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materia nº 672/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 672 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO II DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.315 DE 13 DE JUNHO DE 2013; QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação do parágrafo único do inciso II do artigo 2º, da Lei nº 
3.315 de 13 de Junho de 2013; que dispõe sobre a qualificação das entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE 
SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 672/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do inciso II do artigo 2º, da Lei nº 3.315 de 13 
de Junho de 2013; que dispõe sobre a qualificação das entidades como ORGANIZAÇÕES 
SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - ..............................................................
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização social de saúde, as 
entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios de assistência à saúde, e 
já possuírem Cadastro como Organizações Sociais em outras esferas governamentais, há 
mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2015.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC DO B

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