texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade de vaga na
escola pública mais próxima de sua residência
REQUERIMENTO Nº 677/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Assegura ao educando, portador de deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais
próxima de sua residência”.
Art. 1º:- Fica assegurada à pessoa portadora de deficiência, prioridade na vaga na escola pública
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único:- São consideradas portadoras de deficiência para os efeitos desta lei, todas as
pessoas portadoras de necessidades que apresentam, em caráter permanente, perdas ou anormalidades
de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o
desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, enquadradas no
Art. 3º. Do Decreto Federal nº. 914, de 06/09/l.993.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Participando a Primeira Conferência Educacional de São João da Boa
Vista, surgiu entre os conferentes e participantes a sugestão de se facilitar o acesso da pessoa portadora
de deficiência à Escola, estabelecendo prioridade de vaga, no estabelecimento mais próximo de sua
residência.
Com o intuito de legar o ensino ao maior número de pessoas possível, é que apresento aos
nobres Edis esta proposta. Espero que com esta iniciativa possamos minimizar as grandes dificuldades
enfrentadas pelos portadores de deficiência, cujo potencial de aprendizado ainda é pouco explorado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB
open original →