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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
21 de março de 2.018
Proto de Lei nº 32/2018
ofGABnº 368
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 1º e 2º
da Lei nº 4.261, de 27 de fevereiro de 2.018.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Po)
VAND ifmonões CARVALHO
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
tada gd tos DE SAQ JOAO.
“PROTOCOL o DE ENTRADA.
Sequência. 200 2018 DatalHorá: idieiasato 09:28
PROUJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 4.261 DE 27 DE FEVEREIR( DE
2018
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 4.261, de 27
de fevereiro de 2.018”
Le
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº 4.261, de 27 de
fevereiro de 2.018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
no exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância
de R$ 324.320,40 (Trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte reais e quarenta
centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da
reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista-CONDERG”.
“Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo
anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 27.026,70 (vinte e sete
mil, vinte e seis reais e setenta centavos), correspondentes a R$ 0,30 (trinta
centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o valor destinado ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista, necessário a prestação de serviços, conforme deliberação da ata da
reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista, de acordo com a reunião realizada no dia 19 de janeiro de 2.018, entre
o Conselho de Prefeitos e o CONDERG, quando foi aprovado o aumento de
repasse para R$ 0,30 per capta (mensal).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
março de dois mil e dezoito (21.03.2018).
A Me
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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