CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS
HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE
TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS
PELA PARTURIENTE.
REQUERIMENTO Nº 82/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede
pública e privada do município de São João da Boa Vista em permitir a presença de doulas durante o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, para
conhecimento e providências.
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto € estabelecimentos
hospitalares congêneres da rede pública e privada do município de São João da Boa Vista em permitir a
presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitadas pela parturiente”
Art. 1º - Ficam, as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da
rede pública e privada do Município de São João da Boa Vista, obrigados a permitir a presença de
doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas
pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
g 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação
Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente
pelas gestantes € parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em
curso para essa finalidade.
$2º- A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela
Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.
$ 3º- Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não
acarretarão quaisquer custos adicionais aos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de
parto.
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84º - A presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente que, deverá
informar previamente à unidade de saúde, que comunicará ao profissional médico, desde que não seja
parto normal.
Art. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do
Município de São João da Boa Vista, com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as
normas de segurança e ambiente hospitalar.
$ 1º — Entende-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato:
1 - bolas de fisioterapia;
II - massageadores;
III - bolsa de água quente;
IV - óleos para massagens;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI — demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
8 2º - Os materiais a serem utilizados nas salas de parto normal não necessitam de esterilização.
$ 3º - Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção cesárea, a doula
ingressará no centro cirúrgico devidamente paramentada.
Art. 3º - Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir
pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais,
administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º — As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada do Município, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos,
de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes
documentos:
I - carta de apresentação, contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato
telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
III — enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão
desenvolvidas durante o período de assistência;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para à atuação da doula no momento do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de
Ocupação - CBO.
Art. 5º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput” do artigo 1º sujeitará os
infratores às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na
legislação;
III — se estabelecimento privado, multa de R$ 1.500,00 (hum mil, quinhentos reais). Em caso de
reincidência a multa será cobrada em dobro, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
g 1º - Competirá, ao Órgão Gestor da saúde da localidade em que estiver situado o
estabelecimento, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação
própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.
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$ 2º - Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverterão ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS, para a capacitação das doulas.
Art. 6º - O não cumprimento da vedação instituída no caput do artigo 3º sujeitará às doulas:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir da segunda ocorrência.
Art. 7º - O cumprimento do disposto nesta lei não acarretará despesas para O Município de São
João da Boa Vista.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2018.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Embora a atividade das “Doulas” seja louvável, principalmente quando acalma a parturiente,
tornando muitas vezes O trabalho de parto mais afável, ainda não há uma regulamentação da atividade,
bem como de cursos de formação com carga horária e grade curricular uniformizados, existindo desde
cursos de três horas, na modalidade online, até cursos presenciais de 360 horas. Além disso, não há
qualquer órgão profissional ou conselho fiscalizador da atuação das “Doulas” e de sua formação. Não
obstante, a entrada de materiais não esterilizados, utilizados pelas “Doulas” no centro cirúrgico, pode
trazer riscos à parturiente e ao procedimento médico. O objetivo do presente projeto não é extinguir a
atividade das “Doulas”, ao contrário, o que se pretende é uma formalização prévia da atividade e a
integração da “Doula”, devidamente formada e treinada, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à equipe
médica, para a posterior edição de Lei que torne obrigatória a autorização da presença da mesma no
ambiente hospitalar. Ausente a regulamentação da atividade profissional da “Doula” e sua
implementação junto ao SUS, torna-se inviável a cobrança por tal serviço no setor público, uma vez
que o serviço público deve ser gratuito e universal, conforme preceituam a Constituição Federal e a
Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Além disso tal procedimento não consta no rol dos
honorários profissionais dos planos de saúde e seguradoras, e da mesma forma impedem a cobrança por
tais procedimentos.