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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que acrescenta parágrafo dí 46º da Lei nº 97, de 16
de dezembro de 1997, que regulamenta a construção de abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e
dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 80/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que acrescenta
parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 97, de 16 de dezembro de 1997, que regulamenta à construção de
abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI
ANIEI ICE
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 97, de 16 de dezembro de 1997, que regulamenta a
construção de abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e dá outras providências”
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 97, de 16 de dezembro de
1997, que regulamenta a construção de abrigos em pontos de ônibus circular em vias públicas e dá
outras providências, que passa à vigorar com a seguinte redação:-
Parágrafo único - À construção de abrigo em pontos de ônibus circular, por particulares ou pela
Administração Pública, fica condicionada à expressa autorização do proprietário ou possuidor da
residência em frente ao local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
Clssana A
CLAUDÍNEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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