PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 de março de 2.018
OLGABnº 385 Prieiode LairêS
jeto de Lei nº 34/2018
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que cria 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 209 / 2018 Data/Hora: 29/03/2018 13:28
Exmo. Sr. Vereador Descrição: TIVO
A " PROJ. LEI EXECU
GERSON ARAUJO PINTO OF.GAB. Nº 385 - PROJETO DE LE!
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo
I da Lei nº 670/92”. «s,.
Art. 1º - Ficam criadas 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de
Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua saúde, higiene e
segurança, preparando-lhe e auxiliando-a nas refeições, para garantir o bem-estar e o
desenvolvimento sadio da mesma.
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1.Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança das crianças,
dentro das creches, garantindo suas necessidades normais;
2.2.Preparar quando for o caso e servir a alimentação em geral das
crianças, dentro dos horários determinados;
2.3.Desenvolver, ministrar e orientar atividades recreativas e didáticas
para as crianças, despertando interesse, harmonia e conduta com o grupo;
2.4.Cumprir as normas, rotinas e orientações estabelecidas;
2.5.Executar tarefas afins
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que esta Prefeitura assumiu recentemente a administração da EMEB Lar
Mei Mei, bem como a inauguração da EMEB Terezinha Dominichelli Rossi, no Bairro
Resedás, isto somado ao fato de haver número mínimo estipulado por lei de 60 crianças
a serem matriculadas mensalmente nas creches, torna-se urgente e necessária a criação
de 20 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, para o devido
atendimento às crianças já matriculadas, uma vez que não há possibilidade de
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remanejamento do quadro atual de servidores ocupantes deste cargo, haja vista a grande
quantidade de alunos da rede municipal de educação.
Prefeitura Municipal.de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de março de dois mil e dezoito (27.03.2018).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Preleito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ................
(=) Disponibilidades Previstas ....
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Bm
. R$ 374.736.300,00
R$ 374.736.300,00
(+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância (abril a
RREO PISUL Persa reama uçuo 5 Jo coiges do so so lr orando so db Se atoa nada do on side bolo neu calda ata 054 S0 a é Dea a E R$ 408.328,20
DORME SL cbosspossos curas iok Ped id rdo a oco oe v one Can bh sds rp oe ne sacos nova ore sio ps Ven asda Rino da de da bo an bp ado R$ 408.328,20
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,109% :
Estimativa de Impacto Financeiro 0,109% ;
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ...
UR DL non cena DST AO dci oá det SU E RAMADA DS Doda R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas ...........ec.cereceeerrerernrerareenceceren scene aros nerans rena senna cenaan een nrana R$ 388.369.780,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância R$ 544.437,60
Soma
. R$ 544.437,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,140%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,140%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
..R$ 410.627.680,00
(=) Disponibitidades Previstas ..R$ 410.627.680,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância-............. R$ 544.437,60
Soma
R$ 544.437,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,133%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,133%
São João da Boa Vista, 26 de março de 2018.
Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente
de Desenvolvimento da Infância, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
— LOA 2018.
São João da Boa Vista, 26 de março de 2018.
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeitã Municipal
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