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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017, que dispõe sobre a
obrigatoriedade na emissão do Habite-se a instalação de lixeira em frente ao imóvel.
+ APROVADO
REQUERIMENTO Nº 72/2018 — =>
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada do
Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a
obrigatoriedade na emissão do Habite-se a instalação de lixeira em frente ao imóvel.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2018.
CIDO DA SILVA
READOR - PSDB
Rui ANTONI
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