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materia nº 74/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE - SE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de 1 re normas complementares para
realização de processos seletivos, concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da
administração Municipal de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 74/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre
normas complementares para realização de processos seletivos, concursos públicos de provas ou de
provas e títulos no âmbito da administração Municipal de São João da Boa Vista.
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre normas complementares para realização de processos seletivos, concursos
públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração Municipal de São João da Boa
Vista”
CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º - A realização de concurso público no âmbito municipal, em todas as suas fases, exigirá
a observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos
impostos à administração pública direta e indireta.
Art.2º - À entidade realizadora do concurso é obrigatório o fornecimento ao interessado, a
requerimento subscrito por este, por meio eletrônico ou pessoalmente, de informação relativa ao
certame em quaisquer das fases até a sua homologação.
$1º - O prazo de resposta será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data do requerimento.
$ 2º - Configurará ilícito administrativo grave:
I— a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;
Il — o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;
HI — a prestação de informação ou expedição de certidão falsa.
CAPÍTULO II DO EDITAL
Art. 3º - O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento obrigatório, devendo
ser redigido de forma mais clara e objetiva possíveis, de maneira a possibilitar a plena compreensão de
seu conteúdo pelo pretendente ao cargo(s) oferecido(s).
Parágrafo único - A publicidade do edital deverá ser realizada também pela imprensa local em
jornais, rádios e TV divulgando-se:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- os cargos e quantidade de vagas oferecidas;
H- a condição de cadastro de reserva;
HI- | datas, locais e procedimentos para as inscrições;
IV- | data, local e horário de realização das provas.
Art. 4º - O edital deverá ser publicado pelos órgãos oficiais e não-oficiais de imprensa com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias a contar da data de realização das provas.
Art. 5º - O nível de escolaridade e conhecimentos exigidos para os cargos oferecidos deverão
estar em consonância com os requisitos de escolaridade, formação técnica-específica e do perfil
profissional referenciados pelo Código Brasileiro de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho.
Art. 6º - A exigência de quaisquer conhecimentos de natureza teórica, legislativa ou
metodológica para o exercício do cargo oferecido, deverão obrigatoriamente estar vinculadas à
indicação de bibliografia de referência e leis correspondentes.
Art. 7º - A exigência de conhecimentos sobre atualidades, deverão versar estritamente sobre
fatos divulgados e noticiados pela mídia impressa ou eletrônica nacionais nos 06 (seis) meses
imediatamente anteriores à publicação do edital.
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS
Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos em
quaisquer das fases do certame.
8 1º - Os recursos poderão ser encaminhados à entidade organizadora por meio eletrônico,
correio, e/ou pessoalmente conforme opção do candidato e seguindo orientações constantes do edital.
82º - A contagem dos dias dar-se-á a partir da data de publicação do ato; excluindo-se o dia de
publicação do mesmo e incluindo-se o dia de vencimento do prazo.
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Art.9º - Ficará isento do pagamento da taxa de inscrição, a pessoa inscrita no Cadastro Único,
membro de família com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa ou com renda total de até
três salários mínimos.
81º - O candidato deverá solicitar a isenção da taxa de inscrição à entidade executora do
concurso público, apresentando a documentação comprobatória descritas no edital do certame. Sendo
obrigatória a apresentação do Número de Identificação Social (NIS).
82º - A entidade/empresa executora do concurso consultará o Ministério do Desenvolvimento
Social para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, posteriormente,
divulgará o deferimento ou indeferimento dos pedidos.
Art.10 - Será isento da taxa de inscrição o candidato doador regular de sangue que comprovar
no mínimo 3 (três) doações pelo período de 12 meses imediatamente anteriores à da data de inscrição
do candidato.
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO JULGADORA DOS RECURSOS
Art.11 - O julgamento dos recursos interpostos deverá ser realizado por comissão composta por
no mínimo 3 (três) membros sendo pelo menos 02 (dois) destes, funcionários públicos não vinculados à
entidade organizadora com formação em nível superior nas áreas Educação e direito respectivamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art.12º - Os membros da comissão julgadora dos recursos deverão responder detalhadamente
os motivos do deferimento/indeferimento dos recursos, datar e assinar o relatório individual de resposta
ao candidato.
Art.13 - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V - DO TEMPO DE PROVA
Art. 14 - O tempo de prova deverá ser estipulado com base na proporção de 1 (uma) hora de
prova para cada grupo de 10 questões objetivas.
I- O tempo mínimo para permanência na sala de provas será de lh e 30 min independente do
número de questões.
II- O candidato que permanecer até 30 minutos antes do término da prova poderá levar consigo
o caderno de provas.
II- Deverá ser somado ao tempo de prova 30(min) para preenchimento do gabarito.
IV- O tempo efetivo de prova só será contado a partir do início da prova pelos candidatos após
autorização do fiscal ou coordenador de sala.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 SE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2018.
VEREADOR GÉRSON ARAÚJO
JÚDE,

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