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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaCRIA NO ANEXO I DA LEI Nº 383/96, 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO E EXTINGUE OS CARGOS DE DIRETOR ADJUNTO, ADJUNTO LEGISLATIVO E SUPERVISOR LEGISLATIVO.
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.308 DE 23 DE MAIO DE 2018
2018-05-08 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-05-08 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-05-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-05-04 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.05.2018
2018-05-04 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2018
“CRIA no anexo I na Lei nº 383/96, 02 (dois) cargos de TÉCNICO LEGISLATIVO e 
extingue os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto Legislativo e Supervisor Legislativo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criado no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, 02 (dois) 
cargos de TÉCNICO LEGISLATIVO, como segue: 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QDE DE 
VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE VENCIMENTO DO 
NÍVEL
Técnico Legislativo 02 40 horas 
semanais
I II III
09 01 01
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o 
que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
I – Confeccionar documentos de cunho legislativo, tais como requerimentos, indicações, 
moções, ofícios, respostas e demais correlatos que lhe forem solicitados no âmbito dos 
serviços de secretaria;
II – Realizar o atendimento de vereadores e demais servidores pessoalmente ou através de 
meio telefônico, eletrônico ou qualquer outro disponível para o desempenho das atribuições 
que lhe competir;
III – receber, organizar, cadastrar e arquivar documentos e mantê-los atualizados, quando 
necessário, seja em meio físico ou eletrônico;
IV – Confeccionar e fornecer relatórios em virtude das atribuições desempenhadas e demais 
informações solicitadas; 
V – Receber, encaminhar, controlar, proceder à triagem e distribuição de correspondências e 
demais documentos legislativos;
VI – Instruir, preparar e encaminhar os expedientes e documentos para a sessão que lhe for 
solicitado;
VII – Prestar apoio à coordenação e à execução dos trabalhos legislativos;
VIII – Ter conhecimento da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e do processo 
legislativo, bem como proceder à compilação das normas jurídicas municipais em caso de 
alterações e atualizações; 
IX – Executar outras atividades afins que lhe for determinada pela administração superior.
Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros exigidos em Lei, 
ter concluído o ensino médio.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Diretor Adjunto, Adjunto Legislativo e 
Supervisor Legislativo nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal n.º 383 de 28 de março de 
1.996, em suas vacâncias.
Art. 5º - Acrescenta a referência remuneratório CL9 no Anexo II da Lei Municipal 
n.º 383 de 28 de março de 1.996.
CARGO NÍVEL
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
CL9 -
TÉCNICO 
LEGISLA￾TIVO
I
 
1.270,00 
 
1.295,40 
 
1.321,31 
 
1.347,73 
 
1.374,69 
 
1.402,18 
 
1.430,23 
 
1.458,83 
II 
1.488,01 
 
1.517,77 
 
1.548,12 
 
1.579,09 
 
1.610,67 
 
1.642,88 
 
1.675,74 
 
1.709,25 
 
1.743,44 
III 
1.778,31 
 
1.813,87 
 
1.850,15 
 
1.887,15 
 
1.924,90 
 
1.963,39 
 
2.002,66 
 
2.042,72 
 
2.083,57 
 
2.125,24 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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