Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2018
“CRIA no anexo I na Lei nº 383/96, 02 (dois) cargos de TÉCNICO LEGISLATIVO e
extingue os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto Legislativo e Supervisor Legislativo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criado no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, 02 (dois)
cargos de TÉCNICO LEGISLATIVO, como segue:
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QDE DE
VAGAS
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO DO
NÍVEL
Técnico Legislativo 02 40 horas
semanais
I II III
09 01 01
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o
que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
I – Confeccionar documentos de cunho legislativo, tais como requerimentos, indicações,
moções, ofícios, respostas e demais correlatos que lhe forem solicitados no âmbito dos
serviços de secretaria;
II – Realizar o atendimento de vereadores e demais servidores pessoalmente ou através de
meio telefônico, eletrônico ou qualquer outro disponível para o desempenho das atribuições
que lhe competir;
III – receber, organizar, cadastrar e arquivar documentos e mantê-los atualizados, quando
necessário, seja em meio físico ou eletrônico;
IV – Confeccionar e fornecer relatórios em virtude das atribuições desempenhadas e demais
informações solicitadas;
V – Receber, encaminhar, controlar, proceder à triagem e distribuição de correspondências e
demais documentos legislativos;
VI – Instruir, preparar e encaminhar os expedientes e documentos para a sessão que lhe for
solicitado;
VII – Prestar apoio à coordenação e à execução dos trabalhos legislativos;
VIII – Ter conhecimento da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e do processo
legislativo, bem como proceder à compilação das normas jurídicas municipais em caso de
alterações e atualizações;
IX – Executar outras atividades afins que lhe for determinada pela administração superior.
Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros exigidos em Lei,
ter concluído o ensino médio.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto Legislativo e
Supervisor Legislativo nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal n.º 383 de 28 de março de
1.996, em suas vacâncias.
Art. 5º - Acrescenta a referência remuneratório CL9 no Anexo II da Lei Municipal
n.º 383 de 28 de março de 1.996.
CARGO NÍVEL
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
CL9 -
TÉCNICO
LEGISLATIVO
I
1.270,00
1.295,40
1.321,31
1.347,73
1.374,69
1.402,18
1.430,23
1.458,83
II
1.488,01
1.517,77
1.548,12
1.579,09
1.610,67
1.642,88
1.675,74
1.709,25
1.743,44
III
1.778,31
1.813,87
1.850,15
1.887,15
1.924,90
1.963,39
2.002,66
2.042,72
2.083,57
2.125,24
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO