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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2018
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de zona azul para veículos de
transporte escolar para embarque e desembarque de alunos e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de zona azul os veículos
automotores de transporte escolar devidamente registrados no Município de
São João da Boa Vista para embarque e desembarque de alunos.
Art. 2º - Os veículos de transporte escolar poderão estacionar sem a
necessidade de pagamento de taxa de zona azul somente em vias ao redor de
instituições de ensino.
Art. 3º - Os veículos só poderão estacionar nessas vagas durante horários
de entrada ou saída dos alunos, sendo vedada a permissão nos demais horários.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2018.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA:
Os condutores de veículos escolares do Município de São João da Boa
Vista estão encontrando muitas dificuldades para estacionar próximo a
instituições de ensino.
A presente lei vem sanar essa dificuldade, já que, os condutores não
podem pagar a taxa de estacionamento toda vez que precisar embarcar ou
desembarcar os alunos, dificultando o seu trabalho e trazendo prejuízo a esses
trabalhadores e aos usuários desse transporte.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto
abordado no presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a
propositura deem seu voto e apoio para sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2018.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - MDB
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