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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
21 de março de 2.018
otgaBnº 369 aojo de Lei? SE » 33/2018
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 1º e 3º
da Lei nº 4.260, de 27 de fevereiro de 2.018.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
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Sequência: 201 2018 Data/Hora. 2708/2013 98:31
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PROJETO [ = +. El QUE ALTERA A RED: AÇÃO DOS
ARTIGOS 1 E 3º DA LEI 4.260 DE 27 DE FEVEREIRO DE
2018
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27
de fevereiro de 2.018”
Mm
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de
fevereiro de 2.018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
no exercício de 2.018, recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância
de R$ 3.487.101,00 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e um
reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência
— SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011,
autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011”.
“Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas
com recursos federais e próprios, sendo:
1-R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
HW — R$ 1.351.335,00 oriundos de Recursos Próprios”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o valor destinado ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo CONVENIADO, do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, prestado a qualquer usuário que
dele necessite, nos municípios CONVENENTES, conforme reunião realizada no
dia 19 de janeiro de 2.018, entre o Conselho de Prefeitos e o CONDERG, quando
foi aprovado o aumento de repasse da parte do recurso próprio para R$ 1,25 per
capta (mensal).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
março de dois mil e dezoito (21.03.2018).
DES RA
VAND BORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
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