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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 161 DE 17 DE JUNHO DE 1998, ARRECADADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE.
native_id10306

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.289 DE 11 DE ABRIL DE 2018
2018-04-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-04-06 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
03 de abril de 2.018
Projeto de Lei nº EP
OfGAB.nº 390
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores em regime de urgência o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998,
arrecadados pela Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PAN
VAND deibonare DE CARVALHO
Pre
feito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
NESTA. DR e
PROTOCOLO DE ENTRADA ;
Sequência: 220 / 2018 Data/Hora: 04/04/2018 08:05
Descrição: é
PROUJ. LEI EXEC '
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ape etença
PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A REN
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre recursos provenientes do
Imposto sobre.a renda e proventos de
qualquer natureza, “objeto da Lei
Municipal Nº 161 de 17 de junho de
1998, arrecadados pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino - FAE”
Art. 1º - Os recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no ano de
2018, e autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº 161 de 17
de junho 1998, fica destinados, na sua totalidade, no exercício de 2018, para
a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista.
Art. 2º - Os recursos serão classificados na receita orçamentária
como Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na
fonte.
Art. 3º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se aos
recursos arrecadados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de
dezembro de 2018.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objeto destinar recursos à Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, para aplicação nos serviços de saúde, em especial,
à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril
de dois mil e dezoito (03.04.2018).
o
mocidade RGES DE seat O
ito Municipal

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