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materia nº 673/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 673 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS RUAS SEBASTIÃO RÉGIO E JORGE SPLETSTOSER, O JARDIM NOVA REPÚBLICA, DECLARANDO-AS DE ÁREA MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação das Ruas Sebastião Régio e 
Jorge Spletstoser, o Jardim Nova República, declarando-as de área mista, residencial e comercial, e dá outras 
providências
REQUERIMENTO Nº 673/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação das Ruas Sebastião Régio e Jorge Spletstoser, o 
Jardim Nova República, declarando-as de área mista, residencial e comercial, e dá outras 
providências”.
Artigo 1º. Fica declarado zona mista, com restrições, a Rua Sebastião Régio e a 
Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova República, autorizando a instalação de 
residências e estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, academias, supermercados, 
padarias, confeitarias, escritórios, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas 
médicas e odontológicas (para o ser humano), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas 
no ramo de informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer 
lojas similares, agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer 
estabelecimento correlato ou similar aos listados.
Artigo. 3º:- Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou 
edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, 
lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, pet shopping, 
indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos (para 
revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, 
depósitos de cereais, depósito de ração, depósitos de gás, depósito de bebida e loja de 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
conveniência, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas 
mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de 
artefatos de cimento, motéis e boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades 
ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
Artigo. 4º:- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos 
lotes localizados na Rua Sebastião Régio e na Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova 
República, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos.
Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-. Apresento esta propositura tendo em vista, que já existe na 
Rua Sebastião Régio e na Rua Jorge Spletstoser, no Jardim Nova República, inúmeros 
estabelecimentos comerciais que se encontram irregulares.
Ressalto a grande dificuldade que as pessoas estão tendo de encontrar emprego 
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do 
próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa 
crise, razão pela qual solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB

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