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materia nº 676/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 676 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para 
ministrar medicamentos em todas as creches municipais e particulares do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 676/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todas as 
creches municipais e particulares do Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º -Torna-se obrigatório aos pais e ou responsáveis por crianças regularmente 
matriculadas nas creches particulares e do município de 
São João da Boa Vista, a apresentarem cópia, juntamente como o original, de receitas expedidas pelos 
médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos monitores.
Parágrafo único – A cópia deve ser anexada ao prontuário da criança e o original devolvido ao 
responsável.
Artigo 2º - Quando se tratar de medicamentos de alta periculosidade com possibilidade de 
reações, os pais ou responsáveis deverão estar presentes no momento da ingestão.
Parágrafo único – Os servidores das creches não poderão se responsabilizar pelo ato de 
ministrar os medicamentos, consequentemente pelos seus efeitos, por não serem profissionais da área 
de saúde. 
Artigo 3° – O não cumprimento do artigo 1º da presente Lei dá o direito da negativa por parte 
dos responsáveis pelo estabelecimento de educação, em ministrar a medicação solicitada.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
O uso de medicamentos na escola é polêmico. Especialmente nas instituições de Educação 
Infantil (creches e pré-escolas), em que o maior tempo de permanência das crianças e a maior 
suscetibilidade delas a certas doenças fazem com que necessitem de remédios com mais frequência. Há 
escolas que não administram os remédios (se for o caso, a criança falta às aulas durante o tratamento), 
enquanto outras permitem que familiares entrem no estabelecimento para dar os remédios, 
responsabilizando-se totalmente pelo ato. Consideramos que muitas vezes a criança precisa tomar 
remédios, mas está em bom estado geral, pronta para as atividades pedagógicas, podendo ter sua 
escolaridade prejudicada se faltar por tempo prolongado. Nesses casos, seria razoável que recebesse a 
medicação na própria escola. No entanto, o uso de remédios precisa ser bastante criterioso, a fim de 
evitar equívocos e prejuízos para a saúde da criança.
Em geral as creches adotam agendas para anotações diárias, onde a família registra a medicação 
a ser dada. Analisando tais anotações, podemos listar uma série de enganos e condutas errôneas, tais 
como:
-versa);
à prescrita;
irregulares para administração do remédio (doses muito próximas durante o dia, 
seguidas de longo intervalo para a primeira dose do dia seguinte);
Este projeto visa coibir esse tipo de ação, obrigando a adoção desse procedimento nas escolas 
e creches, encaminhando sempre a receita médica, para total conferência, junto à anotação na agenda 
da criança, a fim de evitar os enganos já mencionados;
Pretende-se, dessa forma, minimizar os efeitos da automedicação e diminuir interferências com 
as atividades pedagógicas, além de promover educação em saúde no âmbito escolar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB

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