CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação das Ruas Sebastião Régio e
Jorge Spletstoser, o Jardim Nova República, declarando-as de área mista, residencial e comercial, e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 673/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação das Ruas Sebastião Régio e Jorge Spletstoser, o
Jardim Nova República, declarando-as de área mista, residencial e comercial, e dá outras
providências”.
Artigo 1º. Fica declarado zona mista, com restrições, a Rua Sebastião Régio e a
Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova República, autorizando a instalação de
residências e estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações
comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, academias, supermercados,
padarias, confeitarias, escritórios, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas
médicas e odontológicas (para o ser humano), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas
no ramo de informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer
lojas similares, agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer
estabelecimento correlato ou similar aos listados.
Artigo. 3º:- Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou
edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares,
lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, pet shopping,
indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos (para
revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza,
depósitos de cereais, depósito de ração, depósitos de gás, depósito de bebida e loja de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
conveniência, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas
mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de
artefatos de cimento, motéis e boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades
ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
Artigo. 4º:- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos
lotes localizados na Rua Sebastião Régio e na Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova
República, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos.
Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-. Apresento esta propositura tendo em vista, que já existe na
Rua Sebastião Régio e na Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova República, inúmeros
estabelecimentos comerciais que se encontram irregulares.
Ressalto a grande dificuldade que as pessoas estão tendo de encontrar emprego
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do
próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa
crise, razão pela qual solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB