texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a pintura de guias e sarjetas nas vias públicas no
município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 679/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Proíbe a pintura de guias e sarjetas nas vias públicas no
município de São João da Boa Vista”
Art. 1º. Fica proibido no município de São João da Boa Vista a pintura de guias e
sarjetas nas vias por particulares sem autorização do Poder Público.
Parágrafo único: Com exceção nas frentes das garagens e guias rebaixadas para
entrada e saída de veículos, não podendo exceder 10 centímetro de cada lado da entrada,
sendo que a distância da faixa da guia devera medir 2,20 metros com largura da faixa de
10 cm, na cor amarelo.
Art. 2º. Em caso de irregularidade, o proprietário do imóvel será notificado para
reparar a pintura no prazo máximo de 15 dias.
Art. 3º. Caso o proprietário não repare a irregularidade dentro do prazo
determinado, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo será atualizado anualmente
através de Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, ou outro índice que vier a substituí-lo pelo Governo Federal.
§ 2º. Em se tratando de pessoa jurídica ou comerciante, a reincidência resultará na
cassação do alvará de funcionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 3º. A multa imposta não coíbe qualquer ação, em cumprimento às demais
legislações pertinentes ao caso.
Art. 3º. Para o exato cumprimento da presente lei, o Município deverá valer-se de
seus órgãos de fiscalização existentes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação desta proposta tendo em vista o registro de diversas
ocorrências, com relação a pintura de faixa amarela defronte a garagens de particulares,
onde essa ação tem sido abusiva por parte dos mesmos, sendo que o Setor Municipal de
Trânsito - SETRAN já tomou conhecimento está de acordo com essa regulamentação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
open original →