES DE CARVALHO
feito Municipal

open original →