CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
audiência pública para definição de medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas, em caso
de implantação de empreendimentos de Impacto Urbano de 1º ou 2º Graus, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 687/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiência pública para definição de medidas
mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas, em caso de implantação de empreendimentos de
Impacto Urbano de 1º ou 2º Graus, e dá outras providências.”
Art. 1º - Em caso de implantação de empreendimentos de Impacto Urbano de 1º ou 2º Graus,
em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1926, de 16 de outubro de 2.006 – Plano
Diretor de São João da Boa Vista, e alterações posteriores, fica o Executivo Municipal obrigado a
realizar audiência pública para definição de medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas.
§ 1º - A audiência pública será realizada em local próximo ao local em que será implantado o
empreendimento e de fácil acesso à comunidade.
§ 2º - A convocação para a audiência pública dar-se-á mediante edital publicado no Jornal
Oficial do Município de São João da Boa Vista, 30 (trinta) dias antes de sua realização.
§ 3º - Serão convocados, para participar da audiência pública, a comunidade em geral, os
Conselhos Municipais e Regionais, a sociedade civil organizada e os representantes da Região de
Gestão do Planejamento na qual o empreendimento será implantado.
Art. 2º - Na audiência pública de que trata esta Lei, serão apresentados:
I – Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudo de Impacto Ambiental ou Relatório de Impacto
Ambiental, em conformidade na Lei Complementar nº 1926, de 16 de outubro de 2.006, e alterações
posteriores; e
II – propostas de medidas compensatórias e mitigatórias e de contrapartidas, que, submetidas
aos presentes, serão aprovadas por maioria simples.
§ 1º - As medidas compensatórias e mitigatórias e as contrapartidas corresponderão a, no
mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total investido no empreendimento, devendo constar da
licença de instalação do empreendimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º - As medidas compensatórias e mitigatórias e as contrapartidas serão hierarquizadas e
executadas conforme o definido na audiência pública, devendo priorizar-se a comunidade da Região de
Gestão do Planejamento na qual o empreendimento será implantado.
Art. 3º - Deverão ser disponibilizados pelo Poder Público Municipal, em seu site, relatórios das
medidas compensatórias e mitigatórias e das contrapartidas aprovadas na audiência pública de que trata
esta Lei.
Art. 4º - Para fins de cumprimento da execução das medidas compensatórias e mitigatórias e das
contrapartidas, deverá ser criada uma comissão com representação da comunidade local, da sociedade
civil organizada e do Poder Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Apresento à consideração dos nobres pares o presente Projeto de Lei, que
trata de tema relevante para o desenvolvimento da nossa Cidade.
Sabemos que hoje, no momento da realização de grandes empreendimentos habitacionais e
comerciais no Município de São João da Boa Vista, as empresas responsáveis por essas obras devem
dar uma contrapartida à Cidade, que deve consistir em melhorias para a vida dos cidadãos que aqui
residem. No entanto, muitas vezes, a escolha de como, quando e onde as contrapartidas deverão ser
aplicadas acaba ocorrendo sem que haja a devida participação popular nessa importante decisão.
Nesse sentido, propomos conceder aos moradores das comunidades do entorno das obras, bem
como aos representantes da Região de Gestão do Planejamento no qual o empreendimento será
implantado, a oportunidade de, em audiência pública realizada em local de fácil acesso e próximo à
referida construção, discutir e manifestar a sua opinião quanto às contrapartidas e às medidas
mitigatórias e compensatórias. Além disso, entendemos que também é importante a participação da
sociedade civil organizada e dos Conselhos Municipais, visto que esses possuem vínculo direto com o
Poder Público Municipal.
Propomos, também, que seja criada uma comissão de acompanhamento do processo, desde a
realização da referida audiência pública até a execução do projeto. Dessa maneira, o cidadão poderá de
certa forma, escolher qual a melhor forma de as empresas compensarem os danos ambientais causados
pelos grandes empreendimentos nas proximidades de suas moradias.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV