MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO/PRM/SJBV nº 342/2018
PRM-SBV-SP-00001213/2018
São João da Boa Vista, 13 de abril de 2018.
Ao Senhor
Gérson Araújo
Presidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista OFlrin n
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) OF XPEnIma re q /
13870-902 São João da Boa Vista/SP “Tó do!f
Ref: Notícia de Fato nº 1.34.025.000169/2017-02
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, no interesse do procedimento em epígrafe e
com fulcro no artigo 8º, inciso II da Lei Complementar nº 75/93, solicito o quanto disposto
no Despacho nº 253/2018 (cópia anexa).
Consigno o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta, a contar do
recebimento deste ofício, nos termos do art. 8º, $5º da Lei Complementar nº 75/93.
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓPFERT
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO r da República
BROTOcOLO DE ENTRADA
261 / 2018 é DatalHora: ii ot 15:38
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO/PRM/SJBV Nº 342/2018
Clara - São João da Boa Vista/SP— CEP 13.874-159
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PRM-SBV-SP-00001211/2018
DESPACHO nº 253/2018 A
JCOPIA
DESPACHO
Instado na forma do despacho de fis. 21, o Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista
— CONDEPHIC informou que tomou conhecimento de que o Diretor de Engenharia
solicitou ao proprietário do imóvel providências no local, razão por que foram
colocados tapumes ao redor do bem.
Referiu que também tem ciência de que o Prefeito autorizou o
ajuizamento de ação em face dos proprietários como forma de obrigá-los a
conservar o local, referindo que a documentação pertinente já está no Departamento
Jurídico para elaboração da peça processual (fl. 25).
Informou que nessa ação será postulado pedido de aplicação
de multa para o caso de descumprimento da medida de preservação, aduzindo que
assim foi necessário porque inexiste na legislação municipal previsão de multa pelo
abandono do imóvel, sobretudo quando se trata de bem tombado (fl. 25).
Avenida Dr. Durval Nicolau, 444, Santa Clara, CEP 13874-159, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm sjbvistaQmpf.mp.br
3
Assinado com certificado digital por GUILHERME ROCHA GOPFERT, em 13/04/2018 12:35. Para verificar a autenticidade acesse
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Municipal de São João da Boa Vista, solicitando informar as soluções passíveis de
serem aplicadas ao caso com a contribuição do Legislativo local.
Em face da diligência, converta-se em procedimento
preparatório.
Cumpra-se, com registros de praxe.
De Guarulhos para São João da Boa Vista, 4 de abril de 2018.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓÔPFERT
Procurador da República
“Avenida Dr. Durval Nicolau, 444, Santa Clara, CEP 13874-159, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm sjbvistaompf.mp.br
3
Para verificar a autenticidade acesse
em 13/04/2018 12:35.
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave E0A165D3.0A005A6F.8E3F39F4.6798555E
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PRM-SBV-SP-00000159/2018
DESPACHO nº 26/2018
DESPACHO
Ciente do ofício Of.GAB.nº 888, de 24 de novembro de 2017,
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (fl. 7), acompanhado do despacho
do Diretor do Departamento de Engenharia (fls. 8-9), e documentação correlata (fls.
10-19).
Por ora, oficie-se, com cópia do presente despacho e de fls. 1-
2, ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município
de São João da Boa Vista — CONDEPHIC, na pessoa do seu representante legal,
bem como à Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, solicitando
informarem as soluções passíveis de serem aplicadas ao caso.
Desde já fica autorizada a extração de cópias dos autos,
inclusive por meio digital com a remessa correspondente, que tais entes porventura
entenderem necessárias à compreensão do caso.
Em face da diligência, renove-se a vigência do presente feito.
São João da Boa Vista, 18 de janeiro de 2018.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓPFERT
Procurador da República
Avenida Dr. Durval Nicolau, 444, Santa Clara, CEP 13874-159, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm sjbvista(Dmpfmp.br
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T, em 18/01/2018 16:43.
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