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materia nº 680/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 680 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS A ENTIDADES PARTICULARES QUE EXECUTAM ATIVIDADES IGUAIS OU AFINS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a destinação de verbas a entidades 
particulares que executam atividades iguais ou afins no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 680/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a destinação de verbas a entidades particulares que executam atividades iguais ou afins no 
município de São João da Boa Vista”
Artigo 1º. As entidades que atendam o Município de São João da Boa Vista, à partir de 2015 
receberão verbas proporcionais ao seu atendimento.
Parágrafo Único: Esta proporcionalidade abrangerá principalmente as entidades que tenham a mesma 
atividade social.
Artigo 2º. As verbas serão distribuídas de acordo com a classificação existente no Departamento 
Municipal de Promoção Social.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Propomos com este projeto dar a todas as instituições uma distribuição igualitária, principalmente 
àquelas que possuam a mesma finalidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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