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materia nº 55/2018

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 060/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS.
native_id10429

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
27 de abril de 2.018
Referência: Requerimento nº 60/2018, de autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis, solicitando a seguinte informação: Como está sendo o
procedimento para a expedição de alvarás de funcionamento para imóveis
antigos que não tenha a acessibilidade?
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 60/2018, de autoria do Vereador José Eduardo
dos Reis, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do DESPACHO
DEE/ Nº 95/2018.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
re aço o Ed RA EEE
/308 PROTOCOLO DE ENTRADA
OFÍCIO DO EXECUTIVO neGO/ JOR Sequência: 306 / 2018 Data/Hora: 03/05/2018 09:13
DE GO ção: = qo Ri
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 60/2018
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO EA a E Eres
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DEE/ nº. 95/2018
Assunto: Oficio Câmara Municipal nº 63/2018-pf
Destino: GAB
Prezado Senhor,
Em atenção ao ofício da Câmara Municipal referente ao Requerimento nº 60/2018, segue
abaixo as informações solicitadas: É
“Como está sendo o procedimento para a expedição de Alvarás de Funcionamento para
imóveis antigos que não tenha a acessibilidade? ”
Para os alvarás de vistoria e renovação de alvará, a empresa que estiver em imóveis que
não atenda às normas de acessibilidade (acesso ao imóvel, WC acessível/adaptado ou algum
outro item pertinente à atividade da empresa), estamos solicitando que protocolem para avaliação
do departamento de engenharia no processo de alvará, pedido instruído com parecer técnico,
plano de ações e cronograma das atividades assinado por responsável técnico, proprietário do
imóvel e quando for o caso o locatário. A documentação exigida deverá estar em conformidade
com a legislação vigente, em especial a NBR 9050/15, que demonstre planejamento para atender
as regras de acessibilidade no imóvel. O prazo máximo do cronograma de ações é até
31/12/2018, ou conforme documento do Bombeiro ou Licença da CETESB. O alvará ou a
renovação é expedido conforme prazo do cronograma.
Após conclusão do plano de ações, o responsável técnico deverá emitir Laudo com fotos e
ART/RRT com responsabilidade técnica referente as modificações e acessibilidade do imóvel,
atestando ao atendimento às regras de acessibilidade vigentes. Assim, o alvará ou a renovação é
expedida conforme licenças do empreendimento.
Ru GBgG
Custa Buzatto ()
Diretor do Departamento de Engenharia
São João da Boa Vista, DEE, 25 de abril de 2018.
Recebi em 2. MM, 11 EO
Reeri Ramos Rodrigues Cantos
Arquivo: Despachos 2018 pç

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