4 g Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
Viv São João da Boa Vista-SP, 23 de mar:
4 E -9P, ço de 2018
SÃO voÃo é
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) VEREADOR(A) GERSON ARAUJO,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAC
Pv)
ae oricio DO EXPEDIENTE ?
Ed
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ati! [o]
vo] m "Mudar!
BE | 8 Mudar a filosofia do governo!
rod É Abandonar mitos e ficções!
|02 | oa Abandonar a democracia do 'faz de conta'.
| 8 So sm E 8 Dar vida ao princípio constitucional de que 'Todo o-poder
IoE 1a É e emana do povo e em seu nome é exercido'."
Eu Wa R
ixo) qcoR Goffredo Telles Junior
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E Elo E E ia a pos
o Ion O O ASSOCIAÇÃO VIVA SÃO JOÃO, pessoa
al BIO S O ;
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ] sob o nº
13.970.665/0001-70, com sede na Rua Carlos Kielander, 164 -
Centro, na Cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
comprometida com seus objetivos sociais, em respeito aos seus.
princípios e como forma de zelar pela democracia, vem
respeitosamente trazer ao vosso conhecimento, em forma de
contribuição, sua interpretação da Revisão participativa do Plano
Diretor e do seu atual estágio de aprovação, e espera contribuir para
o despertar das autoridades, sociedade civil organizada e
inorganizada, e além de tudo conscientize os cidadãos sanjoanenses,
para que ocupem seu lugar de protagonismo e representatividade na
aprovação deste importante projeto de Lei Complementar nº
105/2017 que trata da Revisão participativa “do Plano Diretor, que
está em vias de ser discutido no âmbito da Câmara de Vereadores.
www .vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatovivasaojoao.org
a “Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
VivA São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
SÃO João
a
Ao final a VIVA SÃO JOÃO requererá a
necessária devolução do projeto de Lei para que retorne ao Poder
Executivo e passe pela efetiva participação popular, e como pedido
alternativo, ainda que remoto, que seja cancelada a audiência Pública
prevista para o dia 28/03/2018, por absoluta falta de publicidade.
Devido a magnitude, importância e
complexidade do assunto “Revisão participativa do Plano Diretor”, a
VIVA SÃO JOÃO não adentrará no mérito e conteúdo específico do
que está proposto no Projeto de Lei 105/17, pois entende que a falta
de respeito à determinações legais associado a falta de participação
popular, tornam o seu conteúdo imprestável , com a devida vênia aos
agentes que se empenharam na sua edição.
Serão abordados apenas as irregularidades
formais mais relevantes, no entendimento da VIVA SÃO JOÃO, com
ênfase à falta de participação popular.
Na eventualidade de insucesso no principal
objetivo, que é a devolução do projeto de Lei ao Executivo, e ocorrer
a eventual aprovação pela Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, não está descartada a hipótese de ajuizamento de AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, que poderá abordar temas do conteúdo da Revisão
Participativa do Plano Diretor.
- por
www.vivasaojoao,org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoGDvivasaojoao.org
d Pu onto para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
VivA São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
SÃO vJoão
INTRODUÇÃO -
O Plano Diretor é o instrumento básico para
orientar a política de desenvolvimento urbano do município. Em São
João da Boa Vista o primeiro Plano Diretor foi instituído no ano de
2006 pela Lei Complementar 1.926/2.006. Por imposição legal é
necessária a sua revisão a cada 10 anos, daí o surgimento - da
Revisão Participativa do' Plano Diretor que deu origem ao projeto de
Lei Complementar 105/2017 que está sob análise.
DO COMITÊ PARA REVISÃO PARTICIPATIVA DO PLANO DIRETOR
Em 05/05/2015, foi criado o Comitê para
Revisão participativa do Plano Diretor por meio da portaria 9254/15,
conforme anexo.
Desde sua criação, o Comitê para Revisão
participativa do Plano Diretor não teve qualquer protagonismo ou
autonomia para execução de seu mister, pois as atribuições foram
todas coordenadas e emanadas do Conselho. Municipal de Urbanismo
(CMU), como se pode observar, a título de exemplo, as Atas da 102
e 132 Reunião Extraordinária de 2015, que contou com baixíssima
presença dos membros do Comitê para Revisão participativa do Plano
Diretor. Esta realidade se replicou em todas as reuniões do Conselho
Municipal de Urbanismo (CMU) como se pode observar nas atas
disponíveis no site http: j É ioli i
- no tópico 6 - ATAS DAS REUNIÕES DO CMU:
www.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contato(vivasaojoao.org
a.
VivA sã
SÃO João
Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
ão João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
] 1
6 - ATAS DAS REUNIÕES DO CMU
6.1 CMU ATA 13 ORDINÁRIA 2015 Posse (download)
6.2 CMU - ATA 12 Extraodinária e Lista: Presença (download)
6.3 CMU - Convocação 22 Extraordinária - 26.05.2015 (download)
6.4 CMU - ATA 22 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.5 CMU - Convite ao CMT - 26.05.2015 (download)
6.6 CMU “- Convite ao Comite- 26.05.2015 (download)
6.7 CMU - Convite ao Comitê - 09.06.2015 (download)
6.8 CMU - ATA 32 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.9 CMU - ATA: 42 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.10 CMU ATA 52 Extraordinária, Lista de Presença e
“documentos (download) . à
6.11 CMU - ATA 62 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.12 CMU - Convocação 7a Extraordinária - 30.06.2015 (download)
6.13 CMU - Convite ao Comitê 07.07.2015 (download)
6.14 CMU - ATA 7a Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.15 CMU - Convocação 82 Extraordinária - 07.07.2015 (download)
6.16 CMU - ATA 82 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.17 CMU - ATA 92 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.18 CMU - ATA 102 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.19 CMU - ATA 112 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.21 CMU - ATA 122 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.22 CMU - Convocação 132 Extraordinária - 25.08.2015 (download)
6.23-CMU - ATA 142 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.24 CMU - ATA 152 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.25 CMU - ATA 162 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.26 CMU - ATA 17a-Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.27 CMU - ATA 182 Extraordinária e Lista de Presença (download)
7 6.28 CMU - ATA 192 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.29 CMU - ATA 202 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.30 CMU - ATA 212 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.31 CMU:- ATA 222 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.32 CMU - ATA 232 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.33 CMU - ATA 242 Extraordinária e Lista de Presença (download)
6.34 CMU - ATA 22 ORDINÁRIA 2015 (download) :
A VIVA SÃO JOÃO entende que a freguência
inexpressiva dos membros do Comitê para Revisão participativa do
Plano Diretor nas reuniões se dá pela imposição anômala de
ocuparem um papel secundário no processo participativo, quando
deveriam ser os atores principais.
www .vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoQvivasaojoao.org
$ *" Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
VivA São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
SÃO João
a
Veja à título de exemplo que o Comitê para
Revisão participativa do Plano Diretor eram convidados para as
reuniões do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), como,
também por amostragem citamos o convite para- a 2a reunião
extraordinária: de 2015, acessível no endereço virtual seguinte
http://www .saojoao2050.com.br/biblioteca-virtual, sendo assim
identificados link: 6.6 CMU - Convite ao Comite- 26.05.2015 (download)
.
Para melhor visualização reproduzimos o teor
do citado convite para a Reunião do Conselho Municipal de
Urbanismo (CMU), devendo ser atentado para este fato: as
reuniões não eram do Comitê para Revisão participativa do
Plano Diretor, veja-se o convite:
São João da Boa Vista, 25 de maio de 2015.
Prezado (a) Conselheiro (a),
Convidamos os membros do Comitê para Revisão Participativa do Plano
Diretor do Município de São João da Boa Vista para participar da 2º Reunião
Extraordinária / 2015, no dia 26 de maio de 2.015 (terça-feira), das 17:00hs às
19:00hs, na Sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São
João da Boa Vista, situada à Rua Hélio Correa Fonseca, 246, Jardim Santa Rita III.
Contamos com sua presença.
Atenciosamente,
Ródion Moreira
Presidente do CMU
www.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoQvivasaojoao.org
E é “Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
Viv São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
“SÃO João
-
A VIVA SÃO JOÃO está convencida de que a
“falta de autonomia do Comitê para Revisão Participativa do Plano
Diretor na Revisão do Plano Diretor o torna completamente nulo.
N
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - 01/08/2017
A VIVA SÃO JOÃO traz para o debate este
tópico sobre a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, que
inclusive já foi objeto de representação junto ao Ministério Público
local, autuado na segunda promotoria sob Os no
43.0430.0001362/2017-7, que embora tenha recebido parecer
contrário do Órgão Ministerial, os argumentos, “data venia”, não
foram suficiente para- demover a VIVA SÃO JOÃO de insistir no
pedido de sua NULIDADE, por falta de respeito à publicidade e
participação popular.
Com base no Estatuto das Cidades, Lei
10.257/01, e especialmente à Resolução nº 25, de 18 de março de
2005, do Conselho das Cidades - Ministério das Cidades, a
conferência deveria ser envolvida em grande debate nos Bairros e
regiões da cidade, para após eleitos os delegados, estes se reunissem
e discutissem a aprovação da Revisão Participativa do Plano Diretor.
Isso tudo foi substituído por um único encontro realizado no dia :
01/08/2017 (terça-feira) às 16 no Jardim Lucas Teixeira.
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É ip Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
iva, São João da Boa Vista- SP, 23 de março de 2018 :
A “Conferência” designada para 01/08/2017,
que foi dia útil - Terça-feira - em horário comercial - 16h - e em
local, afastado dó terminal rodoviário Urbano, desprezou
completamente o que determina o artigo 8º, inciso II da Resolução |
25/2005, do Conselho das Cidades, com a seguinte redação:
Art. 8º As audiências públicas determinadas pelo art. 40, 8 49,
inciso I, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboração de
plano “diretor, têm por finalidade informar, colher subsídios,
- debater, rever e analisar o. conteúdo do Plano Diretor
Participativo, e deve atender aos seguintes requisitos:
(omissis.)
II - ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da
população;
Logo, da simples leitura e considerações
-comezinhas, é fácil concluir que a reunião, ou “Conferência” às 16h
de uma Terça-feira, e em Bairro distante do centro, não atende aos
requisitos de “locais e horários acessíveis à maioria da
população”.
Anexamos [o documento, intitulado de edital
-'Apenas edital - que não constitui forma legal de constituição de,
delegados aptos a aprovar o texto de Revisão participativa do Plano
Diretor, por não cumprir o disposto no artigo 10, inciso I da já citada
Resolução 25/2005, do Conselho das Cidades. Veja que está
descrito:
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4 E “Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
Si São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018-
Art.10. A proposta do plano diretor a ser submetida à Câmara
Municipal deve Ser aprovada em uma conferência ou evento
similar, que deve atender aos seguintes requisitos:
I - realização prévia de reuniões e/ou plenárias para escolha
de representantes de diversos segmentos da sociedade e das
divisões territoriais;
II - divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para
os delegados eleitos com antecedência de 15 dias da votação
da proposta; g
Por seu turno, os delegados ao invés de
serem eleitos por "representantes de diversos segmentos da
sociedade e das divisões territoriais”, foram nomeados pelo -
Executivo, e o que é pior, foram nomeados como delegados os
membros do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), que foram
exatamente aqueles que coordenaram a elaboração da Revisão
participativa do Plano Diretor. Ora, os mesmos agentes que
“elaboraram o texto da Revisão Participativa do Plano Diretor foram os
revisores e responsáveis pela sua aprovação antes do:
encaminhamento para a Câmara de Vereadores.
Não conseguimos encontrar nenhum
argumento democrático, muito menos que respeita a participação
popular que possa minimamente justificar esta concentração absurda
de poderes em um único conselho.
Chama atenção também .a falta de
representante das diversas regiões da cidade, como mencionado na
resolução acima como “diversos segmentos da sociedade e das
waw.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoQvivasaojoao.org
4 Vi A Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
Í
V São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
SÃO JoÃo
divisões territoriais” e isso nos chama a refletir: dentre os
Delegados há representantes da zona sul da cidade? Bairro Resedás,
Ipês, Primavera, Thereza Cristina? e-da Região da Elfusa? Durval
Nicolau? Pode alguém apontar qual comunidade do- Bairro Santo
Antonio, Vila Luzitana ou Vila Estrela esteve representada dentre os
Delegados? E assim podemos continuar exemplificando. A resposta
para isso, no entendimento da VIVA SÃO JOÃO, é que nenhum dos
bairros ou regiões descritas acima foram representadas.
Dessa forma pelos delegados não possuírem
qualquer legitimidade para compor a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO
PLANO DIRETOR, principalmente por não terem sido eleitos, torna o
ato, que é essencial para o processo participativo do plano diretor,
completamente nulo. Ê
“DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
ne
É fato que, no início da captação de dados;
houveram reuniões de bairro, em horários compatível com a
facilitação de comparecimento: da população, onde puderam ser
colhidas informações que estão inseridas no documento “A CIDADE
QUE QUEREMOS”, disponível no site da Prefeitura Municipal -
RELATÓRIO DESCRITIVO - f” acessível virtualmente no link:
https://drive.google.com/file/d/0B6hU282PHIRWKkO4UWhNazNRNDA/
view. Até mesmo algumas das reuniões foram gravadas, rhas foi só!
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É A Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
i :
V; São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
“SÃO João
Ocorre que Reunião de Bairro NÃO É.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. A Resolução 83/2009 do ConCidades, em seu
artigo 49, normatiza as audiências Públicas dos processos
participativos de elaboração e revisão do plano ng
Art. 4º O processo de revisão ou alteração do Plano Diretor
deve contemplar a realização de audiências ou consultas
públicas, devendo os poderes Executivo e Legislativo garantir a
participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da sociedade.
8 1º As audiências públicas, no processo de revisão ou de
alteração de Plano Diretor, deverão seguir o disposto no
Estatuto da Cidade, na Resolução nº 25 do Conselho das
Cidades e, ainda:
I - Serem divulgadas em órgãos públicos de ampla
circulação de pessoas;
Il - Terem o conteúdo a ser debatido explicitado em sua
“divulgação; o!
HI - Serem divulgadas em diversos meios de
comunicação de modo a facilitar o acesso à informação pelos
diversos segmentos da sociedade.
Não localizamos uma ata sequer que possa
ser pinçada e utilizada como audiência pública, e a VIVA SÃO JOÃO
desafia àquele que se dispuser a encontra-la no projeto de Lei
105/2017.
WWww.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoGvivasaojoao.org
4 Vi A Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
] N
V São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
SÃO VoÃo
Dessa forma, a participação popular ficou
relegada à mera consulta em reuniões, nenhum contorno de
audiência pública existiu e mesmo se tivesse existido, não foi
assegurado o, conhecimento e posterior aprovação de Atas onde se
pudesse ter exprimido o conteúdo da Audiência - Pública. Os
urbanistas, nesse tema, dizem que faltou metodologia e, mesmo se
tivesse metodologia, faltaram as reuniões devolutivas.
Diversos eventos públicos realizados a
pretexto de garantir a participação popular na elaboração do projeto
foram tratados como audiência: pública, mas apenas -na denominação
do encontro, pois não possuíram nenhum requisito de audiência
pública.
DA AUDIÊNCIA DO DIA 28 DE MARÇO
Com referência à primeira audiência pública
marcada para o próximo dia 28 de março às 19h30, no plenário da
Câmara Municipal, infelizmente não atende ao princípio básico da
publicidade.
Não houve divulgação em nenhum meio de
comunicação em. massa, sequer no Jornal local foi publicada a
convocação para a audiência pública. Veja o convite do Poder
Legislativo local:
11
Www.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoQvivasaojoao.org
e a Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
ad São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
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Pela simples análise do único documento
“disponível na página eletrônica oficial da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, pode-se verificar que não houve respeito algum a
Resolução nº 25/2005 do ConCidades, e ld artigo 4º, que
assim prescreve:
Art. 40 No processo participativo de elaboração: do plano á
diretor, a publicidade, determinada pelo inciso IL do 8 40 do
art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá conter os seguintes
requisitos: ?
I - ampla comunicação pública, em linguagem acessível,
através dos meios de comunicação social de massa
disponíveis; ; RAE
H - ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da
: apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor
com antecedência de no mínimo 15 dias;
www.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatowvivasaojoao.org
E Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
iva São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
(o) Jornal impresso é um poderoso meio de
comunicação com penetração em diversas camadas da sociedade, e
“data venia”, não poderia ser desprezado para cumprir o que está
“regulamentado como “ampla comunicação pública, em linguagem
acessível, através dos meios de comunicação. social de massa
disponíveis”.
BREVE COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Ousamos discorrer brevemente sobre a
legislação aplicável na elaboração do plano diretor, que está
disciplinada por legislação específica.
Em todos os dispositivos são enaltecidas as
necessidades de ampla e indispensável participação popular. Pedimos
vênia para expor um breve resumo da estrutura da construção do
plano diretor e sua normatização legal:
A Constituição Federal, artigo 182 dispõe
sobre as políticas urbanas, disciplinando que o Plano Diretor é
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o Bémcest r de seus
" habitantes. À
www.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141'ou contatoQvivasaojoao.
VivA
SÃO João
Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
s 1º O plano diretor, aprovado pela” Câmara Municipal,
obrigatório pará-cidades com mais de vinte mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana. ER
(6...)
5 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área. incluída no plano diretor, exigir, nos
termos da lei federal, do proprietário do solo. urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
II - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,
com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais.
Com a aprovação ,da Lei 10.257/2001,
denominada Estatuto das Cidades, houve a regulamentação do
dispositivo constitucional acima referido (art. 182 da Constituição
Federal) que estabelece as linhas gerais para a elaboração do Plano
Diretor, notadamente artigo 40, 8 4º, que assim dispõe:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana.
Loo
14
WWw.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoQvivasaojoao.org
ua “Contribuição para o Projeto de Lei EPI O 105/2017
NivA São João da Boa Vista-SP,.23 de março de 2018
8 4º No processo de elaboração do- plano diretor e na '
fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e
Executivo municipais garantirão: ;
I - a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade;
Il - a publicidade quanto aos documentos e informações
produzidos;
II - o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos.
O Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,
normatizou e disciplinou a estruturação e funcionamento do Conselho
das Cidades, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, que
acabou por assumir as atribuições de estudar e propor as diretrizes
para a formulação e implementação da Política Nacional "de
Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua
execução, em seu artigo 3º estabelece:
Art. 3º Ao ConCidades compete:
(145)
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do
Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados
ao desenvolvimento urbano;
E] :
X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação e controle social, por
intermédio de rede nacional de órgãos colegiados jestaduais,
regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento
urbano sustentável;
WWW.vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoQvivasaojoao.org
4 “Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
VivA
SÃO João
São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
|
Pois. bem, o Conselho das Cidades
(ConCidades), por meio de resoluções, disciplina as formas de
participação popular na elaboração e revisão do Plano Diretor. A
Resolução nº 25/2005 do ConCidades é muito clara e didática quanto
ao tema Plano Diretor, veja-se:
Art. 3º - O processo de elaboração, implementação e execução
do Plano diretor deve ser participativo, nos termos do art.
40, 8 40 e do art. 43 do Estatuto da Cidade. .
81º A coordenação do processo participativo de elaboração do
Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio da efetiva
participação de poder público e da sociedade civil, em .
todas as etapas do processo, desde a elaboração até a
definição dos mecanismos para a tomada de decisões.
te)
Art. 40 No processo participativo de elaboração do plano
diretor, a publicidade, determinada pela inciso II, do 8 40 do
art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá conter os seguintes
requisitos: :
I - ampla comunicação pública, em linguagem acessível,
através dos meios de comunicação social de massa
disponíveis;
II - ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da
apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor
com antecedência de no mínimo 15 dias;
III - publicação e divulgação dos resultados dos debates e das
propostas adotadas nas diversas etapas do processo;
Art.5º A organização do processo participativo deverá garantir
a diversidade, nos seguintes termos: .
16
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4 a ori para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
VivA São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
SÃO JoÃo
I - realização dos debates por segmentos sociais, por temas e
por divisões territortáte; tais como bairros, distritos, setores
entre outros;
II - -garantia da alternância dos locais de discussão. ;
Art.6º O processo participativo de elaboração do plano diretor
deve ser articulado e integrado ao processo participativo
de elaboração do orçamento, bem como levar em conta as
proposições oriundas de processos democráticos tais como
conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos.
Art.7º No processo participativo de elaboração do plano diretor
a promoção das ações de sensibilização, mobilização e
capacitação, devem ser voltadas, preferencialmente, para as
lideranças comunitárias, movimentos sociais, profissionais
especializados, entre outros atores sociais.
Art. 8º As audiências públicas determinadas pelo art. 40, 8
40, inciso I, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboração
de plano diretor, têm por finalidade informar, colher subsídios,
debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor
Participativo, e deve atender aos seguintes requisitos: É
I - ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local
ou, na sua falta; utilizar os meios de comunicação de massa ao
alcance da população local;
II - - ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da
população; Ra
III - serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a
exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos
presentes;
IV -- garantir a presença de todos os cidadãos e .cidadãs,
independente de comprovação de residência ou qualquer outra
condição, que assinarão lista de presença;
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VivA
“SÃO oo
Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
V - - serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a
respectiva ata;-cujos conteúdos deverão ser apensados
ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo,
inclusive na sua tramitação legislativa. -
Art. 9º A audiência pública poderá ser convocada pela própria
sociedade civil quando solicitada por no mínimo 1 % ( um por -
cento) dos eleitores do município.
Art. 10. A proposta do plano diretor a ser submetida à Câmara
Municipal deve ser aprovada em uma conferência ou
evento similar, que deve atender aos seguintes requisitos:
I - realização prévia de reuniões e/ou plenárias para
escolha de representantes de diversos segmentos da
sociedade e das divisões territoriais;
II - divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para
os delegados eleitos com antecedência de 15 dias da
votação da proposta;
-HI- registro das emendas air tacas nos anais da
conferência;
IV -- publicação e divulgação dos anais da conferência.
Importantíssimo também citar a Resolução
83/2009 do ConCidades, em seu artigo 4º, normatiza as audiências
Públicas:
Art. 4º O processo de revisão ou alteração do Plano Diretor
deve contemplar a realização de audiências ou consultas
públicas, devendo os poderes Executivo e Legislativo garantir a
participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da sociedade.
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; So Contribuição p: para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
VivA São João da Boa Vista- SP, 23 de março de 2018
SÃO João
8 1º As audiências públicas, no processo de revisão ou de
alteração de Plano Diretor, deverão seguir o disposto no
Estatuto da Cidade, na Resolução nº 25 do Conselho das
Cidades e, ainda:
I - Serem divulgadas em órgãos públicos de ampla
circulação de pessoas;
Il - Terem o conteúdo a ser debatido explicitado em sua
divulgação; ;
HI - Serem divulgadas em diversos meios de
comunicação de modo a facilitar o acesso à informação pelos
diversos segmentos da sociedade.
Ainda na seara dos cuidados que se deve ter
com as audiência públicas, há o Decreto 8.243/2014, que institui a
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS, em seu art. R
29, inciso VIII, é clara ao definir “audiência Pública”, in verbis:
VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter
presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a
possibilidade de manifestação oral “dos participantes, cujo
objetivo é subsidiar decisões governamentais;
Mais adiante, no art. 16 do mesmo Decreto
8.243/2014, são elencados os requisitos mínimos da audiência
pública:
Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as
seguintes diretrizes:
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V; São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
4 E * Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
- VivÃ
SÃO João
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificado seu objeto, metodologia e o momento de
realização; ;
II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
II - sistematização das contribuições recebidas;
Iv - publicidade, com ampla divulgação de seus
resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e
V - compromisso de resposta às propostas recebidas.
POSSÍVEL INTERESSE FEDERAL
Tamanha é a importância da Revisão
participativa do Plano Diretor, que pode haver interesse da União, por
envolver áreas de Proteção Ambiental que poderão ser atingidas por
um processo de da Revisão participativa do Plano Diretor sem
técnica.
Também entende a VIVA SÃO JOÃO que há
interesse Federal por completo desrespeito à Legislação Federal,
especialmente Constituição Federal e Estatuto das Cidades, repisando
a falta de participação popular. f
-E por fim, os interesses difusos e coletivos
também são de interesse da União.
+.
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WfX. são João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
4 E * Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
VivA E
- SÃO João
CONCLUSÕES FINAIS
Por isso, embora a presente exposição do
entendimento da VIVA SÃO JOÃO possua muitas páginas, dada a
complexidade da matéria, é importante ressaltar que não foram
" abordados todos os temas necessários, muitos deles serão inseridos
- em eventual propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Como forma de contribuição cada uma das
autoridades/agentes abaixo relacionadas receberá uma via deste
documento. |
Presidente da Câmara Municipal
Ministério Público Estadual.
Ministério Público Federal.
-Gabinete do Prefeito Municipal.
Chefe da Procuradoria Municipal.
OAB - 372 subseção
Delegado Seccional
Comandante da Polícia Militar.
Pelotão da Polícia Ambiental. E
Comandante do corpo de BOMBEIROS
Tribunal de Contas do Estado.
Associação Comercial e Industrial.
Reitor da UNIFAE
Reitor da UNIFEOB
Reitor da UNESP
USP CIDADES
- CONSEG
Associação dos Engenheiros e Arquitetos
Lideres de bairros. - !
Imprensa escrita e mídias sociais. N
Conselhos Municipais À
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A Pa Contribuição para o Projeto de Lei Complementar 105/2017
Í
V São João da Boa Vista-SP, 23 de março de 2018
SÃO VoÃo
; Espera que o projeto de lei complementar
105/2017 seja devolvido” pelo. Poder Legislativo ao Poder Judiciário
para que ocorra a sua elaboração em respeito aos regramentos legais
aplicáveis.
Se não for este o entendimento do Poder
legislativo, é imprescindível que seja cancelada a Audiência Pública
“designada para o dia 28 de março às 19h30min, por não ter havido o
respeito á publicidade, redesignando-a para data futura e que se faça
respeitar os preceitos legais de publicidade.
Finalmente, a VIVA SÃO JOÃO espera ter
contribuído para o enriquecimento do debate, onde faz uma leitura
equidistante dos interesses -individuais, mas com a proximidade
necessária do interesse da coletividade, buscando aprimorar a
, construção fortalecida das instituições públicas, se colocando à inteira
disposição para os esclarecimentos ou suporte necessário, inclusive
aqueles que comungam com o lhosso entendimento, sem jamais
desrespeitar os que pensam o contrário.
|
n
São João da Boa Vista, 23 de março de 2017.
OAB - SP 111.922
“ASSOCIAÇÃO VIVA SÃO JOÃO”
22
www .vivasaojoao.org Contato: (19) 98234-0141 ou contatoQvivasaojoao.org
"DEZENA E BUFFO.
LRP E TES A a
SOCIEDADE DE ADVOGADOS *
OAB-SP 12.508 q y PEA R y
PROCURAÇÃO para o foroemgeral
OUTORGANTE(S)
VIVA SÃO JOÃO
CNPJ: 13970665/0001-70
Endereço: Rua Dr. Carlos Kielander , o Numero: - 164 - Compl:
Bairro: centro SÃO JOÃO DA BOA VISTA S.P; à
x
as
OUTORGADO(S)
ANTONIO CARLOS BUFFO, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-SP 111.922, com
escritório na Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro, nesta cidade dé São João da Boa Vista - SP,
telefone e CRE Sa) 9717: 2182
* PODERES:
Pelo presente instrumento de procuração, E helaioo e constitui(m) seu(s) bastante
procurador(s) o(s) advogado(s), a quem confere(m) amplos poderes para o foro em geral, com
a cláusula AD JUDICIA, em qualquer Juízo Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem -
de direito as ações competentes e defendê-lo(s) nas contrárias. Tudo até final decisãó, usando
os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe(s) ainda, os poderes especiais para
praticar todos os demais atos necessários e indispensáveis ao aludido fim, com poderes especiais
para confessar, desistir, transigir, receber, dar quitação, firmar compromissos ou ácordos,
renunciar, assinar termo de retificação e de re-ratificação, receber citação inicial, reconhecer a
procedência do pedido, requerer benefícios da gratuidade da justiça, podendo substabelecer esta
em outrem, com ou sem reservas “de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e
RS Ss ev PR
É Be- ENT (IBAATRT
ESPECIALMENTE PARA: El ep A )
COM Pofeicios a MNT BA a
DETe PELO Compl
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São João da Boa Vi
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- ; À
Rua, Visconde do Rio Branco, 153, centro. São João da Boa Vista, SP -: 13.870-010. Papel 100% Reciclado
br À
Fone/Fax: (19) 3633- a celular: 9717-2182 E-MAIL: contato(ndezenaebuffo.adv.
. www.dezenaeburro. acv.br