Câmara Municipal
"COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 15/2018 — De autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa — Envia Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei do
Senado 278/2016, de autoria do Senador Romário, que altera a Lei
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência
nas instituições de ensino.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2018.
A MAGALHÃES )
LUÍS CARLOS DOMICIANO
| Vá
/
/
| JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
No
SÃO JOÃO DA BOA VISTA CL ESIDENTE
Ementa: REPÚDIO CONTRA O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278/2016, DE AUTORIA
DO SENADOR ROMÁRIO, QUE ALTERA A LEI Nº13.146/2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA
DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA DISPOR SOBRE O APOIO AOS
EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 15/2018
Solicitamos a Casa, após ouvido o Douto Plenário, o envido desta Moção de
Repúdio contra o Projeto de Lei do Senado nº278/2016, de autoria do Senador
Romário, que altera a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de inclusão
da pessoa com deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência
nas instituições de ensino.
A Lei nº 13.146/2015 traz diversos benefícios ao estudante com deficiência,
promovendo a verdadeira inclusão, auxiliando-o na superação de barreiras ao
permitir o acompanhamento de pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene
e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em
instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas.
A Lei nº 13.146/2015 garante que a oferta de apoio escolar seja de um
profissional para cada aluno com deficiência, sendo que a princípio cada sala de aula
pode ter apenas uma criança especial, seja a escola pública ou privada obrigada a
custear este auxiliar.
Passados anos desde a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (LBI), vislumbramos a sua eficácia e avanço nesta área,
tornando possível o acesso indiscriminado a todos no ambiente escolar.
O Senador Romário alegando haver necessidade de mudanças na Lei
13.146/2015, apresentou o Projeto de Lei do Senado 278/2016, que ainda está em
tramitação mas pode ser colocado em votação a qualquer momento, dispondo que a
oferta de profissionais de apoio escolar aos estudantes com deficiência seja na razão
de um profissional para cada grupo de até 3 alunos, comprovando uma grande falta
de conhecimento das necessidades desses alunos e tornando esse trabalho totalmente
ineficaz.
ADO E: nÃO ÚNICA
APROVADO Es AS U
O PLS nº 278/2016 abre a possibilidade, legal, de desobrigar a instituição
de ensino a admitir os profissionais de apoio, passando ao estudante com
deficiência ou sua família a incumbência de contratar o profissional de sua própria
escolha, responsabilizando-os integralmente, pelo pagamento de sua remuneração e
de quaisquer encargos, sem ônus de qualquer natureza para a instituição de ensino,
que apenas irá se responsabilizar por articular o trabalho desse profissional ao seu
projeto político-pedagógico e poderá impor a observância de normas internas de
conduta profissional aplicáveis aos seus próprios funcionários.
O PLS nº 278/2016 exige a formação do profissional de apoio escolar em
nível superior, sendo que atualmente as Universidades do País não se encontram
preparadas para qualificar esse profissional, criando assim dificuldade na
contratação de profissionais no atendimento de alunos com qualquer tipo de
deficiência.
Portanto, entendemos que com a aprovação do PLS 278/2016 teremos
claramente um retrocesso em todos os progressos já obtidos nos últimos anos com a
instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) Lei nº 13.146/2015, que destinou assegurar e a promover,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Diante do exposto, solicitamos que esta Moção de Repúdio seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Senador Eunício Oliveira, Presidente do
Senado Federal, bem como a todas as lideranças do Senado Nacional, para que se
manifestem contra esta proposta, que se apresenta para nós, o povo brasileiro, um
grande atraso, infelizmente.
Solicitamos ainda, que esta Moção de Repúdio seja encaminha as Câmaras
Municipais de nossa região administrativa, para que também se posicionem
contrárias a esta insolente proposta do Senador Romário (PLS 278/2016).
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de abril de 2018
MARIA CÂNDIDA OLIVEIRA CONSTA
VEREADOR