PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
27 de março de 2.018
O£GABnº 384
Senhor Presidente:
Projeto de Lei nº 3/01)
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 05 (uma) vagas do cargo de Inspetor
de Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
“ PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 208 / 2018 Data/Hora: 29/03/2018 13:25
SDesoigions ao
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 384- PROJETO DE LF
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** %
PROJETO DE LEI
“Cria 05 (uma) vagas do cargo de Inspetor de
Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei
nº 670/92”. R
Art. 1º - Ficam criadas 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de
Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Fiscaliza e orienta os estudantes, dentro do período de permanência
nos estabelecimentos de ensino, para manter a ordem e disciplina estabelecidas.
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
2.1.Exercer em estabelecimentos de ensino, vigilância em torno do
comportamento de estudantes, nos locais de estudo, de trabalhos escolares, de
recreação e nas imediações;
2.2.Manter a disciplina e o respeito às regras prescritas pelo
estabelecimento, controlando e orientando os educandos;
2.3.Executar outras atribuições previstas no Regimento Interno do
Estabelecimento de Ensino;
2.4.Auxiliar na organização e realização de comemorações e outras
atividades;
2.5.Executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o número reduzido de 16 inspetores de alunos que integram o
quadro desta Administração; considerando o total de 3.710 alunos matriculados
tn.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
nas 13 escolas de ensino fundamental do município, torna-se imprescindível a
criação de 05 vagas do cargo referido, posto que a alta demanda não vem sendo
devidamente atendida, colocando os alunos em risco nos períodos de intervalo e
entrada/saída das escolas, além da defasagem nas demais atividades exercidas
pelos inspetores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de dois mil e dezoito (27.03.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PrefeitMunicipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: q
(+) Receita Prevista .....c....eccseersserrso sonora cor seo ros MM escores rose reseren sort oo stars o cespe seas atoa da R$ 374.736.300,00
(=)-Dispombilidades Previstas ........scsscecssrasssrcsssrarero NR ecosorosocucenico soiaro remo r cora sabteanede soro R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos (abril a dezembro) ... RS 98.503,20
SOMEM iris scras peroba dias spc ota Rna copa ba apl SR ERAapa AGR ada nn isa cn ovas a cara pace nada . R$ 98.503,20
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos ..
Soma ..
.. R$ 388.369.780,00
-. R$ 388.369.780,00
PE 131.337,60
SRS 7917937,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,034%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,034%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ............
(=) Disponibilidades Previstas ...
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos
Soma
R$ 410.627.680,00
...R$ 410.627.680,00
RO 131.337,60
R$, - 131:337,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,032%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,032%
São João da Boa Vista, 26 de março de 2018.
ilene Chrdeiro
Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor
de Alunos, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 26 de março de 2018.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeitá Municipal