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CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDEEZE LD: Ses
à PROTOCOLO DE ENTRADA
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO Di Sequência: 228 / 2018 Data/Hora: 06/04/2018 16:12
Descrição: m
OFICIO DO EXPEDIEN
* JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO VEM REQUERER COPIA
DE TODAS AS ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DO ANO DE 2017
“O ACESSO À INFORMAÇÃO PU... a vu vansaiU FUNDAMENTAL À
CIDADANIA.”
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá,
CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da
Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer:
> Cópia de TODAS AS ATAS das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do ano de
2017, tais atas, necessariamente, com a assinatura na última folha.
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso a Informação. Nesse sentido,
vejamos o dispositivo legal:
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 840]?
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Da e
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.33
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
seca
(gn.
Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido
seja atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 06 de Abril de 2018.
JOSÉ CARLOSTCHICONI FUSCO
OAB/SP 399.037
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.337
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
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