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materia nº 675/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 675 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FOREM SURPREENDIDOS COMERCIALIZANDO, CONSENTINDO OU FACILITANDO O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E REALIZANDO JOGOS DE AZAR (MÁQUINA CAÇA NÍQUEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de 
substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 675/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que 
forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e 
realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.”
Art. 1° - Será cassado o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
independentemente dos nomes fantasia que, comprovadamente, sejam surpreendidos:
I — comercializando, consentindo ou facilitando ouso de substância entorpecente;
II - comercializando, consentindo ou facilitando o uso de máquinas ou equipamentos destinados 
a jogos de azar (máquina caça níquel).
Art. 2° - Além da cassação do alvará de funcionamento que dispõe o art. 1°, será aplicada, 
cumulativamente, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, anualmente, pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística — IBGE.
Art. 3° - O proprietário da empresa que tiver o alvará de funcionamento cassado nos termos do 
art. 1° e incisos, não poderá solicitar a abertura de empresa no mesmo ramo de atividade ou 
assemelhado no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de publicação da decisão da cassação do 
alvará de funcionamento.
Art. 4° - O proprietário da empresa que não tiver o alvará de funcionamento devidamente 
licenciado, não poderá solicitar a abertura de empresa no mesmo ramo de atividade ou assemelhado no 
prazo de 02 (dois) anos, contados da data do efetivo flagrante.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - A instauração do processo administrativo para cassação do Alvará de Funcionamento 
será feita pela autoridade municipal competente, em caráter de urgência, garantido ao interessado o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 6° - O Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
após sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos 
Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar 
Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos
comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância 
entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.
Assim, na presente propositura, trouxemos também o combate a comercialização, 
consentimento ou facilitação ao uso de substância entorpecente por parte dos estabelecimentos 
comercias, que merece uma atenção especial por parte do Poder Público, portanto, buscaremos coibir a 
conduta, diante do Poder de Polícia administrativo junto aos estabelecimentos comerciais que 
fomentam essa prática imprópria.
De outra banda, tratamos ainda tanto dos estabelecimentos comerciais que possuam o alvará de 
funcionamento bem como dos estabelecimentos comerciais que sequer possuam, disciplinando que em 
ambos os casos ocorrerá a cassação do alvará de funcionamento concomitantemente com aplicação de 
multa, sendo que para ambos os casos, os mesmos não poderão solicitar a abertura de empresa no 
mesmo ramo de atividade ou assemelhado no prazo de 02 (dois) anos contados da data de publicação 
da decisão da cassação do alvará de funcionamento, ou na hipótese dos estabelecimentos que não 
possuírem a licença de funcionamento, contados da data do efetivo flagrante.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, 
solicitamos a apreciação do presente projeto de lei e solicitamos aos nobres vereadores, que analisem e 
votem favoravelmente ao projeto apresentado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM

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