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materia nº 89/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaCÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - ENCAMINHA O REQUERIMENTO N° 102/2018, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES
native_id10334

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

A
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativoOcamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br/
Of. nº 245/2018-SG
Pirassununga, 09 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento
nº 102/2018, de autoria de todos os vereadores, que foi apresentado e aprovado
em sessão ordinária desta Casa de Leis, realizada dia 06 de março de 2018,
cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de
elevada estima e consi
cisco Sampaio de Souza Filho
Presidente
drlc) :
Excelentíssimo Senhor “O DO EXPEnIENTE 9 doi
GERSON ARAUJO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A- Centro
Caixa Postal 148
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
A
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativoQcamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Nº 102/2018 A
a APROVADO
Providengiê-se a respeito
dE 6 MAR 201
As "e Sala das Sessões, h di É de
Ba É f o
Nobres Pares, PRESIDENTE
Considerando que este Vereador foi procurado por entidades de
Pirassununga que eram beneficiadas pela doação em caixas espalhadas pela cidade que recebiam
notas fiscais doadas pelos contribuintes;
Considerando que, na busca de informações, tomei conhecimento de que
Governo do Estado de São Paulo não autorizou mais a doação de consumidores através do
Programa Nota Fiscal Paulista às entidades que cuidam de crianças, idosos, moradores de rua e
pessoas com deficiência;
Considerando que o Deputado Estadual Jorge Caruso apresentou o
Projeto de Lei de nº 718 para adequar o texto da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2017,
permitindo às entidades de direito privado sem fins lucrativos, independente do meio
tecnológico empregado, cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, trazendo à esfera
da legalidade a manutenção de cadastramento das doações, contrariando a burocracia proposta
pela Secretaria da Fazenda na Resolução SF 18, de 09 de março de 2017;
Considerando que o Projeto de Lei foi aprovado pelos nobres
parlamentares, mas vetado pelo Senhor Governador, fato que está impedindo que cerca de 04
mil entidades desfrutem dos benefícios do Programa vinculado à Nota Fiscal Paulista;
Considerando que entidades de direito privado sem fins lucrativos fazem
o trabalho que deveria ser oferecido pela Administração Pública, apesar de, muitas vezes, não
recebem o apoio de órgãos públicos, e impedir o recebimento de doação é ultrajante e agrava
ainda mais a difícil situação das entidades;
(S Considerando que os paulistas não podem se conformar com o veto ao
Pr de Lei de nº 718 de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso.
PÁ
Diante dessas considerações, requeiro à Mesa, pelos meios regimentais,
seja aprovado a presente e encaminhada às lideranças da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo para que se sensibilizem com a dramática situação das entidades de direito privado
sem fins lucrativos, e, independentemente da sigla partidária, derrubem o veto ao Projeto de-Lei
de nº 718 de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso. f CONFERI
Em *
num
x
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativoOcamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www. camarapirassununga.sp.gov.br
Requeiro, ainda, que cópia da presente seja enviada a todas as Cã
âmaras
Municipais e Prefeituras Municipais da região, para que acompanhem nosso pedido. CONFER
a gr Pirassunung
Sala das Sessões; 06 de março de 2018.
E
Vitor si Netto
cam Vereador
Edson Sidinei Vick E
Vereador
|
“Natal Furlan
Vereador
|
Pálio Eduardá € Caetano Rosa Paulo Sérgio Soares dá Silva - “Paulinho do Mercado”
É Vereador Vereador
EA
Leoriardo Francisco Sampaio de Souza Filho
Vereador

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