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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA DE ACORDO COM O §3º ART. 29 DO RI A DESIGNAÇÃO DE UM
RELATOR ESPECIAL PARA EXARAR PARECER NO PROJETO DE LEI 01/18, DE MINHA AUTORIA,
QUE INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO
BÁSICO EM TODO O MUNICÍPIO,
REQUERIMENTO Nº 61/2018
REQUEIRO à Presidência desta Casa Legislativa, a designação de um relator
especial para exarar parecer no Projeto de Lei 01/18, de minha autoria, que institui a Lei
Lucas Begalli Zamorra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros
socorros nas escolas públicas e particulares de Ensino Básico em todo o Município.
Saliento que a referida proposta deu entrada nesta Casa de Leis na Sessão
Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, e que já se encontra esgotado o prazo
da Comissão de Justiça e Redação que até o momento não se pronunciou, razão pela
qual faço esta solicitação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2018
LEONILDES CHAVES JUNIOR
VEREADOR - PHS
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