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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10338

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2018-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2018
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de zona azul para veículos de 
transporte escolar para embarque e desembarque de alunos e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de zona azul os veículos 
automotores de transporte escolar devidamente registrados no Município de 
São João da Boa Vista para embarque e desembarque de alunos.
Art. 2º - Os veículos de transporte escolar poderão estacionar sem a 
necessidade de pagamento de taxa de zona azul somente em vias ao redor de 
instituições de ensino.
Art. 3º - Os veículos só poderão estacionar nessas vagas durante horários 
de entrada ou saída dos alunos, sendo vedada a permissão nos demais horários.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2018. 
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA:
Os condutores de veículos escolares do Município de São João da Boa 
Vista estão encontrando muitas dificuldades para estacionar próximo a 
instituições de ensino.
A presente lei vem sanar essa dificuldade, já que, os condutores não 
podem pagar a taxa de estacionamento toda vez que precisar embarcar ou 
desembarcar os alunos, dificultando o seu trabalho e trazendo prejuízo a esses 
trabalhadores e aos usuários desse transporte.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto 
abordado no presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a 
propositura deem seu voto e apoio para sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2018.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB

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