texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a destinação de verbas a entidades
particulares que executam atividades iguais ou afins no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 680/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a destinação de verbas a entidades particulares que executam atividades iguais ou afins no
município de São João da Boa Vista”
Artigo 1º. As entidades que atendam o Município de São João da Boa Vista, à partir de 2015
receberão verbas proporcionais ao seu atendimento.
Parágrafo Único: Esta proporcionalidade abrangerá principalmente as entidades que tenham a mesma
atividade social.
Artigo 2º. As verbas serão distribuídas de acordo com a classificação existente no Departamento
Municipal de Promoção Social.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Propomos com este projeto dar a todas as instituições uma distribuição igualitária, principalmente
àquelas que possuam a mesma finalidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
open original →