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materia nº 83/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaSOLICITA A RELAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUJICIPAL NOS ANOS DE 201, 2015, 2016, 2017 E 2018, ONDE CONSTE DATA, HORA, NOME DO MOTORISTA, QUILOMETRAGEM E MOTIVO PARA UTILIZAÇÃO DO MESMO.
native_id10329

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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= |) Seed
E CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
E
b Í Ed à, / º º
Fal | OABISP 399.037
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
SFÍCIO DO EXPEDIENTE 73/2018
“O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É DIREITO FUNDAMENTAL À
CIDADANIA.”
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá,
CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da
Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer:
A relação da utilização do Carro Oficial da Câmara Municipal nos anos de 2014,
2015, 2016, 2017 e 2018 onde conste data, hora, nome do motorista, quilometragem
e motivo para utilização do mesmo.
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso a Informação. Nesse sentido,
vejamos o dispositivo legal:
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.337º
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
b Í x f ) / p p
A) OABISP 399.037
= CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
EEE
(go,
Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido
seja atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 06 de Abril de 2018.
OAB/SP 399.037
it MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 226 / 2018 Data/Hora: 06/04/2018 16:06
n————
OFICIO DO EXPEDIENTE
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO VEM REQUERER A
RELAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARRO OFICIAL DA
CAMÃRA MUNICIPAL NOS ANOS DE 2014, 2015, 2016,
2017 E 2018
DR e
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.337!
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com

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