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materia nº 671/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 671 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que acrescenta inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro 
de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para 
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)
REQUERIMENTO Nº 671/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009, 
que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais 
para estacionamento por tempo limitado, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 6º ...............................................
“VIII – Será fornecido às pessoas com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos, o 
cartão de isento para estacionar em qualquer vaga existente no Município de São João da Boa Vista no 
sistema de Estacionamento Rotativo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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