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materia nº 85/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaSOLICITA CÓPIA DA ATA QUE DELIBEROU ENTRE OS 15 VEREADORES A ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 228/18.
native_id10331

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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E
A OAB/SP 399.037
=
bra
ais CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
“O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É DIREITO FUNDAMENTAL À
CIDADANIA.”
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá,
CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da
Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer:
Diante a informação da Instauração do Inquérito Policial de nº 228/18 de
09.03.2018 requer cópia da ata que deliberou entre os 15 vereadores tal abertura.
Ainda, se esse não for o caso, requer o documento assinado da ciência dos 15
vereadores sobre o pedido de Instauração do Inquérito Policial.
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso a Informação. Nesse sentido,
vejamos o dispositivo legal:
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
j conceder o acesso imediato à informação disponível.
orício DO EXPEDIENTE
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel: (19) 9.9382.3374
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
dis
tg
«E CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
(o).
Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido
seja atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 06 de Abril de 2018.
OAB/SP 399.037
pe MUNICIPAL DE SAO trad
PROTOCOLO DE ENTRADA.
Seguência: 227 / 2018 Data/Hora: 06/04/2018 16:09
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO VEM REQUERER COPIA
DA ATA QUE DELIBEROU ENTRE OS VEREADORES A
INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL Nº 228/18
eee
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.337
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com

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