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materia nº 677/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 677 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURA AO EDUCANDO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE DE VAGA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA
native_id1037

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade de vaga na 
escola pública mais próxima de sua residência
REQUERIMENTO Nº 677/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais 
próxima de sua residência”.
Art. 1º:- Fica assegurada à pessoa portadora de deficiência, prioridade na vaga na escola pública 
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único:- São consideradas portadoras de deficiência para os efeitos desta lei, todas as 
pessoas portadoras de necessidades que apresentam, em caráter permanente, perdas ou anormalidades 
de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o 
desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, enquadradas no 
Art. 3º. Do Decreto Federal nº. 914, de 06/09/l.993.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Participando a Primeira Conferência Educacional de São João da Boa 
Vista, surgiu entre os conferentes e participantes a sugestão de se facilitar o acesso da pessoa portadora 
de deficiência à Escola, estabelecendo prioridade de vaga, no estabelecimento mais próximo de sua 
residência.
Com o intuito de legar o ensino ao maior número de pessoas possível, é que apresento aos 
nobres Edis esta proposta. Espero que com esta iniciativa possamos minimizar as grandes dificuldades 
enfrentadas pelos portadores de deficiência, cujo potencial de aprendizado ainda é pouco explorado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB

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