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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
05 de abril de 2.018
projeto de Lein” 3/20h
OfGAB.nº 396
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera o Parágrafo único do Artigo 49 e o Artigo 60 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do
Município.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 231 / 2018 DatalHora: 06/04/2018 16:35
Descrição: E
PROU, LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 396 PROJETO DE LF!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera o Parágrafo único do Artigo 49 e o Artigo 60 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que institui o
Código Tributário do Município”
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 49 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 49...
PARÁGRAFO ÚNICO - O despacho final caberá ao Diretor do
Departamento de Finanças, que fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do
processo, realçando as razões determinantes do acolhimento da pretensão ou do
indeferimento do pedido.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 60 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 60 - Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de
Finanças, os débitos fiscais legalmente prescritos.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa modificar o Parágrafo único do Artigo 49 e do Artigo 60, ambos do
Código Tributário Municipal, a fim de que a concessão da remissão total ou parcial de
débito tributário e cancelamento de débitos prescritos seja feita diretamente pelo Diretor do
Departamento de Finanças, ao qual competirá a análise da conveniência e oportunidade da
medida. Vale dizer que o Diretor do Departamento de Finança possui conhecimentos
técnicos e específicos para tal análise, o que contribuirá para eficiência e agilidade na
tramitação de tais processos. Assim, aguarda-se a aprovação dos Nobres Edis sobre este
projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mil
e dezoito (05.04.2018). |)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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