PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
02 de abril de 2.018 tir gp Ra
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 229 / 2018 Data/Hora: 06/04/2018 16:32
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PRO. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 394 PROJETO DE LF!
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal
do Idoso - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Propto de Lein' BH ZOB
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI
à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e dá outras
providências”. ie
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2.018, sob a forma de Auxilio a importância de R$
71.224,75 (setenta e um mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) providos de
recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI, à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos,
Lar Vicentino São José Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, neste
município, declarado de Utilidade Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância
social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade
e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto sustento
e convívio com os familiares, proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando
serviços de atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
II - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 71.224,75 (setenta e um mil
duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco) para prover despesas decorrentes desta lei, com a
seguinte classificação técnica:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 —- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.50.42 — AUXÍLIOS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062513 — PSE —- ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com excesso de
arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso — FMI.
Art. 3º - O Auxílio concedido por esta lei terá por finalidade “Reforma do
Refeitório” da Instituição de Acolhimento de Idosos, conforme Resolução nº 007 de 04 de janeiro
de 2018 do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 4º — Este Auxílio será firmado por período de 14 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 incisos II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos
no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto ao Departamento de
Assistência Social da Prefeitura Municipal nos termos da legislação vigente, de conformidade com
as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 6º - As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 7º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239, de 12/12/2017 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências" e Lei nº 4.240, de
12/12/2017 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria
de 2018 e dá outras providências", naquilo-que for pertinente conforme os dispositivos contidos nos
Artigos 1º e 2º, e anexos desta lei. Re
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o Projeto "Reforma do Refeitório" foi selecionado pela Social Zink Consultores
do Brasil, uma empresa de consultoria em desenvolvimento sustentável que capta recursos de
incentivos fiscais de diversas empresas para beneficiar projetos sociais através de Fundos Sociais
referenciados ao Idoso e/ou criança e adolescente.
O projeto foi contemplado com um valor no montante de R$ 71.224,75 de transferências de
incentivos fiscais de diversas empresas através do Fundo Municipal do Idoso - FMI de São João da
Boa Vista. Em seguida foi apresentado e aprovado no Conselho Municipal do Idoso - CMI para
efetiva formalização da parceria, conforme Ata da reunião extraordinária do dia 04/01/2018, em
anexo.
A formalização dessa parceria se dá através de Auxílio, aprovada pela Resolução 007 de
04/01/2018 do Conselho Municipal do Idoso - CMI, conforme anexo, e por meio desta lei especifica
autorizadora do repasse.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2016, esta parceria será
firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na
inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o
seguinte: “ Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente
quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social, pelo Gestor da Parceria junto a Comissão Fiscal estabelecida pelo Conselho
Municipal do Idoso, com seus pareceres homologados pela Comissão de Monitoramento do
Departamento.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois
mil e dezoito (02.04.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de são Paulo
Ro dar
RESOLUÇÃO nº 007, de 04 de janeiro de 2.018.
“Aprova o plano de trabalho para execução de
Projeto com recursos financeiros do Fundo
Municipal. do Idoso a Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José, a
título de auxílio para o exercício de 2018”
O Conselho Municipal do Idoso - CMI
de São João da Boa Vista, no uso de
* suas atribuições legais que lhe são conferidas p
ela Lei Municipal nº 1 14, de 13/01/1998;
Considerando deliberação do Conselho
em sua Reunião Extraordinária realizada
, no dia 04 de janeiro de 2.018;
RESOLVE:
é Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho para execução de projeto com recursos
EE financeiros do Fundo Municipal do Idoso a Organização da Sociedade Civil sem fins
É lucrativos, Lar Vicentino São José Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita
| no CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro
Santo Antônio, neste município.
) Art. 3º - Serão repassados, a título d
importância de R$ 71.224,75 (setenta e um mil, d
“cinco centavos) com a finalidade de “Reforma do
. Art. 4º - Esta Resolução
dEretroativo a 04 de janeiro de 2018.
e Auxílio para o exercício de 2018, a
uzentos e vinte e-quatro reais e setenta e
Refeitório” conforme Plano de Trabalho;
entrará em vigor na data de sua Publicação, com efeito
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Conselho Municipal do Idoso de São João da Boa Vi
, sta, aos quatro dias do mês de
janeiro de dois mil e dezoito (04/01/2018). |
fala Male
Ren artins
Presidente do CMI
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 01/2018 DO CONSELHO MUNICIPAL DO
mi IDOSO
Aos quatro dias do mês de janeiro:de dois mil e dezoito (04/01/2018) realizou-se a
reunião extraordinaria do CMI-Conselho Municipal do Idoso, no CREAS, sito à rua
dos Tavares nº 08 — Bairro Pratinha, neste município, às 13h30, com a presença da
Presidente Renata Martins, 1º secretária Eliane Aparecida Martins Batista Campos, e
demais conselheiras: Talissa Fernandes Grama Vital, Aparecida da Silva, Lucinda
Januário Rodrigues, Fernanda Helena de Oliveira Valim, Priscila Tassoni Moretti Fizio
e, justificaram ausência Carolina Prado Miguel Bertoloto, Carmen Eliza Garcia, Renata
Helena Fermoseli Doni, Elaine Cristina de Oliveira Buerjo, Estela Almeida Oliveira,
Isabel Cristina Barbosa Oliveira Vieira. Ana Carla Rossi e Glaucia Maria N. de Carolina
Abreu Ruga. Convidados que compareceram à reunião: Cindy Laure Galzoni Elídio
(do Dpto. Da Assistência Social), Eliana de Fátima Pereira Silva —coordenadora do
Lar São José e Alexandre G. Scacabarozi - integrante da Diretoria do Lar, Fabia Dias
Rodrigues (estagiária de psicologia do CREAS) e a secretária dos conselhos Rosinéa
F.F.V.Gomes, conforme lista de presença assinada e arquivada no Departamento, A
presidente Renata Martins abre a reunião dando boas vindas a todos, faz as
apresentações e passa à palavra para Cindy - coordenadora Programas e Projetos,
Cindy informou que no final do ano, foi procurada pela empresa SocialZink
Consultores do Brasil, e que tem contato com-eles através de outro trabalho que esta
sendo realizado com a empresa: Cantareira. Na ocasião, pediram a Diretora do
Departamento de Assistência Social Eliane Bucciman de Lima Rossi para indicar um
projeto em benefício dos idosos, pois tinha um valor de pouco mais de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) a ser repassado. arrecadados através da destinação do Imposto
de Renda por algumas empresas parceiras deles-e que o repasse deveria ser feito
através do Fundo Municipal do Idoso. Como não teria tempo hábil para falar com todas
as instituições, a Diretora Eliane Rossi já tinha um projeto do Lar São José, este foi
apresentado e após análise, aprovado pela Empresa. Seguindo os trâmites legais,
agora precisa ser apresentado ao Conselho para que seja deliberado.Com a palavra,
a Coordenadora Eliana, do Lar São José, responsável pelo projeto, ela explana sobre
o mesmo: Fala um pouco da situação do Lar e das muitas necessidades estruturais
que o local necessita para melhor atender os idosos e também para adequação
conforme-a legislação atual, O projeto apresentado é a Reforma do Refeitório-parte
estrutural — adequação do salão, do banheiro, (rampa de acesso, troca do; piso),
devido: ao nivel de dependência dos idosos acolhidos no local, colocar laje, reforma
da disperisa e readequação da cozinha, de acordo com orientações da Vigilância
Sanitária. Disse que. como possuem a planta baixa das referidas alterações, através
dela conseguiram realizar o levantamento docusto da obra, Falou também que tem a
contrapartida do Projeto, e que o Lar ficou responsável com a pintura do local.
Colocado em; votação, todos acataram e aprovaram o Projeto. Dando sequencia,
Rosinéa fala que o dinheiro já foi depositado na conta do Fundo e que está com os
Recibos para serem assinados pela Presidente e pela secretária do CMI, e O valor
total depositado é de R$ 71.224,75 (setenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais
e setenta e cinco centavos) - conforme relação abaixo apresentada. Após, pergunta
a Cindy qual é o procedimento-seguinte. Cindy explicou que serão solicitadas várias
documentações para o Lar São José, que será enviado para o setor Jurídico da
Prefeitura. que dá o Parecer e após é feito Termo de Fomento e também é elaborado
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
te Ea]
o Projeto de Lei. Fala que é preciso nomear uma comissão de monitoramento, com 3
integrantes do CMI, que juntamente com ela, irá para fiscalizar e acompanhar a
execução do: Projeto e consequente uso da-verba. A comissão foi formada com os
seguintes membros do CMI: Eliane, Fernanda é Lucinda. Nada mais havendo a tratar,
a reunião fot encerrada da qual eu, Eliane: Aparecida Martins B. Campos, 1º secretária
redigi a presente Ata, que depois de lida & aprovada, será assinada por mim e:pela
presidente. ,
Relação das:empresas & valores destinados:
EMPESA ) CNPJ
'
"Coqueiros Transmissora de Energia S/A 10.242.700/0001-46 | R$ 1.367,10
Jauru Transmissora de Energia S/A 08.583.456/0001-33 | R$ 3.930,51
Cajua Transmissora de Energia S/A 14.832.534/0001-99 | R$ 11.284,28
integração Maranhense Transmissora de | 14.871.900/0001-19| R$ 9.000,31
Energia SIA
| LT Triângulo S/A DOR | R$41.598,93
| Pedras Transmissora de Energia S/A 10.242.524/0001-42 | R$ 4.043,62
E RAR Totalizando o valor de | R$ 71.224,75
És E, is p,
| preta biurr N is
Renata Martins Eliane Ap. Martins B. Campos
Presidente 1º Secretária