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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
20 de abril de 2.018
ofgaBrº 435 Proto detei ne 44/ 01p
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 2º da Lei
nº 4.297, de 17 de abril de 2.018, que concede auxílio provido de recursos do
Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar
Vicentino São José e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
f
VANDERLE GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAÍ
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Sequência: 305 / 2018 Data/Hora: 03/05/2018 09:10
ARERRRGUAS O na, E RO KR
PROJ. LEI EXECUTIVO
ALTERA O ERT. 2º DA LEI Nº 4.297 DE 17 DE ABRIL DE
2018
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera o Art. 2º da Lei nº 4.297, de 17 de abril de 2.018,
que concede auxílio provido de recursos do Fundo
Municipal do Idoso - FMI à Organizações da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 4.297, de 17 de
abril de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º— O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com superávit financeiro, verificado no balanço em
31/12/2017, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal do
Idoso - FMI.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 4.297, de 17 de abril de 2.018, dispõe sobre a concessão de
auxílio ao Lar Vicentino São José, conforme mencionado na ementa,
sendo que a redação do Art. 2º da mesma está sendo objeto da alteração,
necessária para a sua correta aplicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de abril de dois mil e dezoito (20.04.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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