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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de zona azul para
veículos de transporte escolar para embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 76/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de zona azul para veículos de transporte
escolar para embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de zona azul para veículos de transporte
escolar para embarque e desembarque de alunos e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de zona azul os veículos
automotores de transporte escolar devidamente registrados no Município de São João da
Boa Vista para embarque e desembarque de alunos.
Art. 2º - Os veículos de transporte escolar poderão estacionar sem a necessidade
de pagamento de taxa de zona azul somente em vias ao redor de instituições de ensino.
Art. 3º - Os veículos só poderão estacionar nessas vagas durante horários de
entrada ou saída dos alunos, sendo vedada a permissão nos demais horários.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2018.
VEREADOR GÉRSON ARAÚJO
JÚDE.
Os condutores de veículos escolares do Município de São João da Boa Vista estão
encontrando muitas dificuldades para estacionar próximo a instituições de ensino.
JUSTIFICATIVA:
A presente lei vem sanar essa dificuldade, já que, os condutores não podem pagar
a taxa de estacionamento toda vez que precisar embarcar ou desembarcar os alunos,
dificultando o seu trabalho e trazendo prejuízo a esses trabalhadores e aos usuários desse
transporte.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no
presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a propositura deem seu voto
e apoio para sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2018.
READOR GÉRSON ARAÚJO
JÚDE,
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